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BRUXELAS

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Acesso dos cidadãos aos documentos públicos europeus

Espera-se para breve a modificação do Regulamento relativo ao acesso dos cidadãos a documentos públicos europeus, para que se conforme com o Tratado de Lisboa.

 

A actual proposta de modificação prevê a extensão do direito de acesso dos cidadãos aos documentos de todas as instituições, órgãos, delegações e agências da União Europeia (incluindo o Serviço de Acção Externa). Mas contém uma excepção relativa aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Banco Central Europeu e do Banco Europeu de Investimento, cujo acesso está apenas garantido quando tenham sido emitidos no exercício de funções administrativas.

 

Esta proposta é uma medida positiva e que garante a transparência europeia, aproximando os cidadãos do processo de decisão nas medidas que lhes dizem directamente respeito. Está a aguardar o consenso das instituições envolvidas no processo de co-decisão, mas já obteve uma opinião favorável da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais.

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