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BRUXELAS

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Parlamento aprova programa para a competitividade das PME

 

O Parlamento Europeu aprovou, no fim da semana passada, o novo Programa para a Competitividade das empresas e PMEs – COSME 2014-2020. Este programa vem de certa forma substituir o CIP – Competitiveness and Innovation Programme, que vigora até ao final de 2013. No entanto, o COSME será apenas direccionado a acções que promovam e estimulem a competitividade, deixando a parte da inovação para o Programa Horizonte 2020.

 

Com um orçamento de €2,3 mil milhões, o COSME vai financiar acções direccionadas ao acesso ao mercado das empresas – a rede Enterprise Europe Network será uma das acções –, à melhoria das condições de enquadramento das empresas – criação de clusters e plataformas para partilha de boas práticas –, à promoção do empreendedorismo e cultura empresarial – financiamento ao programa Erasmus para os Jovens Empreendedores, por exemplo –, e, finalmente, ao acesso a financiamento para as empresas através de acções como garantias de empréstimo e outros mecanismos que facilitem o financiamento.

 

O que pensa acerca do “crowdfunding”?

A Comissão Europeia pretende obter do público em geral e das partes interessadas em particular os seus pontos de vista acerca do “crowdfunding”, das suas vantagens potenciais, dos seus riscos e do estabelecimento de um quadro de acção europeu que liberte o potencial desta forma de financiamento. Para o efeito, foi lançada uma consulta pública.

 

As  respostas a esta consulta podem ser fornecidas online até ao dia 31 de Dezembro de 2013.

 

Parlamento Europeu aprova programa Horizonte 2020

 

O Parlamento Europeu aprovou o programa-quadro de investigação e inovação da União Europeia para o período 2014-2020: o Horizonre 2020.

 

Este programa tem um orçamento de quase 80 mil milhões de euros para financiar a investigação e a inovação em todas as áreas científicas, facilitando a participação de jovens investigadores e de PME.

 

O Horizonte 2020 financiará, portanto, projectos de investigação nas áreas como a saúde, a energia, os transportes, a acção climática e a liberdade e segurança, bolsas para investigadores (mesmo em início de carreira), investirá em tecnologias futuras, como a biotecnologia e as tecnologias espaciais e facultará acesso ao financiamento de risco e apoio a pequenas empresas inovadoras. Terá, desta forma, uma influência de grande porte no aumento de competitividade da indústria europeia.

 

A Eupportunity tem capacidades para apoiar empresas e outras organizações a apresentar candidaturas de projectos que pretendam ser financiados pelo Horizonte 2020.

 

UE promove produtos agrícolas europeus

 

Vários sectores de produtos agrícolas europeus vão receber um total de €35 milhões da UE para serem promovidos no mercado interno e em países terceiros. Para já, 22 projectos de acções de promoção e informação sobre vinhos, carnes, leites e lacticínios, fruta e legumes e mel foram aprovados pela Comissão Europeia.

 

Este financiamento destina-se a campanhas promocionais, publicitárias e de informação com especial foco para os produtos com certificações de qualidade como os DOP (denominação de origem protegida), IGP (indicação geográfica protegida), ETG (especialidade tradicional garantida) e VQPRD (vinhos de qualidade produzidos em região demarcada).

 

Portugal obteve subsídio para três projectos, dois deles para a promoção de vinhos e um de mel. Os países alvo das campanhas dos produtos portugueses são a Alemanha, a Espanha, a França, o Reino Unido e a Suécia. 

 

Quadro orçamental da UE para 2014-2020

 

Esta semana, na sessão plenária de Estraburgo, o Parlamento Europeu votou favoravelmente o orçamento da UE para o período de 2014 a 2020.

 

Neste orçamento as prioridades de despesa visam a sustentabilidade do crescimento, do emprego e da competitividade, em harmonia com a estratégia (Europa 2020) de crescimento da UE.

 

Nas próximas semanas, o Conselho terá ainda de dar a sua aprovação final ao orçamento, sobre o qual poderá encontrar todas as informações aqui.

