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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta pública sobre alterações às regras europeias em matéria de ajudas estatais

 

A Comissão Europeia tenciona apresentar uma proposta de alteração às regras contidas no Regulamento (UE) 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. As alterações principais visam incluir no âmbito de aplicação daquele regulamento os auxílios a infraestruturas portuárias e aeroportuárias.

 

Resumidamente, esta iniciativa legislativa resulta do facto de a Comissão entender que os auxílios de investimento a favor dos aeroportos regionais com um volume de tráfego anual até 3 mil milhões de passageiros não falseiam indevidamente a concorrência, se preenchidos determinados requisitos. Por outro lado, a Comissão defende que a UE necessita de portos que operem de forma eficaz em todas as regiões, o que exige investimentos públicos e privados eficientes. Entende, assim, que devem ser estabelecidas condições de isenção de ajudas de Estado aos portos, designadamente desde que aquelas visem limitar uma distorção da concorrência que compromoteria as condições equitativas no mercado interno

 

Neste contexto, a Comissão pretende obter das partes interessadas comentários sobre a sua proposta de alteração. Os comentários serão aceites no quadro de uma consulta pública que vai estar aberta até ao dia 30 de Maio de 2016.

 

Sistemas de transporte inteligente vão ser implementados ao nível europeu

 

O Programa das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), que apoia a construção e o melhoramento das infraestruturas de transporte da UE, vai financiar com quase 2 milhões de euros uma iniciativa de 12 Estados-Membros - no âmbito do programa EasyWay -, que visa obter um consenso acerca de um Sistema de Transportes Inteligentes comum.

 

O projecto finaciado foi seleccionado para financiamento através do convite à apresentação de propostas plurianual RTE-T 2013 e deverá estar concluído em Dezembro do corrente ano. Vai monitorizar a implementação das linhas orientadoras do EasyWay, avaliar o impacto ao nível europeu dos projectos de Sistemas de Transporte Inteligentes e divulgar as melhores práticas entre os Estados-Membros.

 

Participam no prjecto os seguintes Estados-Membros: Alemanha, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Roménia, Suécia e Reino Unido.

 

Redes Transeuropeias de Transporte (RTE-T) 2030

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A Comissão Europeia publicou nove estudos sobre o ponto da situação e as necessidades de desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes RTE-T. Estas pretendem ligar as regiões europeias e as redes nacionais através de uma infra-estrutura moderna e eficaz e são essenciais ao funcionamento do mercado interno, na medida em que garantem a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de serviços. 

 

Os estudos identificaram necessidades de desenvolvimento de infra-estruturas que representam cerca de 700 mil milhões de euros de investimento financeiro até 2030. Destes estudos decorre, também, a necessidade de optimizar a utilização da infra-estrutura existente nomeadamente através de sistemas inteligentes de transporte, gestão eficiente e promoção de soluções de transporte "limpo".

 

Os resultados destes estudos serão tidos em conta para a atribuição de fundos no âmbito do programa Mecanismo Interligar a Europa. Mais ainda, estes resultados serão fundamentais para a criação da bolsa de projectos no âmbito do Plano de Investimento da EU. Neste contexto, a Comissão confiou ao ex Vice-Presidente da Comissão Europeia, Henning Christophersen a tarefa de identificar projectos concretos adequados para contribuir para o novo Plano de Investimento. O relatório final será apresentado na Primavera de 2015.

 

 

 

Agenda do Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia

 

Em reunião amanhã no Luxemburgo, a composição Transportes, Telecomunicações e Energia do Conselho deverá adoptar uma posição comum para as suas negociações com o Parlamento Europeu relativamente aos seguintes assuntos:

 

- A proposta de directiva sobre o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito. Esta directiva visa substituir a anterior, que foi anulada pelo Tribunal de Justiça em Maio passado, por incorrecção da respectiva base legal (contudo, o Tribunal determinou que a directiva anterior continuaria a produzir efeitos até que a nova legislação entrasse em vigor, desde que tal ocorresse até Maio de 2015).

 

- A proposta de regulamento que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos.

 

O Conselho discutirá ainda a comunicação da Comissão Europeia acerca da abertura do mercado da aviação à utilização civil de sistemas de aeronaves telepilotadas.

 

Vai viajar nas férias?... Instale ou actualize esta aplicação.

 

 

A pensar nas férias, a aplicação da Comissão Europeia sobre os direitos dos passageiros (para smartphones e outros dispositivos móveis) foi actualizada: contém agora novas funcionalidades para os deficientes visuais e está disponível em mais três línguas, para além das 22 em que já existia.

