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BRUXELAS

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Corpo Europeu de Solidariedade em formação com o contributo dos jovens europeus

 

A Comissão Europeia encontra-se a preparar uma proposta legislativa para criar uma base jurídica específica para o Corpo Europeu de Solidariedade, uma iniciativa que permite aos jovens dos 18 aos 30 anos participar em actividadedes de solidariedade.

 

No âmbito desta preparação, a Comissão lançou uma consulta pública sobre as prioridades e o reforço daquela iniciativa. Ao responderem a esta consulta, os interessados poderão avaliar os objectivos do Corpo Europeu de Solidariedade, explicar a sua motivação para participar, transmitir as suas necessidades em matéria de informação e partilhar boas práticas.

 

A consulta estará aberta até ao dia 2 de Abril de 2017.

 

A modernização e a simplificação da Política Agrícola Comum

 

A Política Agrícola Comum (PAC) já foi submetida a várias reformas, a última das quais foi aprovada em 2013 e implementada em 2015.

 

Desde então, mudou o contexto no qual aquela reforma foi concebida. Os preços dos produtos agrícolas diminuíram de forma substancial e a incerteza do mercado aumentou devido a factores macroeconómicos que impediram um planeamento claro a longo prazo para o sector. Por outro lado, a União Europeia assumiu novos compromissos internacionais, como o COP21 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e registaram-se desenvolvimentos geopolíticos substanciais, como é o caso da migração em grande escala dos últimos tempos.

 

Tendo presente este novo contexto, a Comissão Europeia incluiu a revisão da PAC no seu programa para 2017 e lançou agora uma consulta pública que vai contribuir para a avaliação do impacto da modernização e simplificação daquela política.

 

consulta pode ser respondida online até ao dia 5 de Maio de 2017.

 

No próximo mês de Julho, a Comissão pretende organizar uma conferência dedicada a este tema.

 

Aberta consulta pública sobre o programa de fundos europeus que apoia o cinema e o sector cultural e recreativo europeu

 

O programa europeu Europa Criativa foi criado em para vigorar durante o período 2014-2020 com um enquadramento financeiro de 1 462 724 milhões de euros. Divide-se nos seguintes sub-programas: MEDIA (56% do orçamento), CULTURA (31%) e uma vertente intersectorial (máximo 13%).

 

O programa tem como objectivos apoiar o cinema e o sector cultural e criativo europeu, permitindo-lhes aumentar a sua contribuição para o emprego e o crescimento. Concede apoio financeiro a artistas, profissionais da cultura e organizações culturais, bem como à indústria dos jogos de vídeo, permitindo-lhes operar através da Europa, alcançar novos públicos e desenvolver as capacidades necessárias à era digital. Também visa salvaguardar e promover a diversidade cultural e linguística europeia.

 

No quadro da avaliação intercalar do Europa Criativa, a Direcção-Geral da Educação, Juventude, Culturas e Desporto da Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher comentários acerca da relevância dos objectivos do programa, da eficácia das medidas que foram tomadas para os alcançar e da eficiência da sua implementação. Pretende, desta forma, definir o valor acrescentado do programa em comparação com o que teria sido alcançado pelos Estados-Membros, de forma individual.

 

A consulta cobre os três sub-programas acima referidos e também coloca questões acerca da sua sucessão, a partir de 2020.

 

O questionário, apesar de se encontrar apenas disponível em inglês, pode ser respondido em qualquer língua oficial da UE. Até ao dia 16 de Abril de 2017.

 

Avaliação intercalar do Horizonte 2020: partilhe os seus pontos de vista com a Comissão Europeia

 

Está aberta uma consulta pública sobre a avaliação intercalar do Horizonte 2020 que visa recolher a opinião, sobretudo de investigadores, empreendedores e organizações que tenham participado em convites à apresentação de propostas, sobre diferentes aspectos da implementação daquele programa.

