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BRUXELAS

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Start-up Initiative é objecto de consulta pública

 

Estratégia para o Mercado Único é um dos pilares da política que visa o aumento do crescimento económico e do emprego na União Europeia. De acordo com essa estratégia, a Comissão Europeia comprometeu-se a empenhar-se na concepção de uma iniciativa para as empresas em fase de arranque (Start-up initiative) e abriu agora uma consulta pública que visa identificar possíveis soluções e conceber novas políticas e medidas de apoio, quer ao nível da UE, quer ao  dos Estados-Membros, que atendam às necessidades das empresas em fase de arranque ao longo do seu ciclo de vida.

 

As perguntas que compõem esta consulta seguem, portanto, o ciclo da vida da empresa, composto por três fases primárias (fase stand-up, fase start-up e fase scale-up), mas também cobrem a sua fase final.

 

As respostas podem ser fornecidas online pelos interessados até ao final de Junho de 2016.

 

Novas regras vão dar mais protecção aos consumidores europeus em matéria de pagamentos

 

 

O Parlamento Europeu adoptou hoje uma proposta da Comissão de 2013 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Directiva 2007/64/CE.

 

Esta revisão é a última de uma série disposições legislativas recentemente adoptadas com a finalidade de permitir a criação de serviços de pagamento modernos e eficazes e de reforçar a protecção das empresas e dos consumidores.

 

O texto aprovado hoje pelo Parlamento deverá ser em breve adoptado pelo Conselho. Após a sua publicação oficial, os Estados-Membros terão dois anos para adaptar as leis nacionais às novas regras europeias.

 

 

Resultados da análise dos alimentos que consumimos

A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar publicou os resultados da sua análise de 2013 sobre a existência de pesticidas nos alimentos consumidos nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia. Foram analisadas cerca de 81 mil amostras alimentares e concluiu-se que:

- 55% dos alimentos não continham vestígios de químicos e

- dos que acusaram valores positivos, 97%  apresentavam valores dentro dos limites legais.

 

Cerca de 68% da amostra analisada era originária do mercado interno, tendo-se verificado um maior número de ocorrências de resíduos químicos acima do limite legal nos alimentos importados.

 

No geral, trata-se de uma evolução positiva, quando comparados estes resultados com os obtidos em 2010.

 

Live Chat sobre contas de pagamento e hipotecas

 

Realiza-se hoje, entre as 14h e as 15h (hora de Portugal Continental), um live chat que se propõe responder a todas as perguntas dos cidadãos europeus sobre as novas regras aplicadas às hipotecas e às contas de pagamento na UE.

 

Nos últimos cinco anos foram introduzidas inúmeras alterações na legislação aplicável ao sector financeiro, com o objectivo de reforçar o sistema bancário e melhor proteger os consumidores.

 

Nomeadamente, a Diretiva do Crédito Hipotecário, foi aprovada com o objectivo de criar um mercado único eficiente e competitivo para os consumidores e credores, com um elevado nível de protecção e segurança. Para além disso, propõe-se aumentar a confiança dos consumidores e garantir que os mercados de crédito hipotecário operaram de forma saudável e responsável. Esta Directiva garante ainda maior transparência na informação dada aos consumidores, prevê o direito a reembolso antecipado e uma avaliação rigorosa da capacidade de pagamento antes da conclusão do negócio.

 

Por seu lado, a Directiva Contas de Pagamento, pretende melhorar o acesso a contas de pagamento a todos os consumidores da UE, mesmo não sendo residentes no Estado da instituição bancária; tornar mais fácil para os consumidores a compararação das taxas cobradas pelas instituições financeiras; e criar um procedimento simples e rápido para os consumidores que querem mudar sua conta de um banco para outro banco do mesmo Estado-membro e para a abertura de uma conta bancária num país diferente.

 

Todas as dúvidas sobre estas duas Directivas serão respondidas, hoje à tarde, de forma interactiva pelas pessoas que melhor as conhecem.

 

 

Proteção dos consumidores de conteúdos digitais

A Comissão Europeia e alguns Estados-Membros da UE levaram a cabo, no Verão de 2012, uma acção de fiscalização do mercado europeu de venda de produtos digitais.

 

Desta operação conjunta resultou a adaptação à legislação da UE de defesa do consumidor de 116 sites de venda de jogos digitais, livros, vídeos e música, por um lado, e a instauração de processos nacionais, administrativos ou judiciais contra 49 sites ainda não conformes, por outro.

 

 

Consulta pública sobre abertura de seguro para a prestação de serviços noutro Estado-Membro

No mercado interno europeu, empresas e negócios deveriam poder prestar os seus serviços além fronteiras nacionais sem quaisquer obstáculos, de forma temporária ou duradoura.

 

Porque muitas das actividades de prestação de serviços carecem de seguro, a Comissão Europeia pretende identificar os problemas com que se deparam as empresas e os empresários em nome individual na obtenção de cobertura de seguro adequada para  prestarem serviços noutros Estados-Membros da UE que não o da sua origem.

