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BRUXELAS

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Programa de trabalho da CE para 2012: Mercado Interno e Serviços – ambiente empresarial e financeiro

 

O comissário europeu para o Mercado Interno e Serviços, o francês Michel Barnier, está empenhado em cumprir o programa de relançamento do mercado único que definiu no Acto para o Mercado Único. Prova do seu empenho são as 17 iniciativas legislativas e não-legislativas que pretende adoptar durante o próximo ano, e que abrangem temas desde a protecção dos investidores aos jogos de apostas online.

O comissário está particularmente preocupado com o ambiente empresarial e financeiro na UE e, por isso, vai levar a aprovação em colégio de comissários as seguintes iniciativas:

 

- Alteração da Directiva OICVM (Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários –2009/65/CE) no que respeita às regras sobre as funções de depositário dos OICVM, à política de remuneração dos administradores e às sanções administrativas.

 

- Comunicação sobre Sistema bancário paralelo (Shadow banking) a fim de complementar e aplicar os trabalhos do G20.

 

- Instrumento de Protecção dos investidores: Informação pré-contratual sobre produtos de investimento complexos (PRIPs) que visa garantir um nível elevado e coerente de protecção dos investidores inerente ao direito comunitário, promovendo condições equitativas para os emissores e distribuidores de produtos de investimento a retalho e uma maior eficiência nas actividades transfronteiriças.

 

- Iniciativa relativa à divulgação de informações não financeiras por parte das empresas, de forma a aumentar a transparência  evitando o aumento excessivo dos encargos administrativos.

 

- Directiva relativa aos valores mobiliários, que visa reduzir a discrepância entre os direitos substantivos a nível nacional em matéria de valores mobiliários escriturais e, deste modo, contribuir substancialmente para a simplificação das operações dos mercados financeiros e para a sua segurança jurídica.

 

- A compensação com vencimento antecipado é um importante instrumento para reduzir o risco de crédito da contraparte, dado que, em caso de insolvência, dá prioridade à contraparte que não se encontra em situação de incumprimento, em detrimento dos titulares de créditos não garantidos. O objectivo é aumentar a segurança jurídica e a segurança dos acordos bilaterais e multilaterais, assim como habilitar as autoridades nacionais a impor uma suspensão temporária dos direitos de compensação com vencimento antecipado, no contexto de um quadro da UE para a gestão de crises no sector financeiro

 

- Alteração da Directiva 2002/87/CE relativa aos Conglomerados Financeiros (DCF II). No seguimento da decisão adoptada pelo Conselho de Estabilidade Financeira (G20) a Comissão compromete-se a respeitar os acordos e as recomendações do G20 para reforçar a supervisão das empresas-mãe de grupos económicos complexos que são actualmente, na sua maioria, sociedades de holding não regulamentadas. 

Programa de Trabalho da CE para 2012: Instrumentos de política externa

 


Em 2012, a Comissão Europeia pretende apresentar uma proposta para a revisão do regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

 

Este regulamento encontra-se em vigor desde meados de 2006 e a sua revisão tem vindo a ser solicitada por vários Estados-Membros, eurodeputados e organizações não governamentais, que entendem que a legislação europeia apresenta algumas lacunas, podendo, por isso, ser contornada.

Programa de trabalho da CE para 2012: Agricultura

 

Tendo proposto em 2011 o colosso legislativo que é o futuro da Política Agrícola Comum para 2014-2020 – que agora está em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho – a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão Europeia e o seu comissário, o romeno Dacian Cioloş, têm um programa de trabalho menos intenso para 2012, parco em iniciativas legislativas.

 

De facto, a única iniciativa legislativa prevista vem no seguimento do Livro Verde publicado em Julho deste ano sobre a  Informação e Promoção dos Produtos Agrícolas.

 

Em concreto a Comissão pretende com esta iniciativa reformular e simplificar a legislação sobre a promoção e a informação a fim de propor medidas com um elevado valor acrescentado a nível da UE e concebidas para satisfazer as necessidades dos diferentes mercados (por exemplo: necessidade de mais informações sobre o mercado interno ou necessidade de facilitar o acesso aos mercados externos).

 

A Comissão vai publicar ainda um documento não-legislativo relativo à supressão progressiva do regime de quotas leiteiras, que deverá ser conhecido antes do fim do primeiro trimestre.

 

Para 2013 projecta-se um maior foco na estratégia europeia para as florestas e na agricultura biológica.

Programa de trabalho da CE para 2012: Assuntos Internos

 

Em 2012, a Comissão Europeia pretende reforçar a segurança interna europeia, assim dando continuidade às políticas que têm vindo a ser desenvolvidas desde 2010, altura em que, dada a sua importância crescente, foi criada a Direcção-Geral “Assuntos Internos”.

