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BRUXELAS

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Consulta pública sobre facturação electrónica

 

A Comissão Europeia publicou uma consulta pública sobre e-invoicing  ou facturação electrónica nos contratos públicos, para a qual se pode contribuir até 14 Janeiro de 2013. Esta consulta dirige-se a empresas e  a autoridades públicas e respeita à legislação em vigor nos Estados-membros e aos sistemas já implementados.

 

A necessidade de abordar o assunto da facturação electrónica a nível comunitário resulta dos seguintes factores:

 

- a fragmentação actual constitui um importante entrave à realização do Mercado Único, dificultando as transacções transfronteiriças (exs. problemas legais, atraso nos pagamentos, menor sustentabilidade, etc.);

 

- é necessária interoperabilidade entre os sistemas que os países foram desenvolvendo de forma autónoma;

 

- a percentagem de facturas electrónicas passadas actualmente na UE é problemática (entre 5 a 15% do total, sendo que na contratação pública o número é ainda inferior). 

 

No próximo ano, e consoante o resultados desta consulta, a Comissão avançará para a publicação de uma iniciativa legislativa (directiva, regulamento) ou não legislativa (Comunicação ou Plano de Acção).

Possibilidades de pesca para 2013: totais admissíveis de capturas e quotas

 

Está em curso a reforma da política comum da pesca, no âmbito da qual a Comissão Europeia tem como objectivo, entre outros, que sejam pescadas todas as unidades populacionais a níveis sustentáveis até 2015.

 

Assim, a Comissão já apresentou as suas propostas para as possibilidades de pesca para o mar Báltico, para as unidades populacionais de profundidade em 2013-2014 e para determinadas unidades populacionais no Atlântico e mar do Norte, que determinam os totais admissíveis de capturas (TAC) e os níveis de esforço de pesca para as unidades populacionais geridas exclusivamente pela UE.

 

Mais informações aqui.

Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

 

No quadro da estratégia Europa 2020, que determina que a UE deve reduzir em pelo menos 20 milhões o número de pessoas em risco de pobreza, a Comissão Europeia propôs recentemente a criação de um Fundo no valor de 2,5 mil milhões de euros (período 2014-2020) destinado a ajudar as pessoas mais carenciadas.

 

Em concreto, a proposta prevê que Fundo apoie os dispositivos nacionais na distribuição de alimentos às pessoas mais carenciadas, bem como vestuário e outros bens essenciais aos sem-abrigo e às crianças em situação de privação material. Caberá aos Estados-Membros solicitar o apoio financeiro.

 

Esta proposta deverá agora ser analisada e aprovada pelo Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da UE.

Amor Electro vencem European Border Breakers Awards

 

Os  European Border Breakers Awards premeiam os maiores novos talentos da música pop europeia que conquistaram êxito fora do seu país de origem com o primeiro álbum lançado internacionalmente.

 

A décima edição destes prémios recompensou a banda portuguesa Amor Electro, à qual será entregue o respectivo prémio numa cerimónia televisiva no próximo dia 9 de Janeiro, na Holanda.

 

Os outros vencedores dos prémios de 2013 são:

 

Um dos vencedores receberá ainda um Prémio do Público, na sequência de uma votação que vai estar aberta de 1 de Novembro a 21 de Dezembro. Quem votar, habilita-se a uma viagem à cerimónia de entrega dos prémios.

 

Estes prémios são financiados pelo Programa Cultura da União Europeia.

Alerta às empresas de serviços de limpeza

 

A Representação da Comissão Europeia em Portugal lançou um concurso público para adjudicar um contrato de prestação de serviços de limpeza para as instalações ocupadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia em Portugal.

 

O valor máximo estimado do contrato, sem IVA, varia entre 60 000 EUR para 1 ano ou 300 000 EUR para 5 anos.

 

A data-limite para a apresentação das propostas é 3 de Dezembro de 2012.

 

Nova estratégia para aumentar a produtividade das empresas e administrações públicas europeias passa pelas nuvens

 

A computação em nuvem (cloud computing) é um modelo de armazenamento de dados e software em computadores distantes, aos quais podemos aceder remotamente, através da internet.

 

A Comissão Europeia já apresentou a sua estratégia para desenvolver o potencial da computação em nuvem em todos os sectores da economia europeia. Para aquela instituição, verdadeiros benefícios económicos advirão da utilização generalizada das soluções em nuvem pelas empresas e pelo sector público.

 

A estratégia apresentada antecipa acções que têm como objectivo a criação de um mercado único digital e que deverão gerar um ganho líquido de 2,5 milhões de novos empregos e um incremento anual de 160 000 milhões de euros no PIB da UE (cerca de 1%) até 2020.

 

Está ainda prevista a elaboração de um relatório intercalar, a apresentar até ao final de 2013, para apurar se são necessárias novas iniciativas políticas e legislativas.

Cooperação UE-África: Tecnologias da Comunicação e da Informação

 

 

O Fórum de 2012 sobre a Cooperação UE-África na área das Tecnologias da Comunicação e da Informação vai ter lugar nos dias 28 e 29 de Dezembro no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

 

Trata-se de um evento organizado  pelo EuroAfrica-P8, um projecto financiado pelo 7°. Programa Quadro no âmbito da iniciativa EuroAfrica-ICT e tem o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É o quinto de uma série iniciada em 2009 e terá como principal objectivo o fortalecimento e o apoio da cooperação para o desenvolvimento no quadro da investigação em TIC entre África e Europa.