 

Esta aplicação fornece informação acerca dos direitos dos passageiros na União Europeia relativamente a todos os tipos de transporte: aviões, comboios, barcos e autocarros.

 

Aprovada nova legislação relativa aos tacógrafos

 

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo acerca da actualização das regras europeias sobre a utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários. O texto legislativo final foi aprovado na sessão plenária da semana passada, em Estrasburgo.

 

O tacógrafo é utilizado no transporte rodoviário para verificar o cumprimento das regras sobre o tempo de condução e os períodos de repouso, as condições de trabalho dos condutores e a concorrência leal entre as empresas de transportes.

 

A nova legislação aumentará a segurança rodoviária, na medida em que torna a fraude mais difícil, melhora a aplicação da legislação social e reduz os encargos administrativos mediante a utilização plena das novas tecnologias e a introdução de algumas novas disposições regulamentares. Alguns veículos são excluídos do âmbito de aplicação da nova legislação.

 

 

Metro do Porto vai receber 97 milhões de euros de fundos europeus

 

Vão sair do Fundo de Coesão 96,97 milhões de euros para financiar a ampliação do metro do Porto entre o estádio do Dragão e a Venda Nova (prolongamento da linha laranja), um projecto orçamentado em 161 milhões de euros.

 

Trata-se de um dos projectos prioritários previstos submeter à aprovação da Comissão Europeia durante o período 2007-2013 nos termos do Programa Operacional Temático de Valorização do Território.

 

O sistema de metro ligeiro do Porto é composto por uma rede de 70 km e 81 estações. Já beneficiou de financiamento da UE na primeira fase (320 milhões de euros do FEDER e 68 milhões de euros do Fundo de Coesão).

 

No período 2007-2013, o Fundo de Coesão já atribuiu a Portugal cerca de 3 mil milhões de euros.

 

 

UE torna-se no primeiro espaço integrado de direitos dos passageiros ao nível mundial

 

Com a entrada em vigor, na semana passada, do regulamento que estabelece os direitos dos viajantes dos autocarros, a União Europeia torna-se no primeiro espaço integrado de direitos dos passageiros no mundo, uma vez que os passageiros têm protecção independentemente do meio de transporte utilizado.

 

As novas regras relativas ao transporte em autocarro, directamente aplicáveis nos Estados-Membros, impõem um conjunto de obrigações às empresas de transporte e aos gestores de terminais. A essas obrigações correspondem um conjunto de direitos dos passageiros, dos quais destacamos os seguintes:

 

-       Reembolso integral do preço dos bilhetes ou reencaminhamento em caso de sobre-reserva, cancelamento ou atraso de mais de 2 horas (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

-       Indemnização correspondente a 50 % do preço do bilhete para além do reembolso do preço total em caso de sobre-reserva, cancelamento ou atraso superior a 2 horas, se não for oferecida ao passageiro a escolha entre o reembolso e uma viagem alternativa (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

-       Assistência adequada (refeições ligeiras, refeições, bebidas e, se necessário, alojamento) em caso de cancelamento ou de atraso superior a 90 minutos, para os trajetos de duração superior a 3 horas (aplicável apenas a deslocações de mais de 250 km de distância);

-       Indemnização por morte, ferimentos, perda ou danos da bagagem causados por acidentes de viação.

 

Mais informações estão disponíveis aqui.

 

Os veículos eléctricos e os hábitos de mobilidade dos condutores europeus

 

Um inquérito levado a cabo pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia em vários países europeus revelou que não só os perfis de condução da maioria dos condutores europeus são compatíveis com a utilização de veículos eléctricos, como as distâncias médias habitualmente percorridas pelos mesmos – tanto durante a semana como ao fim de semana – podem ser percorridas pela actual geração de veículos eléctricos, salientando-se também que os períodos de tempo nos quais os veículos estão habitualmente  em repouso são suficientes para a sua recarga.

 

As maior dificuldades identificadas pelo inquérito relacionam-se com certas percepções dos condutores relativamente aos veículos eléctricos que ainda persistem, nomeadamente as referentes à autonomia limitada destes veículos, ao seu preço – cfr. o círculo vicioso referido pela Comissão Europeia -, e a actual falta de informação relativamente à electro-mobilidade (incluindo os vários aspectos referentes à manutenção diária dos veículos eléctricos). Todos estes factores se conjugam, impedindo os utilizadores de encarar a electro-mobilidade como uma alternativa válida face aos veículos convencionais. 

 

A dimensão urbana da política dos transportes da UE

Com a finalidade de explorar as formas de atingir, mediante acções conjuntas ao nível europeu,  os objectivos relativos ao transporte e mobilidade urbanos - de qualidade e sustentáveis – a Comissão Europeia lançou mais uma consulta pública.

