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BRUXELAS

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Orientações para os litigantes em processos do Tribunal de Justiça da UE

 

Já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as novas instruções práticas para as partes litigantes nos processos apresentados no Tribunal de Justiça.

 

As novas instruções visam permitir às partes e aos seus representantes uma melhor compreensão do alcance das novas disposições do Estatuto e do Regulamento do Processo.

 

 

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