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BRUXELAS

BRUXELAS

Respondeu à consulta pública sobre os obstáculos às actividades transfronteiriças?... Já são conhecidos os resultados.

Conforme demos aqui conta, em Setembro do ano passado a Comissão Europeia abriu uma consulta pública sobre os obstáculos jurídicos e administrativos que dificultam as actividades transfronteiriças.

Terminado o período da consulta e analisados os resultados, a Comissão divulgou os cinco obstáculos mais vezes identificados:

1. Barreiras legais e administrativas (falta de reconhecimento de qualificações, diferenças de sistemas fiscais, de segurança social e de pensões)

2. Barreiras linguísticas;

3. Acessos difíceis (falta de infraestruturas e de sistemas de transportes públicos integrados);

4. Falta de cooperação entre as autoridades públicas em questões transfronteiriças;

5. Disparidades económicas (diferenças no mercado de trabalho e nos salários, que criam fluxos assimétricos).

Estes resultados deverão ser tidos em conta na política de coesão e de cooperação transfronteiriça da Comissão Europeia no quadro financeiro em curso.

 

Consulta pública sobre uma proposta relativa a um registo de transparência obrigatório

 

No seu intuito de tornar mais transparente o processo de tomada de decisões na União Europeia, a Comissão Europeia pretende melhorar o actual Registo de Transparência, o mecanismo que disponibiliza informação acerca das entidades que procuram influenciar aquele processo de decisão junto do Parlamento Europeu e da Comissão, em nome de quem o faz e com que meios. Actualmente, o Registo abrange mais de 9 mil entidades.

 

Para o efeito, foi aberta uma consulta pública que pretende agregar opiniões sobre o funcionamento do actual Registo de Transparência e recolher sugestões para a concepção de um futuro registo obrigatório e que abranja também o Conselho da UE.

 

A consulta encontra-se aberta até ao dia 1 de Junho de 2016. Três meses após essa data, será publicado um relatório de síntese dos resultados, que serão tidos em conta na preparação da proposta da Comissão relativa a um registo obrigatório.

 

Reforma da directiva "vida privada" no sector das comunicações electrónicas

 

No quadro da Estratégia do Mercado Digital apresentada em Maio de 2015 e com o objectivo de que as regras legais estejam em consonância com o regulamento geral sobre a protecção de dados pessoais já adoptado, a Comissão Europeia abriu agora uma consulta pública sobre a directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à privacidade no sector das comunicações electrónicas, cuja última actualização já data de 2009.

 

A consulta fica aberta até ao dia 5 de Julho e irá permitir a recolha de opiniões sobre a eficácia, a pertinência e a coerência da legislação em vigor, bem como sobre as opções para a sua revisão.

 

Está previsto que até ao final de 2016 a Comissão apresente uma proposta para a nova versão da directiva em questão.

 

Agenda do Parlamento Europeu: destaques da sessão plenária de 27 e 28 de Abril

 

Decorre amanhã e depois, em Bruxelas, mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.

 

De entre os temas agendados, destacamos:

 

- Relatório Anual 2014 do Banco Europeu de Investimento;

- Acesso do público aos documentos entre 2014 e 2015;

- Discussão conjunta sobre o Pacote ferroviário;

- Quitação 2014 relativa a várias instituições, agências e organismos da União Europeia (53 relatórios).

 

Convite à manifestação de interesse para a selecção dos membros do Conselho Orçamental Europeu

 

Em Outubro do ano passado, a Comissão Europeia decidiu criar um Conselho Orçamental Europeu independente.

 

Iniciou-se hoje e prolonga-se pelos próximos 30 dias o processo de candidaturas para este organismo consultivo.

 

Os candidatos, que devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, devem preencher os seguintes requisitos:

- Ter pelo menos, 15 anos de experiência profissional pós-universitária, entre os quais deve ter adquirido pelo menos 10 anos de experiência em domínios relevantes para a área da política macroeconómica, em particular no domínio da política orçamental e da gestão orçamental;

- Ter habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a quatro anos, ou

- Ter habilitações correspondentes a um ciclo completo de estudos universitários, comprovado por um diploma, e uma experiência profissional pertinente de, pelo menos, um ano, quando a duração normal desses estudos for igual ou superior a três anos (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-universitária exigida supra);

- Possuir um excelente conhecimento de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de, pelo menos, uma outra dessas línguas.

 

Mais informações, aqui.

 

Prestação pública de informações para as grandes empresas que operam na União Europeia

 

 

No ano passado, a Comissão Europeia iniciou um processo alargado de avaliação do impacto de acções e medidas dedicadas a estabelecer requisitos de comunicação pública de informações para as multinacionais que operam na União Europeia, com o objectivo final de combater a fuga aos impostos das empresas na Europa, que se estima corresponder a uma perda anual de receitas fiscais entre 50 e 70 mil milhões de euros.

 

Terminado aquele processo, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de directiva (para já apenas disponível em inglês) que pretende alterar a conhecida Directiva Contabilística. Esta proposta prevê que as empresas multinacionais que operam na UE (europeias ou não) e cujas receitas excedem os 750 milhões de euros anuais sejam obrigadas a tornar públicas determinadas informações, como a indicação dos países da UE onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos, o valor agregado dos impostos pagos em países terceiros e as actividades desenvolvidas em paraísos fiscais. No que a este último tipo de actividades respeita, a Comissão pretende estabelecer, a breve trecho, a primeira lista europeia comum dessas jurisdições ficais.

 

De acordo com o avançado pela Comissão, esta proposta não vai atingir as PME.

 

Esta proposta de directiva, depois de aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, terá de ser transposta para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros no prazo de um ano a partir da sua entrada em vigor.