 

Violações ao Código da Estrada em países estrangeiros vão deixar de ficar impunes

Os Estados-Membros da União Europeia vão a partir de agora poder trocar informações acerca dos condutores que cometem infracções no estrangeiro, assegurando assim que os mesmos possam ser penalizados por infracções ao Código da Estrada fora do país de registo do veículo que conduzem.

 

Esta possibilidade resulta do termo do prazo da transposição da directiva que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e vai aplicar-se às seguintes infracções:

 

a) Excesso de velocidade;

b) Não utilização do cinto de segurança;

c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito;

d) Condução sob a influência de álcool;

e) Condução sob a influência de substâncias psicotrópicas;

f) Não utilização de capacete de segurança;

g) Circulação numa faixa proibida;

h) Utilização ilícita de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

 

A directiva em questão permite aos Estados-Membros terem acesso aos dados do registo automóvel uns dos outros, com a finalidade de serem identificados os infractores relativamente quem poderão ser instaurados os correspondentes processos de infracção e/ou cobradas as respectivas multas.

Metro do Porto vai receber 97 milhões de euros de fundos europeus

 

Vão sair do Fundo de Coesão 96,97 milhões de euros para financiar a ampliação do metro do Porto entre o estádio do Dragão e a Venda Nova (prolongamento da linha laranja), um projecto orçamentado em 161 milhões de euros.

 

Trata-se de um dos projectos prioritários previstos submeter à aprovação da Comissão Europeia durante o período 2007-2013 nos termos do Programa Operacional Temático de Valorização do Território.

 

O sistema de metro ligeiro do Porto é composto por uma rede de 70 km e 81 estações. Já beneficiou de financiamento da UE na primeira fase (320 milhões de euros do FEDER e 68 milhões de euros do Fundo de Coesão).

 

No período 2007-2013, o Fundo de Coesão já atribuiu a Portugal cerca de 3 mil milhões de euros.

 

 

Proposta da Comissão para reduzir o uso de sacos de plástico

 

Na sequência da discussão do assunto pelos Ministros do Ambiente e de uma consulta pública em 2011, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para a redução de sacos de plástico leves nos Estados-Membros. São considerados leves os sacos de plástico com uma espessura inferior a 50 mícrones.

 

É proposto que os Estados-Membros sejam obrigados a implementar medidas para reduzir a utilização destes sacos que, por serem mais leves, são menos reutilizados do que os sacos mais espessos e, por isso, deitados ao lixo com mais frequência. Os Estados-Membros poderão escolher as medidas que considerem mais apropriadas, como a criação de taxas, a proibição do uso ou o estabelecimento metas de redução.

 

Esta é a primeira iniciativa da União Europeia para reduzir o uso de sacos de plástico embora alguns Estados-Membros já tenham disposições neste sentido. Em alguns países europeus a proibição de certos tipos de sacos, acordos com o sector retalhista e a fixação de preços são alguns exemplos.

 

Como reduzir os resíduos nos mares e oceanos?

 

Anualmente, cerca de 10 milhões de toneladas de lixo invadem, deliberada ou acidentalmente, os mares e os oceanos. Nos oceanos Atlântico e Pacífico, os resíduos de plásticos representam cerca de 80% do lixo, causa da morte de inumeráveis espécies marinhas.

 

A Comissão tenciona recolher opiniões sobre a melhor forma de lutar contra este problema, tendo para o efeito lançado consulta pública, que decorrerá até 18 de Dezembro de 2013.

 

 

Direito à tradução e à interpretação em processos penais em toda a União Europeia

 

Terminou no final de Outubro o prazo de 3 anos dado aos Estados-Membros para transpor para os respectivos ordenamentos jurídicos o diploma que garante aos cidadãos que são presos ou acusados de um crime o direito à interpretação na sua própria língua durante todo o processo penal em todos os tribunais da UE, mesmo quando recebem aconselhamento jurídico.

 

O direito à tradução e à interpretação foi a primeira medida proposta pela Comissão Europeia no quadro da tarefa de estabelecer normas europeias comuns em processos penais. As outras medidas referem-se ao direito à informação nos processos penais (adoptada em 2012) e ao direito de acesso a um advogado, (adoptada em 2013).

