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BRUXELAS

BRUXELAS

Nota explicativa sobre o lugar da prestação de serviços conexa com um bem imóvel

 

A Comissão Europeia publicou notas explicativas para clarificar a aplicação das disposições específicas do Regulamento de Execução (UE) 1042/2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços, que entrará em vigor em 2017.

 

Estas clarificações destinam-se a ajudar os interessados a melhor compreender como se aplicam as novas disposições dos artigos 13 b, 31a e 31b daquele regulamento que garantem uma aplicação uniforme da regra sobre a prestação de serviços conexa com um bem imóvel contida no artigo 47 da Directiva do IVA.

 

As Notas Explicativas estão disponíveis em inglês, mas serão brevemente traduzidas para todas as línguas oficiais da União.

 

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