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BRUXELAS

BRUXELAS

Comissão Europeia apresenta proposta de regulamento para estimular o uso de adubos orgânicos e à base de resíduos

 

A legislação sobre os adubos actualmente em vigor, que data de 2003, garante a livre circulação no mercado único principalmente de adubos convencionais, não orgânicos, geralmente minerais ou produzidos quimicamente mediante processos que consomem muita energia e produzem consideráveis quantidades de dióxido de carbono.

 

Apesar de já existirem no mercado produtos fertilizantes inovadores produzidos a partir de matérias orgânicas, os mesmos não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação acima referida, o que torna o seu acesso ao mercado único dependente do reconhecimento mútuo entre Estados-Membros.

 

Tendo em consideração que as oportunidades de mercado para as empresas que fabricam produtos fertilizantes orgânicos são significativas e que o aumento da percentagem da reciclagem de bioresíduos pode implicar uma considerável substituição dos adubos não orgânicos e, consequentemente, a diminuição da importação europeia de fosfatos, a Comissão Europeia elaborou e já apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de regulamento europeu que deverá colocar em condições de igualdade com os adubos tradicionais os adubos orgânicos e à base de resíduos, tornando mais simples o seu acesso ao mercado único da União Europeia.

 

Com o mesmo instrumento jurídico, visa-se assim proporcionar novas oportunidades de mercado para empresas inovadoras, diminuir a produção de resíduos e reduzir o consumo de energia.

 

Após a adopção do regulamento pelo Parlamento e pelo Conselho, as novas regras serão directamente aplicávelis nos 28 Estados-Membros da União.

 

‘Geo-blocking’ é uma prática generalizada em toda a UE

 

Em Maio de 2015, no mesmo dia em que adoptou a Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão Europeia iniciou um inquérito sectorial sobre o comércio electrónico, com a finalidade de verificar a eventual existência de problemas de concorrência neste domínio.

 

Passados 10 meses, aquele inquérito ainda se encontra em curso, mas foram disponibilizadas as suas conclusões iniciais que apontam para o facto de o bloqueio geográfico ser uma prática corrente na União Europeia, quer para os bens de consumo, quer para os conteúdos digitais. O texto integral do relatório pode ser consultado aqui.

 

O bloqueio geográfico ('geo-blocking) consiste na recusa, por parte dos retalhistas, de fornecerem produtos ou serviços a consumidores domiciliados noutros Estados-Membros da União. Quando resulta de uma decisão unilateral de uma empresa que não detém uma posição dominante no mercado, a situação não apresenta, em princípio, quaisquer problemas. Contudo, se a origem do bloqueio for um acordo entre fornecedores e distribuidores, então a situação poderá consubstanciar uma violação das regras de concorrência da União e a Comissão Europeia pode ser chamada a agir.

 

Todas as conclusões do inquérito sectorial acima referido vão ser apresentadas num relatório preliminar que deverá ser objecto de uma consulta pública antes do próximo Verão. O relatório final sobre o comércio electrónico, por seu turno, deverá ser disponibilizado dentro de um ano.

 

Directiva Crédito Hipotecário já entrou em vigor

 

Com o objectivo, entre outros, de assegurar que os consumidores que celebrem contratos de crédito para aquisição de imóveis beneficiam de um nível de protecção elevado, entrou ontem em vigor a directiva relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, também conhecida por “Directiva Crédito Hipotecário”.

 

Este diploma criou uma «Ficha Europeia de Informação Normalizada» que vai disponibilizar aos consumidores informação mais clara acerca dos riscos associados aos contratos de empréstimo hipotecário, permitindo-lhes, designadamente, comparar mais facilmente as ofertas do mercado.

 

Espera-se que o regime previsto neste documento melhore as condições de funcionamento do mercado interno através da aproximação das legislações dos Estados-Membros e da criação de normas de qualidade para determinados serviços, nomeadamente no que se refere à comercialização e concessão de crédito.

 

Este diploma, na perspectiva da Comissão Europeia, é um dos primeiros passos no sentido da criação de um mercado único do crédito hipotecário.

 

 

Convenção Anual para o Crescimento Inclusivo #ACIG2016

 

Na próxima segunda-feira, realiza-se em Bruxelas a  Convenção Anual para o Crescimento Inclusivo 2016, que junta responsáveis políticos e sociedade civil para falar sobre o que pode a União Europeia fazer para que todos os cidadãos possam beneficiar de um crescimento inclusivo.

 

Este evento inicia-se com uma discussão sobre a iniciativa Pilar Europeu dos Direitos Sociais, anunciada pela Comissão Europeia pela primeira vez em Setembro de 2015. Seguir-se-ão cinco workshops acerca de assuntos específicos:


- Active inclusion and inclusive labour market policies
- Social investment and the European Fund for Strategic Investments
- Upward social convergence and fighting poverty
- The social dimension of the European Semester
- The integration of refugees


Outros eventos, durante a tarde, servirão para os participantes partilhar experiências e procurar parcerias.

 

A convenção será coberta no Twitter @EU-Social com o hashtag #ACIG2016.