 

Já é conhecido o plano da Comissão Europeia para a reforma do sistema do IVA

iva.jpg

Como previsto, a Comissão Europeia revelou o seu plano de acção para reformar o sistema do IVA em vigor na UE, com a finalidade de o simplificar e de o tornar mais resistente à fraude.

 

Este plano estabelece medidas urgentes para eliminar o diferencial do IVA (diferença entre as previsões de receitas e o IVA efectivamente cobrado nos Estados-Membros) e outras acções para adaptar o seu sistema à economia digital e às necessidades das PME. Além disso, fornece orientações para o estabelecimento de um futuro sistema único de IVA na União Europeia e apresenta opções para a reformulação das regras europeias sobre as taxas do IVA.

 

Cabe agora ao Parlamento Europeu e o Conselho  fornecerem orientações políticas acerca deste plano de acção. A Comissão, por seu turno, apresentará propostas sobre todas as questões em 2016 e 2017.

 

Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE: Abertas as candidaturas a projectos destinados a destacar voluntários

 

Encontram-se abertas as candidaturas para financiamento de acções de apoio com vista ao destacamento de Voluntários para a Ajuda da UE para apoiar e complementar a ajuda humanitária em países terceiros em projectos de preparação para a ocorrência de catástrofes, de redução dos riscos de catástrofe e de melhoria da ligação entre urgência, reabilitação e desenvolvimento.

 

Com este processo, a Comissão Europeia disponibiliza 8,4 milhões de euros e espera atingir os seguintes resultados:

- 350 voluntários juniores/seniores destacados para projectos de desenvolvimento da resiliência e gestão dos riscos de catástrofe em países vulneráveis, frágeis ou afectados por catástrofes e crises esquecidas em países terceiros.

- Possibilidade de participação de 100 profissionais de nível inferior em estágios de aprendizagem na Europa antes do destacamento.

- Oportunidade de voluntariado em linha com vista a apoiar ou complementar as actividades dos projectos.

- Os projectos financiados proporcionam sinergias e complementaridade com operações de ajuda humanitária ou de protecção civil financiadas pela UE nos respectivos países/regiões.

 

As candidaturas de projectos podem ser apresentadas até às 12h00 (hora de Bruxelas) de 17 de Maio de 2016 (primeira fase) e de 1 de Setembro de 2016 (segunda fase).

 

Mais informações aqui.

 

Convite à apresentação de propostas — Agência Europeia de Defesa (AED)

 

A Agência Europeia de Defesa lançou um convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto-piloto de investigação no domínio da Defesa, financiado pela União Europeia. A gestão deste projecto-piloto e a sua implementação são da responsabilidade daquela agência, no quadro de um acordo de delegação da Direcção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME da Comissão Europeia.

 

O convite tem por objectivo a apresentação de propostas nos seguintes domínios:

1) PP-15-INR-01 Grupo heterogéneo de sensores para plataformas não tripuladas.

2) PP-15-STAN-CERT-01 Normalização de sistemas de detecção e desvio (Detect and Avoid, DAA) para aeronaves pilotadas remotamente (Remotely Piloted Aircraft System, RPAS).

3) Navegação e conhecimento da situação envolvente dentro de Edifícios em Guerra Urbana (sujeito a disponibilidade de fundos).

 

O prazo para a apresentação de propostas termina em 20 de Maio de 2016.

 

Todas as informações relativas a este convite estão disponíveis aqui.

 

Campanha 'Locais de Trabalho Saudáveis para Todas as Idades'

 

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho lança hoje a campanha 'Locais de Trabalho Saudáveis para Todas as Idades', uma iniciativa com a duração prevista de dois anos que visa abordar a questão do envelhecimento das forças de trabalho europeias, mas que se dirige a todas as idades.

 

Em Portugal, a campanha será lançada no dia 19 de Abril, em Sintra. Os interessados em participar neste evento de lançamento poderão inscrever-se no mesmo através deste link.

 

Entre os eventos previstos durante esta campanha estão duas Semanas Europeias para a Segurança e Saúde no Trabalho, a apresentação dos Prémios das Boas Práticas de Locais de Trabalho Saudáveis (Abril de 2017) e a Cimeira sobre Locais de Trabalho Saudáveis (Novembro de 2017).

 

Guia da Campanha disponível em português.

 

 

Como preparar candidaturas nacionais ao H2020: Reuniões de Trabalho

 


Em parceria com a Eupportunity e a Aavanz, a BLUEBIO Alliance - The Portuguese Marine Bioresources Network, em conjunto com o Fórum Oceano, irá realizar, na sequência do 1º workshop H2020, duas reuniões de trabalho com interessados em participar nas calls para Biotecnologia e nas calls para Pescas/Algas/Aquacultura.

Serão duas reuniões distintas e separadas, mas ambas a realizar no próximo dia 21 de Abril, em Lisboa. A Reunião de trabalho do grupo Pescas/Aquacultura/Algas decorrerá de manhã e a Reunião de trabalho do grupo Biotecnologia decorrerá durante a tarde.

A participação é gratuita, mas limitada.


Inscrições até 15 de Abril!

 

Fronteiras da União Europeia: proposto novo sistema de entrada e saída

 

A Comissão Europeia apresentou uma proposta revista de regulamento sobre a concepção de um sistema de entrada e de saída para simplificar e intensificar os procedimentos de controlo nas fronteiras para os cidadãos de países terceiros que viajam para a União Europeia.

 

Esta proposta é parte integrante do Pacote Fronteiras Inteligentes que também comporta uma proposta para modificar o Código das Fronteiras Schengen e uma Comunicação denominada Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para as fronteiras e a segurança.

 

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