 

No seguimento do trabalho encetado, para o próximo ano de trabalho a Comissão propõe o aperfeiçoamento das suas políticas, apostando em 4 áreas-chave:

 

1)     Dossier gestão de fronteiras, criando uma nova geração de controlos fronteiriços através da definição e concretização de um sistema de entrada e saída e de um programa de viajantes registados, por exemplo;

 

2)      Luta contra o terrorismo e criminalidade organizada, fomentando os quadros jurídico e técnico do financiamento do terrorismo, bem como medidas administrativas; e propondo um quadro de maior repressão para os autores do tráfico de seres humanos e uma maior garantia às suas vítimas. Neste capítulo, será ainda dada particular atenção à cibercriminalidade europeia;

 

3)     Protecção e conservação de dados pessoais, revendo a legislação existente de modo a garantir o rápido acesso das autoridades relevantes às informações estritamente necessárias para combater a criminalidade;

 

4)     Aposta na Europa como destino para investigação e estudos, facilitando a entrada e mobilidade no espaço europeu para esse efeito.

Programa de trabalho da CE para 2012: Agenda Digital

 

Uma das primeiras iniciativas emblemáticas da estratégia UE 2020 a ser conhecida foi a Agenda Digital, onde a Comissão Europeia enumerou cerca de 50 acções prioritárias para completar o mercado único digital. Desde meados de 2010, a Comissão já deu seguimento a grande parte das acções a que se propôs, deixando para 2012 as seguintes:

 

- Um Quadro Pan-europeu para a Identificação, Autenticação e Assinatura Electrónicas, para reforçar a confiança nas transacções electrónicas e facilitar a sua utilização, nomeadamente através do reconhecimento mútuo.

 

- Uma Comunicação sobre a Utilização Partilhada do Espectro, que descreverá o modelo de gestão partilhada do espectro e o seu papel no equilíbrio dos diferentes modelos.

 

- Ainda sobre o mesmo tema, as redes energéticas inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes constituem um domínio em que uma harmonização da utilização do espectro poderia resultar em importantes benefícios. Assim a iniciativa “Espectro para uma Produção e Distribuição Energéticas mais Eficientes” preconiza uma harmonização do espectro a nível da UE para as redes energéticas e contadores inteligentes com base em estudos destinados a aprofundar os conhecimentos neste domínio, no sentido de determinar quais as medidas a adoptar para satisfazer a procura, e para determinar se é necessário um espectro específico ou se é suficiente um espectro partilhado.

 

- Uma Estratégia Europeia para a segurança da Internet, cujo objectivo será descrever os principais riscos e desafios, as oportunidades no domínio económico e geopolítico, comparar o nível de preparação ou a atenção política consagrada ao tema em países terceiros, descrever as principais questões em causa ou os problemas aos quais é preciso dar resposta e avaliar as acções em curso ou previstas, mas igualmente indicar os domínios que exigem uma intervenção mais alargada da UE.

 

- Finalmente, passados dois anos da publicação da Agenda Digital, e após a segunda Assembleia da Agenda Digital e o Painel de Avaliação de 2012, a Comissão vai elaborar a avaliação intercalar que se deve centrar nas prioridades estratégicas para os dois últimos anos do ciclo de vida da Agenda Digital para a Europa.

 

Programa de trabalho da CE para 2012: Energia


A Comissão Europeia pretende lançar em 2012, no domínio da energia, as seguintes iniciativas:

 

- De acordo com o pedido do Conselho e na sequência de uma exaustiva revisão das regras existentes feita em conjunto com as partes interessadas, será apresentada uma proposta legislativa para melhorar o quadro regulamentar da segurança nuclear;

 

- Com base no Roteiro para a Energia 2050, serão apresentadas medidas para acelerar o desenvolvimento das energias renováveis num documento intitulado Estratégia para as energias renováveis.

 

- A iniciativa Mercado Interno da Energia vai abordar o estado actual do processo para atingir o mercado interno da energia até 2014, encorajando os Estados-Membros a caminhar nesse sentido;

 

- Por último, será efectuada uma análise sobre as possíveis vias para eliminar progressivamente as existentes centrais alimentadas a combustíveis fósseis.

Programa de Trabalho CE para 2012: Acção Climática

Quase findo o ano de 2011, a Comissão Europeia já tem planeadas iniciativas nos diversos sectores para 2012. É sobre essas iniciativas que nos debruçaremos nos próximos dias.


 

Os objectivos da Direcção-Geral de Acção Climática para 2012 concentram-se em três directivas anti-poluição:

 

- Objectivos para 2020 de emissões de CO2 dos veículos ligeiros e dos veículos comerciais ligeiros – A revisão dos Regulamentos 443/2009 e 510/2011 visa atingir os objectivos traçados para 2020 relativos aos veículos ligeiros e veículos comerciais ligeiros;

 

- Inclusão das emissões do transporte marítimo no compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE – Comissão e Estados-Membros comprometeram-se a incluir as emissões do transporte marítimo mesmo que nenhum acordo internacional o contemple;

 

- Redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa -  A Comissão quer garantir um bom balanço custo-eficácia na redução deste tipo de gases, no âmbito do objectivo mais geral de redução de emissões entre 80 e 95% até 2050.

