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BRUXELAS

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O 28°. regime para os contratos de compra e venda europeus


Porque existem ainda muitos obstáculos ao mercado único da UE, nomeadamente os que decorrem das diferenças dos 27 regimes legais nacionais de direito comercial, verifica-se que muitas empresas não se lançam nas transacções transfronteiriças; cingem-se aos respectivos mercados nacionais e, assim, estima-se que perdem cerca de 26 mil milhões de euros por ano.

 

Para obviar a esta situação e fomentar o crescimento económico das empresas, a Comissão propôs um direito europeu comum facultativo dos contratos de compra e venda, que, traduzindo-se num verdadeiro 28°. regime legal, consiste num único conjunto de normas aplicáveis aos contratos transfronteiriços nos 27 países da UE. Caso as empresas escolham comercializar os seus produtos com base neste direito comum, os consumidores poderão optar por um contrato europeu de fácil aplicação, com um elevado nível de protecção.

 

Esta proposta da Comissão deve agora ser aprovada pelos Estados‑Membros e pelo Parlamento Europeu.

 

Para saber todos os pormenores acerca deste regime, bem como ver elencadas as suas vantagens para as empresas e consumidores, pode consultar o site do direito contratual europeu.

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