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BRUXELAS

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Consulta pública sobre a revisão intercalar da estratégia dos transportes marítimos da UE

 

Num mundo cada vez mais globalizado onde a concorrência é grande, o objectivo estratégico geral da União Europeia em matéria de transporte marítimo continua a ser sua capacidade permanente de tirar partido de serviços de transporte marítimo de qualidade, adaptados às suas necessidades. Cerca de 75% do comércio da UE (em peso) é transportado por mar, pelo que o transporte marítimo representa uma componente fundamental da economia europeia.

 

Em Janeiro de 2009, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação sobre os objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018.

 

Em vésperas da revisão dessa estratégia, solicitada pelo Conselho durante a Presidência Grega, a Direcção-Geral da Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia abriu uma consulta pública para recolher as opiniões das partes interessadas sobre o assunto. As opiniões transmitidas irão contribuir para aquela revisão.

 

A consulta estará aberta até ao dia 22 de Abril de 2015.

 

RAPEX: o sistema de alerta rápido da UE que se ocupa da segurança de bens não alimentares

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Devido à existência do sistema de alerta rápido da UE para produtos alimentares não perigosos, milhares de produtos importados ou colocados no mercado da UE são sistematicamente retirados por serem potencialmente perigosos para os consumidores. Quando detectam que um produto não é seguro, os Estados-Membros recorrem a este sistema de alerta e, grosso modo, findos determinados procedimentos, os produtos são retirados do mercado. Simultaneamente, os consumidores são informados.

 

Em 2014, os brinquedos foram a categoria de produtos que registou maior número de ocorrências com origem no sistema de alerta (28%), seguindo-se-lhes o vestuário, os têxteis e os artigos de moda (23%), na maior parte dos casos por apresentarem riscos de lesões, químicos ou de asfixia. Em concreto, os riscos químicos verificaram-se, por exemplo, em artigos de calçado e de couro, em brinquedos e artigos de puericultura e em artigos de bijuteria. No primeiro caso por se apresentarem vestígios de crómio VI (que irrita a pele), no segundo por apresentarem vestígios de amaciador de plástico (que podem causar problemas de infertilidade) e no terceiro caso por serem constituídos por metais pesados nocivos.

 

O principal país de origem dos produtos retirados é a China (64%), seguindo-se-lhe os próprios países da UE e do EEE (14%).

 

Mais informações.

 

O que está no novo pacote sobre a transparência fiscal?

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A Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas sobre transparência fiscal.

 

Em linha com o programa de combate à elisão fiscal e à concorrência fiscal prejudicial, um dos objectivos das medidas apresentadas é garantir o reforço da transparência e da cooperação entre Estados-Membros. Por outro lado, porque a Comissão estima que muitas empresas aproveitam a complexidade das regras fiscais e a falta de cooperação entre Estados-Membros para deslocalizar os lucros e, desse modo, reduzir ao mínimo os impostos devidos - o que, não sendo ilegal, priva os orçamentos públicos de vários milhares de milhões de euros por ano - o pacote visa ainda garantir o acesso à informação necessária à protecção das  matérias colectáveis dos Estados-Membros.

 

Assim, este pacote inclui uma proposta legislativa relativa à troca automática de informações, uma proposta para a revogação da diretiva relativa à tributação da poupança e uma comunicação sobre transparência fiscal no combate à evasão e elisão fiscal.

 

As propostas legislativas serão apresentadas ao Parlamento Europeu (consulta) e ao Conselho (adopção). A proposta relativa aos acordos fiscais prévios poderá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2016, se os Estados-Membros chegarem a um acordo sobre a mesma até finais de 2015.

 

Ainda em matéria de fiscalidade, espera-se a apresentação, no decurso deste semestre, de um Plano de Acção sobre a Tributação das Empresas.