 

O questionário online demora cerca de 20 minutos a completar e foi disponibilizada uma versão em PDF do mesmo para ajudar os participantes a preparar as suas respostas. No final do questionário é ainda facultada a possibilidade de fornecer um documento com opiniões nesta matéria.

 

A consulta vai estar disponível até ao dia 15 de Janeiro de 2017.
 

Avaliação dos aspectos processuais e jurisdicionais do controlo das concentrações na UE

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O controlo das concentrações é um dos instrumentos da legislação europeia sobre concorrência. O seu objectivo é assegurar que a concorrência no mercado interno não é distorcida por reestruturações de empresas, nomeadamente sob a forma de concentrações.

 

Nos últimos anos, a Comissão Europeia tem feito uma análise sobre o funcionamento dos diferentes aspectos do controlo das concentrações e identificou elementos que são passíveis de melhorias e de simplificação. Nessa missão, adoptou em 2014 o Livro Branco "Para um controlo das concentrações mais eficaz", tendo levado a cabo uma consulta pública cujos resultados se podem encontrar aqui.

 

Na sequência do retorno positivo sobre as propostas apresentadas naquele Livro Branco, a Comissão pretende agora explorar se existe margem para aprofundar a simplificação do controlo das concentrações. É esse, juntamente com a avaliação do funcionamento do sistema de remessa entre os Estados-Membros e a Comissão e com a recente questão da revisão dos limiares aplicáveis aos volumes de negócios das empresas para efeitos de determinação da dimensão comunitária das concentrações, o objectivo de uma consulta pública que estará aberta até ao dia 13 de Janeiro de 2017.







Consulta pública sobre o Instrumento de Informação do Mercado Único

 

Como previsto na sua Estratégia para o Mercado Único, a Comissão Europeia tenciona prestar melhor assistência aos Estados-Membros na implementação das regras do Mercado Único e proceder a controlos sistemáticos do cumprimentos das legislações nacionais. Adicionalmente, pretende criar o Instrumento de Informação do Mercado Único, uma ferramenta que lhe permitirá recolher informações junto de determinados intervenientes no mercado em casos de sérias anomalias de funcionamento deste último.

 

A Comissão sublinha o carácter excepcional que teria o recurso a este instrumento, circunscrevendo a sua utilização em sérios casos tranfronteiriços de mau funcionamento do mercado, apurada que fosse a insuficiência de outras fontes de informação. Sublinha, ainda, que o uso desta ferramenta seria adequado e proporcional aos objectivos a atingir, tendo em conta os custos para as empresas inquiridas.

 

Neste contexto, a Comissão Europeia pretende obter os pontos de vista das partes interessadas acerca da utilidade e da concepção do Instrumento de Informação do Mercado Único, que seria utilizado para solicitar informações às empresas, tais como as relativas à sua estrutura de custos, política de preços, lucros ou contratos de trabalho.

 

A Comissão compromete-se a analisar cuidadosamente as respostas fornecidas nesta consulta pública antes de decidir se e em que medida deverá empreender mais acções nesta matéria.

 

A consulta encontra-se aberta até ao dia 7 de Novembro de 2016.

 

Comissão Europeia abre consulta pública sobre o balanço de qualidade do direito europeu do consumidor e do marketing

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A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a avaliação de directivas-chave europeias sobre consumidores e marketing.

 

Esta consulta é feita no quadro do fitness check da legislação europeia. Pretende avaliar-se se as seguintes directivas se mantêm adequadas para o propósito para que foram criadas em matéria de efectividade, eficiência, coerência, relevância e valor acrescentado europeu:

- Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;
- Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;
- Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;
- Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores ;
- Directive 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa;
- Directiva 2009/22/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.

A consulta abrange ainda a Directiva sobre os direitos dos consumidores, objecto de uma avaliação autónoma.

