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BRUXELAS

BRUXELAS

Reforço dos direitos e da segurança jurídica dos cidadãos da União Europeia

 

Até 1 de Dezembro passado, a cooperação policial e judiciária em matéria penal ainda se inseria no que restava do “terceiro pilar” do direito da União Europeia, que inicialmente abrangia a totalidade do domínio da justiça e dos assuntos internos.

 

Contudo, após um período de preparação e de transição de 5 anos, 1 de Dezembro de 2014 foi a data a partir da qual os poderes da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça passaram também a aplicar-se às medidas de cooperação policial e aos actos no domínio do direito penal.

 

Na prática, isto significa que, nesta matéria, a Comissão Europeia tem agora competência para instaurar processos por infracção se a legislação da UE não for corretamente aplicada e o Tribunal de Justiça passa a ter plena jurisdição. É mais uma contribuição da União Europeia para o reforço dos direitos e da segurança jurídica dos cidadãos, em matéria penal.

Novas oportunidades no Horizonte 2020 – Transporte e Energia

A Comissão Europeia publicou cinco convites para apresentação de propostas nas áreas dos Transportes e Energia, no âmbito do programa dedicado à investigação e inovação, o Horizonte 2020, com um orçamento global de 500 milhões de euros.

 

Na área dos Transportes existem dois convites sob o tema “mobilidade para o crescimento” focados em soluções inovadoras e integrantes em vários modos de transporte e com uma forte componentes de tecnologias de comunicação e informação. Um dos convites tem particular ênfase na cooperação transnacional com países europeus e terceiros. Os prazos para a apresentação de candidaturas terminam a 23 de Abril de 2015 (primeira fase) e a 15 de Outubro de 2015 (segunda fase).

 

Na área da Energia existem outros dois convites, sob o tema “energia hipocarbónica competitiva”. Focados em soluções renováveis emergentes e sustentáveis, têm uma forte componente em tecnologias da comunicação e da informação (TIC). O prazo de candidaturas termina em 5 de Maio de 2015.

 

Por fim, o quinto convite lançado trata do tema “cidades e comunidades inteligentes” e visa investir em projectos de demonstração em grande escala de soluções de integração de energia, transportes e sectores das TIC, bem como no desenvolvimento de normas de sistema para este tema. O prazo de candidaturas termina a 5 de Maio de 2015.

Cultivo de organismos geneticamente modificados

 

O Comissário da Saúde e Segurança Alimentar, Vytenis Andriukaitis, anunciou no início deste mês que o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre a proposta de directiva sobre o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM).

 

Este acordo, que terá de ser ainda aprovado em sessão plenária do Parlamento Europeu e pelo Conselho em Comité de Representantes Permanentes (COREPER), permite que os Estados-Membros que queiram limitar o cultivo de OGM o possam fazer com mais flexibilidade.

 

No comunicado de imprensa, o Comissário Andriukaitis afirma confiar que este acordo seja aprovado pelo Parlamento e Conselho nas próximas semanas e que a partir da Primavera de 2015 os Estados-Membros possam decidir sobre o cultivo de OGM nos seus países.

 

Um milhão de assinaturas contra acordo UE-EUA

 

De acordo com o anunciado pelos promotores da iniciativa no passado dia 9 de Dezembro, uma petição, a pedir que se travem as negociações entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos e que o recentemente aprovado Acordo de Comércio entre a UE e o Canadá não seja ratificado, atingiu mais de um milhão de assinaturas. Nesse dia, o mesmo em que o Presidente Juncker completava 60 anos, cerca de 100 desses promotores, incluindo eurodeputados dos Verdes e da Esquerda Unitária (GUE), apresentaram as assinaturas à porta da sede da Comissão Europeia, no Berlaymont, em jeito de presente de aniversário indesejado.

 

Desde a assinatura do Tratado de Lisboa, que a denominada "iniciativa de cidadania europeia" possibilita a participação directa de um milhão de cidadãos da UE na definição das suas políticas, permitindo-lhes convidar a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa. Resta agora que a Comissão anuncie o que vai ser feito em resposta a esta petição, nomeadamente se confirma que a mesma respeita os critérios delineados pela iniciativa europeia. Aparentemente sim e supera-os em larga escala, uma vez que a plataforma, além das assinaturas, reúne mais de 320 grupos da sociedade civil de 24 Estados Membros.

 

Dois dias depois, a 11 de Dezembro, o think tank liberal britânico Open Europe e a The Friedrich Naumman Foundation, ligada ao Partido Liberal alemão, organizaram um debate sobre os desafios colocados pelo Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). A dificuldade de comunicar as suas vantagens à opinião pública parece ser a maior delas, naquela que será a maior zona económica e de investimento do mundo, com um enorme potencial de dinamização do comércio mundial. Segundo a Comissária de Comércio, Cecillia Mallstrõm este "não é um acordo como outro qualquer, é o acordo entre as duas maiores potenciais mundiais e vai influenciar todas as trocas globais directa e indirectamente". Foi pedido à "larga maioria silenciosa que apoia este acordo" que se faça ouvir junto da opinião pública. Nestes incluem-se as Pequenas e Médias Empresas europeias com muitas dificuldades em penetrar no mercado norte-americano ou os exportadores de países terceiros que necessitam de duplicar testes, standards ou rótulos se querem avançar para ambos os mercados.

 

Avaliação das empresas europeias em matéria de Investigação & Desenvolvimento

O Painel Europeu sobre o Investimento em Investigação & Desenvolvimento (I&D) Industrial publicou o seu  relatório anual sobre o investimento global das empresas em I&D relativo a 2013.

