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BRUXELAS

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Estado de direito na União Europeia: novo quadro normativo

 

Ainda no rescaldo dos recentes acontecimentos na Hungria e na Roménia, a Comissão Europeia, com a finalidade de defrontar as ameaças ao Estado de direito nos Estados-Membros da União Europeia, apresentou uma proposta de um novo quadro normativo que deverá complementar os processos de infracção em casos de violação do direito da União.

 

Nos termos deste quadro, a Comissão pode entrar em diálogo com o Estado-Membro onde se verificam as ameaças para encontrar soluções antes de recorrer aos mecanismos jurídicos previstos no artigo 7.º do Tratado de Lisboa, cuja sanção máxima prevê a suspensão dos direitos de voto em caso de «violação grave e persistente» dos valores da União Europeia por um Estado-Membro.

 

 

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