As sanções penais são uma matéria de competência reservadas aos Estados-Membros, mas a Comissão Europeia realizou um estudo em que foram analisadas as sanções penais previstas em 11 direitos nacionais para crimes como o tráfico de droga, o branqueamento de capitais, a fraude com outros meios de pagamento que não numerário, a pornografia infantil e a facilitação da entrada ilegal.
Os ordenamentos jurídicos sobre que a análise incidiu foram os do Chipre, de França, da Alemanha, da Hungria, da Itália, da Letónia, da Polónia, da Roménia, da Espanha, da Suécia e do Reino Unido e as conclusões do estudo revelam que estes Estados-Membros prevêem sanções muito diferentes para estes crimes graves.
O contributo da União Europeia para as negociações internacionais sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - a sequela dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) -, consta de uma comunicação adoptada recentemente pela Comissão Europeia.
Esta comunicação elenca os princípios essenciais, os domínios prioritários e os potenciais objectivos da actuação da cooperação internacional para o desenvolvimento para o ano 2015 e seguintes. A proposta em que se consubstancia será agora discutida pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, até atingir a sua versão final.
A União Europeia e outros 13 países da Organização Mundial do Comércio vão brevemente dar início a negociações para a celebração de um acordo sobre comércio de bens e serviços ecológicos - a iniciativa «produtos verdes»..
Antes, porém, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para receber contribuições sobre esta matéria. Esta consulta encontra-se aberta até 31 de Julho.
O Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia chegou a um acordo político acerca das propostas de directivas sobre Interoperabilidade e segurança ferroviária e sobre o regulamento sobre a Agência Ferroviária Europeia.
Estes actos legislativos compõem o pilar técnico do 4° Pacote Ferroviário, proposto pela Comissão Europeia em Janeiro de 2013.
De acordo com os dados fornecidos por um estudo da Comissão Europeia, a maior parte das actividades das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na União encontra-se em 34 regiões de 12 países. O estudo procedeu à análise das actividades TIC em todas as regiões da UE, que pontuou segundo a sua importância relativa.
De acordo com as classificações por categoria, oito das dez regiões de topo em diplomados em informática encontram-se no Reino Unido, a Alemanha está em primeiro lugar em matéria de investigação e registo de patentes, Lisboa e Rzeszowski (Polónia) são as regiões com o crescimento do emprego mais rápido e Munique, Paris e Londres são as regiões que mais atraem o capital de risco.
As conclusões do estudo serão utilizadas na concepção das futuras políticas da UE.
A Comissão Europeia lançou mais uma edição do prémio Cidade Acessível, um galardão que visa recompensar as cidades europeias que se empenham em facilitar o acesso a a zonas públicas (habitação, áreas de recreio, transportes públicos ou tecnologias da comunicação) para pessoas com deficiência e pessoas de idade avançada.
Com base num texto proposto pela Comissão em 2013 e apreciado pelo Parlamento, em primeira leitura, no passado mês de Abril, o Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia chegou a acordo quanto às novas regras das dimensões e peso máximo dos veículos pesados.
O novo projecto de directiva visa substituir a actual legislação, que já data de 1996. As novas regras pretendem melhorar a aerodinâmica daqueles veículos, a eficácia do combustível e a segurança rodoviária.
Eupportunity - European Affairs Consulting is the first Portuguese consultancy in European affairs with offices in Brussels.
Eupportunity is looking for an European affairs consultant with 3 to 5 years work experience in public affairs and advocacy. Salary according to experience.
Availability: September.
Job Description:
Monitor EU legislation and set up advocacy strategies.
Represent clients in high level meetings with the institutions.
Represent clients in European associations/federations.
Attend and report on meetings and other events relevant to European policies (especially internal market).
Write policy reports and position papers on relevant policy issues.
Respond and keep a close connection with clients.
Advise and assit clients along the entire legislative cycle.
Skills and Experience:
- In-depth expertise in European policies, namely internal market;
- At least 3 years relevant work experience (experience in the institutions is an advantage);
- Proven experience in setting up advocacy and public affairs strategies;
- Deep understanding of the European Union and its instruments;
- Minimum Bachelor’s Degree preferably in one of the following areas: Law, Political Science, International Relations, European Studies;
- Excellence research skills and accuracy;
- Fluent in Portuguese and in English;
- Good organizational skills;
- Discipline, autonomy, flexibility and good ability to work in a team and under pressure;
- Strong attention to detail.
How to apply & deadlines: Submit your CV and motivation letter (preferably in Portuguese) by e-mail to Henrique Burnay (eupportunity@eupportunity.eu) until 23/06/2014. Only shortlisted candidates will be contacted.
A Comissão Europeia já adoptou as recomendações deste ano em matéria de orçamento, emprego e reformas estruturais relativas a 26 dos 28 Estados-Membros da União (a Grécia e Chipre, que estão a aplicar programas de assistência financeira, não foram incluídos).
Nestas recomendações, a ênfase transitou da abordagem dos problemas causados pela crise para o fortalecimento das condições de promoção e manutenção de crescimento e emprego sustentáveis, numa fase pós-crise.
A Comissão Europeia adoptou ainda várias decisões acerca das finanças públicas dos Estados-Membros, no quadro do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Todo o pacote de documentos adoptados representa um ambicioso conjunto de reformas para a economia europeia.
O Programa Emprego e Inovação Social é um novo instrumento financeiro da União Europeia que visa contribuir para a concretização da estratégia Europa 2020, mediante a promoção de um elevado nível de emprego de qualidade sustentável, a garantia da protecção social, o combate à exclusão social e à pobreza e a melhoria das condições de trabalho.
No quadro deste programa, encontram-se actualmente abertos cinco convites à apresentação de propostas, com as seguintes finalidades:
- Apoio ao diálogo social;
- Medidas de informação e de formação para oragnizações de trabalhadores;
- Melhoria de competências em matéria de relações industriais;
- Centros de informação para trabalhadores migrantes intra-UE e trabalhadores destacados (acção preparatória);
- Inovações de política social em apoio à reforma dos serviços sociais.
Consoante casa uma das finalidades, podem ser elegíveis para financiamento os seguintes tipos de organização: autoridades nacionais, regionais e locais, serviços de emprego, organismos especializados previstos no Direito da União, parceiros sociais, organizações não governamentais, estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação, especialistas em análises e avaliações de impacto, serviços nacionais de estatística e meios de comunicação.