 

Este documento conclui que o investimento das empresas sediadas na UE cresceu 2,6% em 2013. Este valor corresponde a menos de metade do que em 2012 (6,8%), ficando abaixo da média mundial em 2013 (4,9%) e do crescimento do investimento  das empresas estabelecidas nos EUA (5%) e no Japão (5,5%).

 

Ainda assim, baseando-se numa amostra com as 2 500 maiores empresas ao nível mundial, o relatório indica que as empresas sediadas na UE investiram, em termos relativos, mais do que as sediadas no EUA e no Japão.

 

O relatório ilustra também o grande impacto que a I&D tem na criação de emprego, revelando que as empresas europeias aumentaram o número de colaboradores em 18,2%, em 2013.

 

Na ocasião da apresentação deste relatório, o Comissário Europeu para a Investigação, Ciência e Inovação, Carlos Moedas referiu a importância do programa Horizonte 2020 para o tecido empresarial europeu, mencionando também o plano de investimento de 315 mil milhões de euros, apresentado recentemente pela Comissão Europeia e pelo Banco Europeu de Investimento, que contribuirá para mobilizar mais investimento privado para os projectos de maior risco, beneficiando a I&D em toda a Europa.

 

Estágios no Secretariado Geral do Conselho da União Europeia

 

O Conselho da União Europeia acolhe estagiários com qualificações diversificadas, para os quais existem três tipos de estágios: remunerados, obrigatórios e não remunerados e estágios para funcionários públicos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

 

Existem dois períodos de estágio anuais aos quais os interessados podem candidatar-se: de 1 de Fevereiro a 30 de Junho e de 1 de Setembro a 31 de Janeiro.

 

Mais informações.

 

Agenda do Parlamento Europeu - sessão plenária de 15 a 18 de Dezembro

 

 

Tem início hoje em Estrasbugo mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

Dos assuntos que constam da agenda desta sessão, destacamos:

 

- Eleição do Provedor de Justiça;

- Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES);

- Aplicação da Directiva relativa à qualidade dos combustíveis;

- Discussão conjunta - Orçamento para os exercícios de 2014 e 2015;

- Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) com Marrocos;

- Debate sobre o Relatório do Senado norte-americano sobre a utilização da tortura pela CIA;

- Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (Venezuela, Mauritânia e Sudão).

Comissão Juncker presta juramento formal

 

Após a tomada de posse a 1 de Novembro, a Comissão de Jean-Claude Juncker viajou esta semana até ao Luxemburgo para prestar o tradicional juramento formal de independência junto do Tribunal de Justiça da União Europeia..

 

Foi na sua terra mãe que o Presidente da Comissão e o Colégio de Comissários declararam solenemente que irão exercer o seu mandato no respeito pleno da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As alíneas mais interessantes e potencialmente controversas são, porém, aquelas em que os Comissários se comprometem a agir em prol "dos interesses europeus" e a "não seguir instruções de qualquer Governo" ou entidade.

 

Os deveres e funções dos Membros da Comissão são estabelecidos no artigo 17.º do Tratado da União Europeia e no artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 

 

Sabe o que são os intergrupos do Parlamento Europeu?

 

Existem, no Parlamento Europeu, vários intergrupos formados por deputados europeus, cuja finalidade é a promoção da discussão de assuntos tão variados como o turismo, os direitos das crianças ou a liberdade de religião. Apesar de não disporem de um estatuto oficial nem de poder legislativo, estes grupos desenvolvem actividades relevantes e constituem um importante alvo de trabalho de lobby político.

 

A criação destes intergrupos depende, por um lado, da iniciativa de deputados de pelo menos três grupos políticos diferentes e, por outro, da confirmação da Conferência dos Presidentes, um orgão político composto pelo presidente do Parlamento Europeu e pelos presidentes dos vários grupos políticos.

 

Relativamente ao mandato actual do Parlamento Europeu, foram propostos e deverão ser aprovados hoje os seguintes intergrupos (tradução livre do inglês):

 

  • Envelhecimento e solidariedade entre gerações
  • Anti-racismo e diversidade
  • Caça sustentável, biodiversidade, actividades ao ar livre e florestas
  • Direitos das crianças
  • Alterações climáticas, biodiversidade e desenvolvimento sustentável
  • Bens e serviços públicos
  • Indústrias criativas
  • Agenda digital
  • Deficiência
  • Pobreza extrema e direitos humanos
  • Desenvolvimento do turismo europeu, herança cultural, Caminho de Santiago e outras rotas culturais europeias
  • Liberdade de religião, crenças e tolerância religiosa
  • Integridade - Transparência, anti-corrupção e crime organizado
  • Direitos das lésbicas, dos homosexuais, dos bisexuais e dos transexuais
  • Investimentos a longo prazo e reindustrialização
  • Regiões rurais, montanhosas e escassamente povoadas.
  • Mares, rios, ilhas e orlas costeiras
  • Pequenas e médias empresas
  • Céu e espaço
  • Economia social
  • Desporto
  • Sindicatos
  • Minorias nacionais tradicionais, regiões constitucionais e línguas regionais
  • Assuntos urbanos
  • Bem-estar e protecção dos animais
  • Sahara Ocidental
  • Vinho, bebidas espirituosas e qualidade alimentar
  • Juventude

 

A governação económica explicada

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A Comissão Europeia publicou um interessante documento em que apresenta uma síntese de todas as alterações que foram introduzidas para melhorar a governação económica da UE e garantir que os erros cometidos no passado não se voltarão a repetir.

 

É um roteiro que explica todas as alterações legislativas aprovadas desde 2009 e que torna perceptível o actual funcionamento dos mecanismos de controlo orçamental, de prevenção de desiquilíbrios e de acompanhamento das políticas económicas.

 

Um documento obrigatório para todos os que querem perceber como funciona a governação económica na UE.

 

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