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BRUXELAS

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Programa de Trabalho da CE para 2012: Instrumentos de política externa

 


Em 2012, a Comissão Europeia pretende apresentar uma proposta para a revisão do regulamento do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

 

Este regulamento encontra-se em vigor desde meados de 2006 e a sua revisão tem vindo a ser solicitada por vários Estados-Membros, eurodeputados e organizações não governamentais, que entendem que a legislação europeia apresenta algumas lacunas, podendo, por isso, ser contornada.

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