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BRUXELAS

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Revisão das regras de direitos autorais da União Europeia

 

Foi lançada uma consulta pública sobre a revisão das regras de direitos autorais da UE.

 

Esta consulta dirige-se em especial a consumidores, utilizadores, autores, artistas/intérpretes, editores, produtores, difusores, intermediários e distribuidores, que são assim convidados a partilharem os seus pontos de vista acerca da territorialidade no mercado único, harmonização, limitações e excepções aos direitos de autor na era digital.

 

As respostas a esta consulta poderão ser dadas até ao dia 5 de Fevereiro de 2014.

 

Orientações práticas para as empresas sobre as novas regras do IVA

 

Em 2015 entrarão em vigor novas regras em matéria de IVA das telecomunicações e dos serviços electrónicos. A partir daquela data, o IVA passa a ser cobrado em função do local onde se encontra o cliente, em vez de se basear no local onde está o vendedor.

 

Para ajudar as empresas a preparar esta mudança, foi criado pelos serviços da Comissão Europeia um guia com orientações práticas.

 

Um balcão único permitirá que as empresas de telecomunicações, radiodifusão e serviços eletrónicos cumpram todas as obrigações em matéria de IVA em todos os Estados-Membros a partir do seu país de registo.

 

 

Fornecimento de serviços e materiais para a Agência Europeia de Segurança Marítima

 

A Agência Europeia da Segurança Marítima, sediada em Lisboa, lançou um concurso público para a adjudicação um contrato-quadro dividido em três lotes com as seguintes finalidades:

- serviços de impressão, edição, concepção gráfica, publicação assistida por computador, multimédia, ilustração, selecção de imagens e fotografia,

- material promocional, material de exposição móvel, vestuário e material de escritório com marca,

- serviços de produção Web.

 

O prazo para a apresentação das propostas é 27 de Janeiro de 2014.

 

Mais informações.

 

Protecção de informações comerciais confidenciais

Hoje em dia, a capacidade inovadora e concorrencial das empresas pode ser seriamente prejudicada pelo furto ou utilização ilegal de informações confidenciais.

 

Tendo constatado nesta matéria a existência de diferenças substanciais nas legislações dos Estados-Membros (ou mesmo a ausência de legislação), a Comissão Europeia apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção contra a apropriação abusiva de segredos comerciais.

 

Esta proposta da Comissão será transmitida ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para adopção segundo o processo legislativo ordinário.

 

Saber mais.

 

 

 

 

Conselhos para a protecção contra a fraude nas compras online

 

 

De acordo com o resultado de um inquérito Eurobarómetro, o tipo de fraude mais comum em matéria de compras online envolve sites fraudulentos que exigem uma transferência de dinheiro prévia ao envio dos bens adquiridos -, que nunca chegam a ser enviados aos compradores. Os restantes tipos de fraude correspondem à venda de carros usados, à venda de produtos contrafeitos e à venda de bilhetes (para espectáculos e afins) falsos.

 

A rede de Centros Europeus dos Consumidores (Rede CEC) produziu um relatório em que são analisadas as fraudes que podem atingir os consumidores quando fazem compras em linha e fornece dicas acerca da forma como as evitar, um conjunto de informações particularmente úteis nesta época festiva.

 

 

 

Deverá o couro ser rotulado ao nível europeu?

 

Para dar resposta para esta pergunta, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública que de debruça sobre a eventual implantação de um sistema de rotulagem europeu relativo à autenticidade do couro.

 

Na verdade, o sector europeu do couro depara-se com frequência com problemas relacionados com produtos falsos ou fraudulentamente rotulados como couro, o que prejudica não só o negócio das empresas que lidam com estes produtos, como também os consumidores.

 

A consulta lançada cobre todos os produtos em couro e também os produtos que, embora feitos de outros materiais, têm o aspecto do couro. Fora da consulta ficam os sapatos, pois estes estão incluïdos na Directiva Calçado (94/11/CE).

 

As respostas a esta consulta podem ser fornecidas em português até ao dia 31 de Janeiro de 2014.