 

Assim, foi lançada uma consulta pública, que poderá ser respondida online, dirigida sobretudo a PME que pretendem prestar serviços fora do seu país sem nele se estabelecerem de forma permanente.

 

A consulta está aberta até 16 de Agosto de 2013.

 

Apoio para a recuperação de créditos na UE


Muitas empresas europeias têm relutância em alargar as suas actividades para além das fronteiras do seu país, com receio das dificuldades que possam surgir para recuperar créditos resultantes da sua actividade comercial.

 

Com isso em mente, a Comissão Europeia lançou uma campanha de informação dirigida às PME acerca das vantagens conferidas pela legislação em vigor sobre a cobrança de dívidas noutros países da UE.

 

Neste âmbito, encontra-se já previsto um evento para Portugal, no dia 12 de Setembro.

 

Identificados os actos mais onerosos para as PME

 

Com o objectivo de identificar os actos legislativos mais onerosos para as PME e microempresas, para posteriormente estabelecer a sua estratégia de acção, no sentido de aliviar a respectiva carga regulamentar, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública que aqui oportunamente referimos.

 

Esta consulta teve cerca de 1000 respostas e os resultados indicam que as PME consideram que os maiores obstáculos e custos são uma consequência das regras relativas aos produtos químicos (REACH), ao IVA, à segurança dos produtos, ao reconhecimento das qualificações profissionais, à protecção de dados, à legislação sobre resíduos, à legislação relacionada com o mercado de trabalho, aos aparelhos de controlo no domínio dos transportes rodoviários, aos contratos públicos e ao código aduaneiro modernizado.

 

Em matérias como as qualificações profissionais, a protecção de dados ou a adjudicação de contratos, a Comissão já tomou medidas para melhorar e simplificar a legislação da UE. Serão agora encetadas mais acções relativamente aos demais domínios?

 

Produtos mais seguros e condições de concorrência equitativas no mercado interno

Para colmatar a dispersão das regras sobre a fiscalização  e a segurança dos produtos que circulam no mercado único, melhorar o respectivo regime jurídico e reforçar a vigilância do mercado no que respeita aos produtos de consumo não alimentares, designadamente os provenientes de países terceiros. a Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas, acompanhadas por uma comunicação com um plano plurianual de fiscalização do mercado.

 

Estas propostas visam aumentar a confiança os consumidores no mercado interno, facultando-lhes o acesso a produtos seguros, e beneficiar os fabricantes e as empresas, eliminando a concorrência desleal de operadores desonestos e criminosos.

 

Após aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as novas regras serão aplicadas pelas autoridades nacionais de fiscalização do mercado nos Estados-Membros. Se o calendário previsto for cumprido, as novas regras entrarão em vigor em 2015.

 

Painel de Avaliação do Mercado Único

 

 

Pela segunda vez em 15 anos, a Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação do Mercado Únixo sobre a transposição da legislação europeia para os ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros.

 

De acordo com este documento, a percentagem das directivas que não foram objecto de transposição diminuiu dos 6,3% de 1997 para 0,6%, encontrando-se assim abaixo do objectivo de 1% acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007.

 

O Painel de Avaliação do Mercado Único, para além da transposição da legislação europeia, contém informações acerca dos processos de infracção, cujo número médio se manteve nos 31 por Estado-Membro.

 

A consulta deste documento permite obter informação acerca do ranking dos Estados-Membros nesta matéria, podendo assim aferir-se quais são os mais e os menos cumpridores.

 

Grupo de Peritos sobre obstáculos ao comércio europeu de produtos de seguros

 

 

Passados 20 anos da instauração do mercado único europeu, o comércio transfronteiriço ainda encontra barreiras na diversidade legislativa existente nos Estados-Membros. O sector dos seguros não é excepção.

 

Por essa razão, a Comissão Europeia vai criar um grupo de peritos para analisar os obstáculos jurídicos que mais limitam o comércio transnacional no mercado de seguros. O objectivo é identificar as dificuldades na distribuição e utilização de seguros e os tipos de seguros mais afectados Será dada especial atenção aos seguros automóvel, de viagem e de vida.

 

No final de 2013, quando o grupo de peritos apresentar as suas conclusões, a Comissão avaliará da necessidade de futuras acções.

 

A Comissão publicou um convite à manifestação de interesse na participação do grupo, onde quer ver representados companhias de seguros, consumidores, empresas e académicos e profissionais do direito. Os interessados têm até dia 21 de Fevereiro para apresentarem a sua candidatura.

 

Comissão Europeia publica documentos-chave sobre o futuro do retalho

 

A Comissão Europeia (CE) publicou o “Plano de Acção Europeu para o sector retalhista (ERAP)” e a “Consulta pública sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre as empresas na Europa (PCD)”. Note-se que o sector retalhista e grossista é um dos mais relevantes na UE, representando 11% do PIB, englobando 29% das PME europeias e empregando 33 milhões de europeus.