 

As respostas a esta consulta, que está aberta online, podem ser fornecidas até ao dia 2 de Setembro de 2016. Os seus resultados serão apresentados na próxima Cimeira sobre Consumidores, que terá lugar nos dias 17 e 18 de Outubro de 2016.

 

Consulta pública sobre uma Estratégia Espacial para a Europa: prioridades políticas, desafios e oportunidades

No período 2014-2020, a União Europeia planeia investir mais de 12 mil milhões de euros em programas espaciais (Galileo/EGNOS no domínio da nevegação por satélite, Copernicus no da observação da Terra e Horizonte 2020 no da investigação espacial).

 

Neste ano de 2016, a Comissão Europeia decidiu apresentar como uma das suas iniciativas estratégicas-chave a Estratégia Espacial para a Europa, cujo propósito é o de estabelecer uma visão global para as actividades da União no espaço até 2030 e, em simultâneo, assegurar a coordenação e as actividades dos Estados-Membros nessa matéria, individualmente ou através da Agência Espacial Europeia (ESA).

 

Na concepção daquela estratégia, a Comissão decidiu instituir um processo de consulta inclusivo e transparente, para que todas as partes interessadas tenham oportunidade de se pronunciar. Este processo de consulta estará aberto até ao dia 12 de Julho de 2016.

 

 

Consulta pública sobre uma proposta relativa a um registo de transparência obrigatório

 

No seu intuito de tornar mais transparente o processo de tomada de decisões na União Europeia, a Comissão Europeia pretende melhorar o actual Registo de Transparência, o mecanismo que disponibiliza informação acerca das entidades que procuram influenciar aquele processo de decisão junto do Parlamento Europeu e da Comissão, em nome de quem o faz e com que meios. Actualmente, o Registo abrange mais de 9 mil entidades.

 

Para o efeito, foi aberta uma consulta pública que pretende agregar opiniões sobre o funcionamento do actual Registo de Transparência e recolher sugestões para a concepção de um futuro registo obrigatório e que abranja também o Conselho da UE.

 

A consulta encontra-se aberta até ao dia 1 de Junho de 2016. Três meses após essa data, será publicado um relatório de síntese dos resultados, que serão tidos em conta na preparação da proposta da Comissão relativa a um registo obrigatório.

 

Reforma da directiva "vida privada" no sector das comunicações electrónicas

 

No quadro da Estratégia do Mercado Digital apresentada em Maio de 2015 e com o objectivo de que as regras legais estejam em consonância com o regulamento geral sobre a protecção de dados pessoais já adoptado, a Comissão Europeia abriu agora uma consulta pública sobre a directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à privacidade no sector das comunicações electrónicas, cuja última actualização já data de 2009.

 

A consulta fica aberta até ao dia 5 de Julho e irá permitir a recolha de opiniões sobre a eficácia, a pertinência e a coerência da legislação em vigor, bem como sobre as opções para a sua revisão.

 

Está previsto que até ao final de 2016 a Comissão apresente uma proposta para a nova versão da directiva em questão.

 

Tem sugestões para melhorar o regulamento sobre os direitos dos passageiros dos serviços ferroviários?

 

Já aqui falámos dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários, cuja protecção europeia, que remonta a 2007, teve como principal objectivo melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços ferroviários de passageiros fomentando, assim, a preferência da sua utilização em detrimento dos meios de transporte mais poluentes.

 

Em 2012, a Comissão Europeia analisou a aplicação do regulamento europeu  relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários e identificou um número de aspectos susceptíveis de serem melhorados. Pretende agora, para esse mesmo efeito, obter os contributos das principais partes interessadas nesta matéria, entre as quais evidentemente se destacam os utilizadores dos serviços ferroviários.

 

Pode dar o seu contributo para a avaliação do desempenho da protecção europeia dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários aqui. Até ao dia 5 de Maio de 2016.

 

 

Consequências da concessão do estatuto de economia de mercado à China. Devem as empresas portuguesas preocupar-se?