 

Até ao próximo dia 17 de Dezembro, as partes interessadas neste domínio poderão dar a sua opinião acerca dos desafios identificados pelos serviços da Comissão.

 

Também são bem-vindas contribuições adicionais, como artigos de posicionamento, que deverão ser enviados para MOVE-APUM@ec.europa.eu.

Consulta pública: veículos pesados de transporte


O peso e as dimensões dos veículos pesados que operam na UE faz-se actualmente de acordo com a Directiva 95/53/CE, que a Comissão pretende rever.

 

A revisão desta directiva visa tornar o transporte rodoviário mais eficiente e melhorar a interligação dos diferentes meios de transporte, reduzindo o consumo de energia e dos níveis de poluição.

 

Neste processo de revisão, a Comissão lançou uma consulta pública, a fim de que todas as partes interessadas se possam pronunciar sobre o assunto. O questionário inclui questões relacionadas com o desempenho energético e as emissões de CO2 dos veículos pesados, inter-modalidade e inovação no sector dos transportes, assuntos jurídicos específicos levantados pela directiva vigente e, ainda, sobre a forma de melhorar o cumprimento da legislação.

 

As respostas a esta consulta devem ser dadas online até ao dia 27 de Fevereiro de 2012.

Programa de trabalho da CE para 2012: Transportes


Na agenda da Comissão Europeia de 2012, no domínio dos transportes, estão previstas duas iniciativas legislativas de importância fundamental.

 

A primeira respeita ao sector ferroviário, em cuja liberalização (mercado doméstico) deve avançar-se mediante a revisão do existente Pacote Ferroviário e do Regulamento sobre os contratos de serviço público no sector. Também será revisto o documento legislativo sobre a Agência Ferroviária Europeia.

 

A segunda incidirá sobre a revisão do Regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, no sentido de assegurar que aqueles são adequadamente informados, apoiados e, se necessário, compensados por todos os tipos de perturbações nos voos e pela perda ou danos da bagagem. Outra finalidade desta revisão visa assegurar uma melhor partilha dos custos originados por situações por que as companhias aéreas não podem ser responsabilizadas, como os famosos casos de força maior.

Viajar multimodalmente na Europa


Embora existam mais de 100 calculadores de percursos europeus, ainda não existe um único que permita aos cidadãos europeus encontrar informação ou reservar um bilhete para uma única viagem pela Europa independentemente do número de países ou de transportes envolvidos.

 

Para contrariar este facto, foi lançado o Desafio Europeu da Mobilidade, cuja ideia base foi aumentar a informação e estimular o desenvolvimento de calculadores de percursos «tudo em um». É no âmbito deste desafio que está agora aberta a votação para o público manifestar a sua opinião quanto aos calculadores multimodais de percursos apresentados. Paralelamente, um júri especializado reunir-se-á para deliberar sobre as ideias expostas.

 

As melhores propostas de cada categoria serão anunciadas em Fevereiro de 2012. Os vencedores receberão como prémio um convite para participarem no próximo Congresso Mundial de Sistemas de Transportes Inteligentes em Viena (Outubro de 2012), para apresentarem as suas ideias e soluções no expositor da Comissão.

10 out of TEN

 

A Agência Europeia das Redes Transeuropeias de Transporte lançou esta semana uma campanha denominada “10 out of TEN” (TEN é a sigla, em inglês, para as RTE-T, Redes Transeuropeias de Transportes) com o objectivo de divulgar casos de sucesso da implementação de projectos RTE-T, que contribuíram para o desenvolvimento das redes de transportes aos níveis regional, nacional e europeu.

 

Esta campanha visa sensibilizar os stakeholders para o impacto do programa RTE-T. Os 10 casos de sucesso são elencados numa brochura que se encontra disponivel online.

Consulta Pública sobre a Iniciativa de Sistemas de Transportes Limpos

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher opiniões sobre a Iniciativa de Sistemas de Transportes Limpos que está a desenvolver com o objectivo de acabar com a dependência petrolífera no sector dos transportes.

 

Esta iniciativa enquadra-se no objectivo europeu de construção de uma Europa eficiente em termos de recursos, consagrado na Estratégia “Europa 2020” e visa complementar e melhorar o trabalho europeu desenvolvido até ao momento, incluindo a directiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energicamente eficientes. O seu objectivo final é alcançar uma solução a longo prazo, baseada em energias verdes e alternativas, facilitando a circulação de veículos no espaço europeu.

 

Os interessados podem manifestar a sua opinião sobre infra-estruturas alternativas de combustíveis nesta matéria por via electrónica até ao dia 6 de Outubro de 2011.   

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