 

O ERAP é um documento que encara o retalho como um dos alicerces da economia europeia. Visa remover obstáculos à liberdade de estabelecimento e promover a competitividade para criar, até ao fim de 2014, um verdadeiro mercado único retalhista. Para atingir esses objectivos, apresenta 11 medidas, entre as quais destacamos: estratégias para informar melhor os consumidores, ajudando-os a tornarem-se ambiental e eticamente mais responsáveis; promoção do comércio electrónico, através de meios mais seguros e económicos de pagamento; a criação de condições para que os retalhistas continuem a ser promotores e multiplicadores de inovação.

 

A consulta pública, a decorrer até 30 de Abril, pretende identificar soluções para as relações comerciais desleais entre as empresas na cadeia de abastecimento. Segundo a CE, a parte mais forte impõe com frequência à parte mais fraca condições desvantajosas, tanto antes, como durante ou até após o fecho de um contrato. A CE pretende analisar a eficácia dos sistemas legislativos e de autorregulação em vigor nos Estados-Membros para estudar a possibilidade de avançar com legislação comunitária na matéria. Este documento está envolto em polémica por parecer centrar-se quase em exclusivo na cadeia de abastecimento alimentar (embora o nome indique o contrário) e por decorrerem negociações avançadas, geridas pela CE, de implementação de um Código Europeu de Conduta que visa precisamente melhorar as relações na cadeia de abastecimento. A posição da Eurocommerce, associação europeia de retalhistas e grossistas, desenvolve estas críticas de forma mais detalhada.

 

Consulta sobre um possível enquadramento para a recuperação e resolução de instituições financeiras não bancárias

 

 

As instituições financeiras não bancárias providenciam todo um conjunto de serviços essenciais para vários participantes activos dos mercados financeiros. Trata-se de instituições que, à semelhança dos bancos, necessitam ser devidamente reguladas, pois a verificarem-se cenários nos quais estas passem por dificuldades financeiras ou operacionais, tal poderá repercutir-se de forma negativa na estabilidade financeira.

 

O quadro regulamentar da UE, ao velar pelo bom funcionamento dos mercados, não pode excluir os riscos de ocorrência de tais cenários, mas pode minimizá-los. E foi nessa perspectiva que a Comissão Europeia lançou uma consulta pública que persegue um duplo objectivo: 

  • Aferir como e quando a falha de uma instituição financeira não-bancária (como as chamadas contrapartes centrais, os depositários centrais de valores mobiliários ou as companhias de seguros de riscos sistémicos) pode ameaçar a estabilidade financeira; 
  • Definir medidas que podem ser tomadas com vista a prevenir que uma falha estas instituições comprometa a estabilidade financeira, sublinhando que tais medidas se revestiriam de carácter extraordinário.

Esta consulta pública dirige-se às autoridades dos Estados-Membros competentes nesta matéria, à indústria financeira e outras partes interessadas, que poderão responder às questões colocadas até ao dia 28 Dezembro de 2012. 

Consulta pública sobre facturação electrónica

 

A Comissão Europeia publicou uma consulta pública sobre e-invoicing  ou facturação electrónica nos contratos públicos, para a qual se pode contribuir até 14 Janeiro de 2013. Esta consulta dirige-se a empresas e  a autoridades públicas e respeita à legislação em vigor nos Estados-membros e aos sistemas já implementados.

 

A necessidade de abordar o assunto da facturação electrónica a nível comunitário resulta dos seguintes factores:

 

- a fragmentação actual constitui um importante entrave à realização do Mercado Único, dificultando as transacções transfronteiriças (exs. problemas legais, atraso nos pagamentos, menor sustentabilidade, etc.);

 

- é necessária interoperabilidade entre os sistemas que os países foram desenvolvendo de forma autónoma;

 

- a percentagem de facturas electrónicas passadas actualmente na UE é problemática (entre 5 a 15% do total, sendo que na contratação pública o número é ainda inferior). 

 

No próximo ano, e consoante o resultados desta consulta, a Comissão avançará para a publicação de uma iniciativa legislativa (directiva, regulamento) ou não legislativa (Comunicação ou Plano de Acção).

Consulta pública sobre a regulamentação dos índices de referência

 

Após o escândalo em torno da taxa LIBOR, foram manifestadas sérias preocupações quanto à manipulação pelos bancos das taxas de juro interbancárias estimadas que comunicam, pois tal pode ter um impacto grave sobre a integridade dos mercados e resultar em perdas significativas para os consumidores e investidores, bem como em distorções da economia real.

 

No início deste Verão, em reacção ao ocorrido, a Comissão Europeia adoptou alterações às suas propostas de regulamento e de directiva relativas ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, incluindo as respectivas sanções penais, inicialmente apresentadas em Outubro de 2011.

 

Contudo, a Comissão estima ser também necessária uma nova abordagem acerca da forma como os índices de referência são compilados, produzidos e utilizados, pelo que acaba de lançar uma consulta pública em que convida as partes interessadas a manifestar a sua opinião acerca da possibilidade de criação de novas regras neste domínio.

 

Esta consulta, lançada na semana passada, estará aberta até 15 de Novembro.

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