 

Medidas para melhorar a qualidade dos estágios profissionais

Tendo presente que os estágios são experiências fundamentais para medear a transição do ensino para a vida profissional activa, a Comissão Europeia apresentou uma proposta com orientações dirigidas aos Estados-Membros no sentido de proporcionar aos estagiários a aquisição de  uma experiência profissional de qualidade em condições de trabalho seguras e justas que aumente as hipóteses de precederem a obtenção de um bom emprego.

 

A ser aceite esta proposta, verificar-se-á, no futuro, na base de um estágio profissional, a obrigatoriedade de um acordo escrito que preveja o conteúdo de aprendizagem e as condições de trabalho (horário de trabalho, indicação de remuneração ou de outro tipo de compensação e eventual direito a segurança social).

 

O quadro proposto não abrange os estágios que integrem um curso universitário ou que sejam obrigatórios para o acesso a uma profissão específica.

 

Novidades sobre as regras de utilização de aparelhos electrónicos nos aviões

 

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação actualizou as suas orientações relativas à utilização de aparelhos electrónicos portáteis a bordo, confirmando que estes podem ser mantidos ligados em “modo de voo” durante toda a viagem sem risco para a segurança.  Antes destas orientações todos os dispositivos electrónicos tinham de estar completamente desligados durante a rolagem, a descolagem e a aterragem.

 

As companhias aéreas deverão agora proceder à actualização das suas regras de funcionamento. Até lá, os passageiros deverão sempre cumprir as instruções de segurança da tripulação das aeronaves onde viajam, pelo que só devem ser utilizados aparelhos electrónicos se e nas condições permitidas pela tripulação.

 

 

 

Agenda do Parlamento Europeu – sessão plenária de 9 a 12 de Dezembro

 

Na semana que tem hoje incio, o Parlamento Europeu reúne-se em mais uma sessão plenária em Estrasburgo.

 

De entre os diversos assuntos agendados para discussão e/ou votação, destacamos:

 

-       Acordo de Parceria no domínio da pesca UE-Marrocos: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira;

-       Fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições;

-       Os direitos humanos no mundo em 2012 e a política da UE nesta matéria;

-       Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização 2014-2020;

-       Produção de leite nas zonas montanhosas, nas zonas desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;

-       Plano de acção europeu para o sector retalhista em benefício de todos os operadores envolvidos;

-       Relatório anual do Banco Central Europeu relativo a 2012.

 

O Presidente do Mali, Boubacar Keïta, estará presente para uma alocução no dia 10 de Dezembro.

 

Mais informações.

 

 

A União Europeia "vai" às escolas portuguesas

 

Com o objectivo de informar e promover o debate sobre a União Europeia entre os mais jovens, a Representação da Comissão Europeia em Portugal está a disponibilizar peritos para irem aos estabelecimentos de ensino participar em sessões de esclarecimento sobre a União Europeia. As universidades e escolas secundárias podem agendar sessões de esclarecimento para serem realizadas até 15 de Abril de 2014.

 

As sessões de esclarecimento serão sobre a construção da União Europeia (objectivos, valores, história e instituições) ou sobre as eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio de 2014. Cada sessão terá 1 hora e é conduzida por um perito em assuntos europeus. A Representação da Comissão Europeia em Portugal disponibiliza 110 sessões para cada tema num total de 220 sessões em todo o país.

 

As candidatura podem ser feitas para comm-rep-lis-teamescolas@ec.europa.eu indicando o local, data e tema para a sessão. Cada escola pode apresentar uma candidatura por tema e a atribuição das sessões será feita por ordem de chegada do pedido.

 

 

 

 

 

Concurso europeu de aplicações

Foi lançado um concurso para premiar as melhores aplicações que contribuam para o desenvolvimento de cidades e empresas mais inteligentes.

 

As aplicações candidatas devem basear-se no quadro do projeto da UE de construção da plataforma central da Internet do futuro.

 

Para mais informações e apresentação de candidaturas, clique aqui. Há prémios num valor total de 400 000 euros, a repartir por duas categorias: aplicações “cidades inteligentes” e aplicações “empresas inteligentes”.

 

O prazo para as candidaturas termina em 20 de Dezembro de 2013.

 

 

 

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