 

No próximo dia 11 de Dezembro, a União Europeia terá de decidir se concede ou não o estatuto de economia de mercado (EEM) à China, data em que termina o período de transição optativo que os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) estipularam aquando da adesão daquele país à organização, em 2001. Sobre esta matéria, a Comissão Europeia deu a conhecer um documento onde avalia as consequências para a UE dos novos métodos de cálculo anti-dumping à luz do novo estatuto.

 

Embora a China já tenha publicamente anunciado que o acordo assinado com a OMC estipula que, a partir do final de 2016, terá automaticamente acesso ao EEM, a Comissão não faz a mesma interpretação e encontra-se a estudar, em conjunto com Conselho e Parlamento, três possíveis opções alternativas.

 

O tema é relevante para Portugal. Segundo uma análise do departamento económico do Parlamento Europeu, há vários postos de trabalho em perigo nos sectores em que hoje a China enfrenta sanções anti-dumping (cerca de 235 mil, dos quais 5%, i.e. 11.750 em Portugal). Se as empresas portuguesas quiserem expressar a sua posição, devem começar por responder à consulta pública cuja abertura anunciámos na semana passada, que vai estar aberta até ao dia 20 de Abril.

 

Têm uma opinião sobre a programação do Fundo Social Europeu de 2007 a 2013?

O Fundo Social Europeu, que em 2017 celebrará o seu 60.° aniversário, é o maior instrumento financeiro de apoio ao capital humano da União Europeia.

 

A Comissão Europeia encontra-se a avaliar o desempenho deste instrumento financeiro no período que cobriu os anos 2007 a 2013. Com essa finalidade, as acções financiadas foram agrupadas em cinco temas (acesso ao emprego, inclusão social, capital humano, promoção de parcerias e fortalecimento da capacidade institucional) para efeitos da avaliação ex-post e foi aberta uma consulta pública.

 

Esta consulta procura as reacções das principais partes interessadas do Fundo Social Europeu 2007-2013, bem como dos cidadãos em geral. Os resultados obtidos serão analisados, incluídos num relatório de sinopse e  reflectidos no documento de trabalho da Comissão Europeia sobre os resultados da avaliação do programa.

 

A consulta pode ser respondida online até ao dia 27 de Abril de 2016.



Consulta sobre a Comunicação relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais

 

Em 2009, a Comissão Europeia adoptou a Comunicação relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (Comunicação relativa a um procedimento simplificado) para assegurar que certas categorias de auxílios notificados que normalmente não suscitam dúvidas no que respeita à sua compatibilidade com o mercado interno são aprovadas o mais rapidamente possível, se os Estados-Membros fornecerem uma notificação completa.

 

Após a revisão do Regulamento Geral de Isenção por Categoria em matéria de auxílios estatais e das Orientações no contexto do processo de modernização dos auxílios estatais, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão entende que é necessário rever a Comunicação para reflectir a nova reorganização substantiva. Consequentemente, lançou uma consulta pública que procura os pontos de vista dos Estados-Membros e dos interessados sobre a experiência adquirida com a aplicação da Comunicação nos últimos seis anos.

 

Esta consulta pública encontra-se aberta até 6 de abril de 2016.

 

Defesa contra as importações objecto de dumping da China

 

Foi hoje aberta uma consulta pública que se debruça sobre os métodos utilizados nos procedimentos anti-dumping da Comissão Europeia relativamente aos produtos importados da China.

 

A Comissão pretende conhecer os pontos de vista das partes interessadas sobre se deverá ou não, a partir de Dezembro de 2016, tratar a China como uma economia de mercado nas suas investigações anti-dumping.

 

Esta consulta pública faz parte de uma avaliação de impacto aprofundada que prevê a realização de um estudo sobre os efeitos económicos, em cada Estado-Membro e com um foco especial ao nível do emprego, de uma potencial alteração nesta matéria.

 

 

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