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BRUXELAS

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Acções judiciais em consulta pública

 

 

 

 

 

A legislação europeia já prevê a possibilidade de interpor acções judiciais colectivas quando o assunto está relacionado com os direitos dos consumidores, mas agora a CE quer alargar esta possibilidade.

Por isso, lançou uma consulta pública para reunir os princípios jurídicos que deverão ser aplicados em todos os estados-membros.

Em causa estão as acções judiciais colectivas respeitantes, entre outras, aos mercados financeiros, à concorrência e à protecção do ambiente.

Se estiver interessado, pode participar aqui.

 

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