Entrada em vigor da directiva sobre os direitos das vítimas de crimes na União Europeia
Já entrou em vigor a directiva dos direitos das vítimas, um texto legislativo que institui um conjunto de obrigações claras para que os Estados-Membros façam cumprir os direitos das vítimas de crimes, independentemente da sua nacionalidade.
Apesar de nem todos os Estados-Membros terem comunicado à Comissão Europeia a transposição desta directiva para o direito nacional, tal não impede que os titulares desses direitos os invoquem directamente nos tribunais nacionais, dada a sua clareza e precisão.