 

A inscrição é gratuita e pode ser feita online.

 

Painel de aconselhamento sobre formas eficazes de investir em saúde: procuram-se peritos

 

A Comissão Europeia lançou um convite à manifestação de interesse para candidatos a membro de um grupo de peritos independente e multissectorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde.

 

Os candidatos devem possuir um diploma universitário numa área científica relevante, ter um mínimo 10 anos de experiência profissional e dispor de um bom conhecimento da língua inglesa.

 

O grupo será composto por um máximo de 17 membros nomeados pela Comissão Europeia com base nas suas competências especializadas num ou mais domínios de competência estabelecidos no anexo I da Decisão 2012/C 198/06: planeamento de saúde e estabelecimento de prioridades orçamentais, investigação sobre serviços de saúde, gestão hospitalar e de cuidados de saúde, garantia de cuidados de saúde e educação e promoção na área da saúde.

 

A duração do mandato dos membros do grupo é de três anos, renovável duas vezes.

 

A data-limite para a apresentação de candidaturas é 23 de Novembro de 2012.

 

Todas as informações podem ser encontradas aqui.

 

Acto para o Mercado Único II: empreendedorismo social, coesão e confiança dos consumidores

 

Porque todos os cidadãos da UE devem ter a possibilidade de tirar partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único, o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:

 

- a melhoria das normas de segurança para os produtos e da sua aplicação efectiva;

- o acesso generalizado a uma conta bancária, bem como taxas transparentes e comparáveis para a utilização dessas contas e mecanismos que facilitem a troca de banco.

Acto para o Mercado Único II: economia digital

 

No quadro dos esforços em curso para a realização do mercado único digital até 2015, o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:

 

- facilitar o comércio electrónico na UE, tornando a utilização de serviços de pagamento mais fácil, fiável e competitiva;

- resolver a principal causa subjacente da falta de investimento em ligações de banda larga de alta velocidade, ou seja, os respectivos custos de instalação;

- normalizar a facturação electrónica nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

Notícias UE: John Dalli, Ajudas de Estado



Rapid

 

Comunicado da Comissão sobre a demissão do Comissário da Saúde John Dalli

 

Ajudas de Estado: Comissão aprova criação de um Banco de Investimento Verde no Reino Unido

 

Jornal Oficial da União Europeia

 

Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

Acto para o Mercado Único II: mobilidade dos cidadãos e empresas

Pilar da União Europeia, a livre circulação está na base do mercado único. Mas ainda subsistem obstáculos práticos e jurídicos à mobilidade dos cidadãos, à actividade das empresas e ao financiamento dos investimentos, por isso o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:

 

- o desenvolvimento do portal EURES para que se torne num verdadeiro instrumento de recrutamento e colocação de emprego transfronteiras;

- a introdução de disposições para mobilizar fundos de investimento a longo prazo para as empresas privadas e para projectos de longa duração;

- a modernização dos processos de insolvência, começando pelas situações com alcance transfronteiras, contribuindo para um ambiente que ofereça uma segunda oportunidade aos empresários falidos.

Acto para o Mercado Único II: redes de transportes e energia

 

A coluna verterbral do mercado único tem de ser composta por redes de transportes e energia eficientes e plenamente integradas.

 

A Comissão Europeia entende que as oportunidades oferecidas pelos fundos estruturais e de coesão devem ser acompanhadas de um compromisso firme no sentido da concorrência, da possibilidade de escolha e de serviços de boa qualidade em toda a UE, por isso o Acto para o Mercado Único II inclui acções que visam:

 

- abrir a prestação de serviços domésticos de transporte ferroviário de passageiros a uma concorrência ainda mais alargada no seio da UE;

- o aperfeiçoamento do mercado único no domínio dos transportes marítimos;

- medidas que permitam acelerar o Céu Único Europeu;

- aplicar de forma efectiva a legislação vigente da UE em matéria de energia.

Acto para o Mercado Único II: doze acções prioritárias para um novo crescimento

O primeiro Acto para o Mercado Único foi adoptado em Abril de 2011. Neste documento, a Comissão Europeia (CE) propunha 12 acções-chave visando impulsionar a competitividade europeia e explorar o potencial económico do mercado único para gerar crescimento económico sustentável e emprego. Desde então, a CE apresentou várias propostas para estas acções-chave, que se encontram actualmente em apreciação por parte do Parlamento e do Conselho.

 

Consciente de que a concretização do mercado único é um exercício contínuo, e num momento em que os efeitos da crise económica atingem fortemente a Europa, a CE adoptou agora o Acto para o Mercado Único II, que incorpora mais 12 ações-chave centradas em quatro grandes motores do crescimento, do emprego e da confiança: redes integradas, mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas, economia digital e acções para reforçar a coesão e os benefícios para os consumidores.

 

A Comissão apresentará todas as propostas legislativas essenciais do Acto para o Mercado Único II até à próxima Primavera, devendo as propostas não legislativas ser apresentadas até ao final de 2013.

 

Nesta semana, em que se assinala o vigésimo aniversário do mercado único da UE, vamos abordar cada uma das acções-chave apresentadas no Acto para o Mercado Único II.

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