 

Menos propostas, menos burocracia, melhor legislação

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Seguindo aquela que tem sido a sua política de eliminar burocracias e de legislar melhor, a Comissão Europeia veio anunciar que 73 propostas legislativas pendentes aquando da adopção do programa de trabalho da Comissão para 2015 serão eliminadas. A lista das iniciativas retiradas foi publicada no Jornal Oficial.

 

A área que vê um maior número de propostas retiradas é a da Agricultura e Desenvolvimento Rural (12), seguida dos Assuntos Ecónomicos e Financeiros, Fiscalidade e Alfândegas (9), o Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas (8) e dos Transportes (7). De entre as propostas que nunca chegarão a ver a luz do dia, encontram-se:

  • Proposta de Directiva relativa aos sistemas de indemnização dos investidores;
  • Proposta de Directiva relativa à reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéti­cos e da eletricidade;
  • Proposta de Regulamento relativo ao Estatuto da Fundação Europeia;
  • Proposta de Recomendação do Conselho sobre os princípios de qualidade do turismo europeu;
  • Proposta de Directiva  relativa à tributação aplicável aos veículos automóveis ligeiros de passageiros;
  • Proposta de Diretiva relativa às taxas de segurança no sector da aviação.

A Comissão considera que esta é "uma nova abordagem orientada para objectivos específicos, respeitando as mensagens transmitidas pelos eleitores nas eleições europeias de Maio de 2014, o que significa que só iremos propor 23 novas iniciativas, assim como retirar as 73 propostas confirmadas hoje".

 

Resultados da análise dos alimentos que consumimos

A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar publicou os resultados da sua análise de 2013 sobre a existência de pesticidas nos alimentos consumidos nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia. Foram analisadas cerca de 81 mil amostras alimentares e concluiu-se que:

- 55% dos alimentos não continham vestígios de químicos e

- dos que acusaram valores positivos, 97%  apresentavam valores dentro dos limites legais.

 

Cerca de 68% da amostra analisada era originária do mercado interno, tendo-se verificado um maior número de ocorrências de resíduos químicos acima do limite legal nos alimentos importados.

 

No geral, trata-se de uma evolução positiva, quando comparados estes resultados com os obtidos em 2010.

 

Painel de Avaliação da Justiça na UE

 

A Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015 que avalia os sistemas judiciários dos 28 Estados-Membros em termos da eficiência, qualidade e independência.

 

Os indicadores que medem a eficiência dos sistemas jurídicos são a duração dos processos, taxa de resolução dos processos e número de processos pendentes. Estes indicadores são analisados no exercícios nas diversas áreas, i.e., processos administrativos, civis e comerciais.

 

Sobre a qualidade dos sistemas judiciários, o Painel de Avaliação tem em conta vários factores, tais como os instrumentos de monitorização dos tribunais, os sistemas informáticos utilizados nos procedimentos, políticas de comunicação dos tribunais e utilização de instrumentos de resolução alternativa de litigios.

 

Por fim, o Painel de Avaliação da Justiça na UE apresenta dados sobre a percepção da independência dos tribunais nos vários Estados-Membros. Este relatório pode ser consultado na íntegra aqui.

 

Prémios do Horizonte 2020 - Saúde

 

No contexto da nova iniciativa Prémios do Horizonte 2020, a Comissão Europeia abriu o primeiro, de cinco concursos, que aborda um problema especifico na área da saúde.

 

Este concurso vai premiar com 1 milhão de euros, a pessoa ou equipa, que apresente a melhor solução de diagnóstico no local de prestação de cuidados, através de um teste clínico rápido que permita aos serviços hospitalares distinguir entre doentes com infecções do tracto respiratório superior que exijam antibióticos e aqueles que podem ser tratados sem antibióticos, com segurança.

 

As candidaturas podem ser entregues até dia 17 de Agosto de 2016.

 

Inquérito sobre o desempenho do Programa Emprego e Inovação Social

A Comissão Europeia lançou um inquérito para recolher opiniões sobre o Programa de Emprego e Inovação Social (“EaSI”).