 

Parlamento Europeu: destaques da última sessão plenária

 

Realizou-se em Estrasburgo, na semana passada, mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

Dos textos aprovados, destacamos:

- Resolução legislativa referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis (processo legislativo ordinário: segunda leitura);

- Resolução legislativa sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (Processo legislativo ordinário: primeira leitura);

- Alterações sobre a proposta de regulamento  que estabelece um quadro normativo para o acesso aos serviços portuários e a transparência financeira dos portos (Processo legislativo ordinário: primeira leitura);

- Resolução sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE;

- Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Alteração do  Acordo UE-Andorra relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras (Consulta);

- Resolução legislativa sobre a proposta de directiva relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (Processo legislativo ordinário: primeira leitura);

- Resolução legislativa sobre a proposta de directiva relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (Processo legislativo ordinário – codificação);

- Resolução legislativa sobre a proposta de regulamento destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia (Processo legislativo ordinário - codificação);

- Resolução sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2017, Secção III – Comissão.

 

A próxima sessão plenária do Parlamento Europeu está agendada para a semana de 11 de Abril.

 

Consulta pública sobre alterações às regras europeias em matéria de ajudas estatais

 

A Comissão Europeia tenciona apresentar uma proposta de alteração às regras contidas no Regulamento (UE) 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. As alterações principais visam incluir no âmbito de aplicação daquele regulamento os auxílios a infraestruturas portuárias e aeroportuárias.

 

Resumidamente, esta iniciativa legislativa resulta do facto de a Comissão entender que os auxílios de investimento a favor dos aeroportos regionais com um volume de tráfego anual até 3 mil milhões de passageiros não falseiam indevidamente a concorrência, se preenchidos determinados requisitos. Por outro lado, a Comissão defende que a UE necessita de portos que operem de forma eficaz em todas as regiões, o que exige investimentos públicos e privados eficientes. Entende, assim, que devem ser estabelecidas condições de isenção de ajudas de Estado aos portos, designadamente desde que aquelas visem limitar uma distorção da concorrência que compromoteria as condições equitativas no mercado interno

 

Neste contexto, a Comissão pretende obter das partes interessadas comentários sobre a sua proposta de alteração. Os comentários serão aceites no quadro de uma consulta pública que vai estar aberta até ao dia 30 de Maio de 2016.

 

Tem sugestões para melhorar o regulamento sobre os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários?

 

Já aqui falámos dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários, cuja protecção europeia, que remonta a 2007, teve como principal objectivo melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços ferroviários de passageiros fomentando, assim, a preferência da sua utilização em detrimento dos meios de transporte mais poluentes.

 

Em 2012, a Comissão Europeia analisou a aplicação do regulamento europeu  relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários e identificou um número de aspectos susceptíveis de serem melhorados. Pretende agora, para esse mesmo efeito, obter os contributos das principais partes interessadas nesta matéria, entre as quais evidentemente se destacam os utilizadores dos serviços ferroviários.

 

Pode dar o seu contributo para a avaliação do desempenho da protecção europeia dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários aqui. Até ao dia 5 de Maio de 2016.

 

 

Participou na consulta pública sobre o Plano de Acção eGovernment 2016-2020? Aqui tem os primeiros resultados.

 

Se teve ocasião de dar a sua opinião sobre o Plano de Acção eGovernment 2016-2020, vai gostar de saber que a Comissão Europeia já publicou os primeiros resultados da consulta pública.

 

Assim, mais de 80% dos que responderam a esta consulta, maioritariamente cidadãos individuais, sublinharam que esperam que os serviços digitais dos governos sejam transparentes e acessíveis a todos e que respeitem a protecção dos dados pessoais. E 86% dos inquiridos esperam apenas ter de fornecer informação própria  aquando do primeiro acesso aos serviços, não havendo portanto necessidade de preencher os mesmos formulários vezes sem conta.

 

Para conhecermos a totalidade dos resultados desta consulta, porém, teremos de aguardar o final do mês de Março, altura em que será publicada uma análise completa dos mesmos. Posteriormente, em Abril, será apresentado o Plano de Acção eGovernment 2016-2020.

 

 

Quão "digitalizadas" estão a economia e a sociedade na União Europeia? E em cada Estado-Membro? O DESI responde.

 

A Comissão Europeia deu a conhecer os resultados da edição de 2016 do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES, em inglês DESI), uma ferramenta online para medir os progressos dos países da União no seu caminho para uma economia e uma sociedade digitais.

 

Estes resultados mostram que, desde a publicação da Estratégia para o Mercado Único Digital no ano passado, os Estados‑Membros fizeram progressos em domínios como a conectividade e as competências digitais, bem como nos serviços públicos. Mas mostram também que os progressos são lentos...

 

Mais informações aqui e aqui.

 

Para consultar o perfil nacional de cada país nesta matéria, clique aqui.

 

Prémios Europeus de Promoção Empresarial: aberta a fase de candidaturas

 

Os Prémios Europeus de Promoção Empresarial são uma iniciativa da Comissão Europeia que, desde 2006, premeia projectos de promoção do empreendedorismo na Europa.


Podem candidatar-se a estes prémios projectos ou iniciativas em curso ou recentes, dinamizados por entidades públicas ou com o envolvimento de entidades privadas. A primeira fase do concurso é nacional e vai apurar os dois melhores projetcos portugueses que irão representar o país na final europeia.

Para mais informações, consulte o site do IAPMEI ou contacte-o por e-mail (premioseuropeus@iapmei.pt) ou por telefone (21 83 6160/6228).

 

São aceites candidaturas até ao dia 4 de Abril de 2016.

 

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