 

A Comissão Europeia vai brevemente verificar se todos os Estados-Membros cumpriram a obrigação de transposição e já anunciou que não hesitará em expor publicamente os incumpridores.

 

 

Auxílios estatais a empresas não financeiras em dificuldade

 

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade.

 

Esta consulta pública tem como objectivo garantir que o apoio público atribuído pelos Estados-Membros aquelas empresas se destina aos casos em que este é considerado fundamental, segundo os diversos critérios que terão que ser observados quanto à proposta de definição de “empresa em dificuldades”, e que os investidores das empresas em situação de falência suportarão a sua parte dos custos de reestruturação, em vez de este custo ser passado ao contribuinte.

 

A proposta da Comissão que serve de base a esta consulta prevê:

- Um novo conceito de "apoio temporário à restruturação", de modo a simplificar a concessão de auxílios de estado à reestruturação das PMEs, reduzindo distorções da concorrência;

- Melhores filtros, para melhorar o direccionamento de ajuda e garantir que a ajuda é dada apenas nos casos de interesse público;

- Introdução da "repartição de encargos", de modo a garantir a participação dos investidores nos custos da reestruturação.

 

As partes interessadas poderão pronunciar-se até 31 de Dezembro de 2013.

 

Proposta de normalização da declaração do IVA e de simplificação das respectivas regras

Na UE, anualmente, são apresentados 150 milhões de declarações de IVA. Mas em cada Estado-Membro variam o tipo de informações a fornecer, o formato dos formulários a preencher e os prazos a cumprir. Esta situação é particularmente complicada e onerosa para as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro.

 

Tendo presente esta situação, a Comissão Europeia apresentou recentemente uma proposta de uma nova declaração normalizada de IVA e um conjunto uniforme de regras para o seu preenchimento, independentemente do Estado-Membro onde deva ser apresentada (texto ainda apenas disponível em EN, FR e DE).

 

Sucintamente, a proposta prevê que:

- A nova declaração tenha apenas cinco casas de preenchimento obrigatório, podendo no entanto os Estados-Membros exigir até mais 26 casas de informação sobre elementos normalizados adicionais (hoje em dia, alguns exigem que sejam preenchidas até 100 casas de informação).

- As empresas apresentem a declaração normalizada de IVA mensalmente e que as microempresas o façam trimestralmente, sendo abolida a declaração recapitulativa actualmente exigida por alguns Estados-Membros.

- O preenchimento electrónico seja preferencial.

 

Espera-se que esta proposta contribua para melhorar o cumprimento das obrigações do IVA e para aumentar as receitas públicas, pois apesar de este imposto representar cerca de 21 % das receitas dos Estados-Membros, em 2011 ficaram por entrar nos cofres dos Estados cerca de 193 mil milhões de euros.

 

«Pastagens Semeadas Biodiversas» são a melhor solução contra as alterações climáticas

 

As «Pastagens Semeadas Biodiversas», um projecto português promovido pela Terraprima, venceu o concurso europeu “Um mundo que me agrada” (para a melhor solução contra as alterações climáticas) por apresentar uma solução inovadora para a redução das emissões de CO2, a erosão dos solos e os riscos de incêndios florestais, aumentando simultaneamente a produtividade das pastagens.

 

O projecto, que concorreu com 268 outros, envolve mais de 1000 agricultores portugueses e faculta-lhes uma grande variedade de sementes adaptadas a cada tipo de solo, que ajudam a fortalecer a resistência dos solos à instabilidade ambiental. Os resultados constatados são maior fertilidade, maior retenção de água e resistência à erosão e aumento da produtividade das pastagens.

 

 

 

Quer ver mais protegidos os seus direitos enquanto consumidor?

 

Pode dar a sua contribuição nesse sentido respondendo à consulta pública que está a auscultar consumidores, organizações de protecção de consumidores e empresas para definir a forma mais adequada de fortalecer a protecção transfronteiriça dos consumidores, sem aumentar a burocracia.

 

As respostas às várias perguntas colocadas pela Comissão Europeia vão servir para ajudar os serviços daquela instituição para melhorar a rede pan-europeia de organismos de defesa do consumidor.

 

 

 

A consulta está aberta até 31 de Janeiro de 2014.

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