LIFE goes on

 

A Comissão Europeia já apresentou a sua proposta para a continuação do programa LIFE no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, tendo aumentado o respectivo orçamento para 3,2 mil milhões de euros (mais 1,1 mil milhões de euros do que o actual LIFE+, em vigor até 2013).

 

A proposta agora apresentada, que ainda deverá ser aprovada, cria um novo sub-programa para a acção climática e novas possibilidades para o financiamento de projectos de maiores dimensões que ajudem a mobilizar outros fundos (designadamente, os de cariz privada) para objectivos relacionados com o ambiente ou o clima.

 

O Programa LIFE, que existe desde 1992, já financiou já mais de 3500 projectos no domínio ambiental. Tem, além disso, desempenhado um papel significativo na aplicação de legislação fundamental da UE no domínio do ambiente, como as Directivas «Habitats» e «Aves» e a Directiva-Quadro «Água».

Reunião de alto nível sobre as pessoas com deficiência

Os líderes das instituições da União Europeia - José Manuel Durão Barroso (CE), Jerzy Buzek (PE), Herman Van Rompuy (Conselho) - e a Comissária para a Justiça Viviane Reding reuniram-se na semana passada pela primeira vez com o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência para debater questões com que se deparam os cerca de 80 milhões de europeus com deficiência.

 

No ano passado, a CE adoptou uma estratégia global para criar uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência até 2020. O plano aponta a forma como a UE e os governos nacionais podem capacitar as pessoas com deficiência para que estas usufruam de todos os seus direitos. Na reunião da semana passada, abordaram-se os progressos realizados até agora na execução daquela estratégia e no modo como as pessoas com deficiência estão a ser afectadas pela crise económica.

 

No próximo Outono, a CE apresentará o Acto Europeu sobre a Acessibilidade, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência têm acesso, em igualdade de condições com outros, ao ambiente físico, aos transportes e aos serviços de informação e comunicação. No âmbito dos trabalhos preparatórios daquele documento, será brevemente lançada uma consulta pública sobre questões de acessibilidade.

Viajar multimodalmente na Europa


Embora existam mais de 100 calculadores de percursos europeus, ainda não existe um único que permita aos cidadãos europeus encontrar informação ou reservar um bilhete para uma única viagem pela Europa independentemente do número de países ou de transportes envolvidos.

 

Para contrariar este facto, foi lançado o Desafio Europeu da Mobilidade, cuja ideia base foi aumentar a informação e estimular o desenvolvimento de calculadores de percursos «tudo em um». É no âmbito deste desafio que está agora aberta a votação para o público manifestar a sua opinião quanto aos calculadores multimodais de percursos apresentados. Paralelamente, um júri especializado reunir-se-á para deliberar sobre as ideias expostas.

 

As melhores propostas de cada categoria serão anunciadas em Fevereiro de 2012. Os vencedores receberão como prémio um convite para participarem no próximo Congresso Mundial de Sistemas de Transportes Inteligentes em Viena (Outubro de 2012), para apresentarem as suas ideias e soluções no expositor da Comissão.

Novo programa europeu para a Investigação: “Horizonte 2020”

 

 

Na sequência do sucesso dos Programas-Quadro comunitários na área da investigação e da inovação, a Comissão Europeia apresentou um novo quadro programático para o período 2014-2020: “Horizonte 2020”.

 

De acordo com a proposta da Comissão, o novo programa reunirá todo o financiamento europeu nas áreas de investigação e inovação, reduzindo consideravelmente toda a burocracia e o tempo de recepção de financiamento e incentivando a cooperação internacional.

 

A proposta, que ainda será sujeita a aprovação, tem como bandeira a transposição das descobertas científicas e tecnológicas para o mercado de produtos e serviços, contando com um orçamento de 80 mil milhões de euros para o efeito.

 

Por fim, as grandes áreas temáticas do programa serão a saúde, as alterações demográficas e bem-estar, a segurança alimentar, a agricultura sustentável, a investigação marinha e marítima e bioeconomi, a energia segura não poluente, os transportes inteligentes e ecológicos, a acção climática e sociedades inclusivas e inovadoras.

Consulta Pública: Eficiência Hídrica nos Edifícios

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública, no âmbito da sua política ambiental da água, sobre edifícios eficientemente hídricos.

 

Com a consulta, a Comissão pretende recolher informação para possíveis medidas legislativas europeias relacionadas com a eficiência hídrica na construção. A consulta destina-se assim a cidadãos, entidades públicas, câmaras do comércio, empresas privadas, entre outros.

 

Os interessados podem manifestar a sua opinião por via electrónica até ao dia 8 de Fevereiro de 2012.

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