Rumo ao Direito Europeu dos Contratos

A União Europeia avança cautelosamente, mas está cada vez mais perto de alcançar o Direito Europeu dos Contratos.

Hoje em dia, os consumidores e as empresas que adquirem bens ou serviços noutros paíse da UE têm de se adaptar às leis existentes nos diversos países. O futuro, porém, poderá pôr fim a esta situação.

O Parlamento Europeu já se manifestou favorável à criação de um regulamento que institua um instrumento facultativo do direito europeu dos contratos, admitindo que o mesmo melhoraria o funcionamento do mercado interno devido ao seu efeito directo e teria vantagens para as empresas (redução dos custos devido ao facto de afastar a necessidade de normas sobre conflitos de leis), para os consumidores (segurança jurídica, confiança e protecção) e para os sistemas judiciais dos Estados-Membros (deixaria de ser necessário estudar a legislação de outros países).

Cabe agora à Comissão Europeia avançar com a respectiva proposta legislativa.