 

O EaSI é um instrumento financeiro da UE cujo objectivo é contribuir para a implementação da estratégia Europa 2020. Fornece apoio financeiro para promover um elevado nível de emprego de qualidade, e sustentável, garantindo uma protecção social adequada, o combate à exclusão social e à pobreza e a melhoria das condições de trabalho.

 

O inquérito é feito mediante um questionário online e demora cerca de 15 minutos a responder. A sua estrutura contempla as seguintes áreas: emprego, protecção e inclusão sociais, condições de trabalho, mobilidade e microfinanças e empreendedorismo social.

 

Segurança rodoviária europeia: aprovação de novas regras sobre partilha de informação entre Estados-Membros

Na sua sessão plenária de Fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou novas normas para tratar de delitos de trânsito cometidos no estrangeiro. Na semana passada, o Conselho deu o seu acordo ao texto aprovado pelo Parlamento, cuja base era uma proposta da Comissão Europeia.

 

As novas regras permitem que os Estados-Membros partilhem informações, a fim de identificar os condutores da UE que cometam infracções de trânsito noutros Estados-Membros, incluindo os quatro "Big Killers" que causam 75% das mortes na estrada: excesso de velocidade, não cumprimento dos semáforos vermelhos, não utilização dos cintos de segurança e condução sob o efeito do alcóol. Quando estas regras entrarem em vigor, serão aplicáveis em os Estados-Membros. Não haverá qualquer possibilidade de auto-exclusão.

 

Agenda do Parlamento Europeu - sessão plenária de 9 a 12 de Março

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Tem início hoje em Estrasbugo mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

Dos assuntos que constam da agenda desta sessão, destacamos:

 

- Limites máximos para taxas cobradas com pagamentos com cartões de débito e de crédito;

- O assassinato do líder da oposição russo Boris Nemtsov e o estado da democracia na Rússia;

- O Conselho Europeu da semana que vem;

- O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas na zona euro;

- As orientações gerais para o projecto de orçamento da UE de 2016;

- As actividades do Banco Central Europeu em 2013;

- Medidas para promover a igualdade do género na UE;

- Combate ao abuso sexual de crianças na Internet;

- Pesca do robalo na UE (solicitação de um plano de gestão plurianual para a pesca do robalo ao nível europeu).

- Prioridades para a política externa e de segurança da UE (debate com Federica Mogherini) e avaliação da situação dos direitos humanos e da democracia no mundo.

- Situação na Sérvia, no Montenegro, na antiga República jugoslava da Macedónia (países candidatos à UE) e no Kosovo (potencial candidato).

 

Está ainda prevista uma sessão solene para receber, na terça-feira, o Rei Abdullah II da Jordânia. É a quarta vez que este monarca estará presente no hemiciclo europeu.

 

Consulta pública sobre a lista de Projectos de Interesse Comum

 

A consulta pública da Comissão Europeia sobre a lista de projectos de infra-estruturas eléctricas e de gás propostas como Projectos de Interesse Comum (PIC) vai terminar a 31 de Março.

 

O estatuto de PIC permite que um projecto de infra-estruturas energéticas beneficie de um estatuto especial que permite ter um procedimento de licenciamento mais rápido, condições de regulação vantajosas e ter acesso a financiamento do programa europeu Connecting Europe Facility

 

O objectivo dos PICs é facilitar o desenvolvimento de projectos estratégicos para a União Europeia e permitir a criação do Mercado Europeu de Energia. A maioria dos projectos está relacionada com redes de transmissão de electricidade e gás mas também existem projectos de armazenamento de electricidade e gás, terminais de gás natural (GNL) e de redes inteligentes.

 

A consulta pública tem como objectivo recolher as opiniões de empresas, associações empresariais, PMEs, sindicatos, consultores, organizações de consumidores e outras partes relevantes, bem como de cidadãos. Pode responder à consulta pública aqui.

 

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