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BRUXELAS

BRUXELAS

Vem aí a nova proposta sobre regime comum no domínio do imposto sobre as sociedades. Aceitam-se contribuições para identificar medidas-chave.

 

 

No quadro do seu plano para tributação das empresas, a Comissão Europeia tem uma estratégia para o relançamento da sua proposta relativa à base tributável comum consolidada para a tributação das sociedades (Common Consolidated Corporate Tax Base - CCCTB) que assenta no pressuposto de que as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro da União podem dispor de uma forma bastante mais simples para calcular os seus rendimentos tributáveis.

 

A mesma estratégia visa ainda dar início às negociações com o Conselho acerca deste assunto, uma vez que não foi possível chegar a acordo sobre o mesmo com base na proposta original, apresentada em 2011.

 

De acordo com o que já foi avançado, a nova proposta poderá consistir numa abordagem progressiva: em primeiro lugar, a Comissão proporia uma base tributável comum sem consolidação, isto é, uma série de regras comuns para o cálculo do montante dos impostos a pagar, aplicáveis em toda a União, o que facilitaria a aprovação dos Estados-Membros; numa segunda fase - tendo os Estados-Membros já aceite taxar a sua parte da base tributável -, seria introduzida a consolidação, ou seja, a possibilidade de, no caso de as empresas realizarem lucros num país mas registarem prejuízos noutro, poderem compensar os primeiros com os segundos e pagarem impostos apenas sobre o montante líquido.

 

A Comissão Europeia abriu uma consulta pública para apurar quais devem ser as medidas-chave da sua nova proposta nesta matéria. Pretende, sobretudo, que as empresas, a sociedade civil e todas as partes interessadas lhe façam chegar as suas sugestões.

 

Esta consulta pública ficará aberta até ao dia 8 de Janeiro de 2016.

 

Veja aqui o documento da consulta.

 

 

Novo Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas

 

Seguindo o parecer do Relatório dos Cinco Presidentes, a Comissão Europeia criou um Conselho Orçamental Europeu que deverá contribuir, na sua capacidade de organismo consultivo, para o exercício das funções da Comissão em matéria de supervisão multilateral na zona do euro.

 

Este organismo será composto por um presidente e quatro membros. O presidente e um dos membros são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social e do Membro da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, a Fiscalidade e as Alfândegas. Os três membros restantes são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta dos conselhos orçamentais nacionais, do Banco Central Europeu e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo.

 

Todos os nomeados (por um período de três anos, renovável uma vez) devem ser especialistas de renome internacional, com mérito, competências e conhecimento da macroeconomia e das finanças públicas. Deverão ainda possuir experiência relacionada com a política orçamental e a gestão orçamental.

 

 

 

Agenda do Parlamento Europeu: destaques da sessão plenária de 26 a 29 de Outubro

 

Tem hoje início em Estrasbugo mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

Dos assuntos que constam da agenda desta sessão, destacamos:

  • Acordo entre a União Europeia e a Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras
  • Tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros: revogação da Directiva Poupança
  • Mercado único europeu das comunicações electrónicas
  • Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
  • A crise do Ébola: lições a longo prazo
  • Medição das emissões no sector automóvel
  • A transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários
  • A utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
  • A Política de Coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020
  • Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a boa governação económica
  • A reforma da lei eleitoral da União Europeia
  • Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2015.

 


 

2016 e 2017 vão ter 16 mil milhões de euros em financiamento à investigação e inovação

 

 

Foi hoje adoptado o Programa de Trabalho 2016-2017 do Horizonte 2020 que prevê um investimento de cerca de 16 mil milhões de euros em investigação e inovação nos próximos dois anos.

 

As novas oportunidades de financiamento vão ser dadas a conhecer através de convites à apresentação de projectos, contratos públicos e os prémios Horizonte.

 

Quanto ao conteúdo, aquelas oportunidades vão alinhar-se com outros programas, iniciativas e actividades da Comissão, como o Pacote para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, o Mercado Único Digital, a União da Energia e política de alterações climáticas, o reforço do sector industrial no Mercado Interno e a conversão da União Europeia num interveniente mais forte na cena mundial.

 

Mais informações serão disponibilizadas em breve no Portal dos Participantes e no site do Horizonte 2020.

 

Novas regras vão dar mais protecção aos consumidores europeus em matéria de pagamentos

 

 

O Parlamento Europeu adoptou hoje uma proposta da Comissão de 2013 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Directiva 2007/64/CE.

 

Esta revisão é a última de uma série disposições legislativas recentemente adoptadas com a finalidade de permitir a criação de serviços de pagamento modernos e eficazes e de reforçar a protecção das empresas e dos consumidores.

 

O texto aprovado hoje pelo Parlamento deverá ser em breve adoptado pelo Conselho. Após a sua publicação oficial, os Estados-Membros terão dois anos para adaptar as leis nacionais às novas regras europeias.

 

 

Agenda do Parlamento Europeu: destaques da sessão plenária de 5 a 8 de Outubro

 

Tem hoje início em Estrasbugo mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

Dos assuntos que constam da agenda desta sessão, destacamos:

  • Medição das emissões no sector automóvel;
  • A eventual extensão da proteção da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;
  • O papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;
  • Processo europeu para acções de pequeno montante e procedimento europeu de injunção de pagamento;
  • Serviços de pagamento no mercado interno;
  • Acordos de pesca com vários países terceiros;
  • A criação de um mercado de trabalho competitivo na UE no século XXI: a correspondência das competências e habilitações com a procura e a oferta de emprego, como forma de recuperar da crise.

Na quarta-feira ao fim da manhã, terá lugar uma sessão solene com a presença do Rei Filipe de Espanha. Para a tarde do mesmo dia encontra-se marcado um debate sobre a actual situação na União Europeia, no qual estarão presentes Angela Merkel e François Hollande.


 

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