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BRUXELAS

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Formalidades burocráticas relativamente a documentos públicos dos cidadãos têm os dias contados

 

 

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Foi aprovado pelo Parlamento Europeu  um regulamento que estabelece uma série de novas regras que visam facilitar a vida dos cidadãos que necessitem de apresentar documentos em diferentes Estados-Membros da UE.

 

De acordo com a legislção aprovada, documentos públicos (como certidões de nascimento ou certificados de registo criminal) serão reconhecidos fora dos Estado onde foram emitidos sem que seja necessário um carimbo comprovativo da sua autenticidade. A isto acresce o fim da obrigação de apresentação de traduções certificadas dos documentos (podendo ser utilizados formulários normalizados de auxílio à tradução, a preencher pelos cidadãos).

 

Ainda de acordo com este regulamento, os Estados-Membros disporão de um prazo de dois anos e meio (a contar da data de entrada em vigor do regulamento), durante o qual deverão adoptar todas as medidas necessárias para que a nova legislação possa ser aplicável.

 

 

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