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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta Pública: Lei Europeia da Acessibilidade

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre medidas a adoptar para eliminação das barreiras com que as pessoas com deficiência são confrontadas no seu quotidiano. A consulta servirá de apoio à preparação de legislação europeia sobre o assunto.

 

As propostas legislativas, que se prevêem para Outono deste ano, visarão garantir que pessoas com deficiência – e também pessoas com mobilidade reduzida, como os idosos – tenham iguais condições de acesso aos edifícios e aos transportes, bem como aos serviços de informação e de comunicação.

 

Os interessados podem expressar a sua opinião electronicamente até ao dia 29 de Fevereiro de 2012.

Alargamento do hemiciclo europeu


De acordo com o Tratado de Lisboa, o número de deputados no Parlamento Europeu passou de 736 para 751. Assim, nesta semana, o Parlamento acolheu 18 novos deputados.

 

De acordo com as novas regras, a Alemanha perdeu lugares, mas só após as próximas eleições, em 2014, é que o novo número será aplicado. Isto significa que, até lá, o número de eurodeputados a exercer funções é de 754. 

Programa de Trabalho CE para 2012: Ambiente e Indústria


Para este ano, a Comissão Europeia planeia um conjunto diversificado de iniciativas relacionadas com o ambiente, área em foco nos últimos anos e onde tem procurado assumir uma posição de liderança:

 

- Preservação dos recursos hídricos europeus – avaliar os resultados da actual política em matéria de água doce e identificação das suas lacunas;

- Protocolo de Nagoia sobre a Biodiversidade – no âmbito da assinatura deste tratado internacional [sobre o acesso aos recursos genéticos e à partilha de benefícios], a CE lançará uma Comunicação com medidas legislativas e outras que deverá implementar;

- Revisão da Directiva de Avaliação de Impacto Ambiental – o objectivo é melhorar a protecção ambiental a nível nacional através da melhor aplicação dos princípios de avaliação ambientais;

- Iniciativa sobre espécies exóticas invasoras – assegurar a existência de um quadro abrangente a nível comunitário que aborde este problema eficazmente;

- 7º Programa de Acção Ambiental – estabelecimento de prioridades para as ameaças sistémicas a nível ambiental;

- Estratégia relativa aos desreguladores endócrinos – criar um quadro estratégico adequado que garanta um nível elevado de protecção sobre estes desreguladores;

- Revisão do Regulamento REACH – as Direcções-Gerais do Ambiente e da Indústria pretendem encetar uma revisão do REACH, que, entre outras matérias,  analise o estado de implementação deste regulamento a nível nacional.

Trabalhar na União Europeia

 


Quem estiver interessado em trabalhar num organismo europeu, deverá consultar o novo website do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (DGAE / Ministério dos Negócios Estrangeiros) onde poderá obter informações sobre os concursos a decorrer: www.trabalharnauniaoeuropeia.eu.

 

Para além das oportunidades de emprego, o website também providenciará informação sobre a preparação de candidaturas e sobre o agendamento de sessões de informação.

Programa de Trabalho CE para 2012: Ajuda Humanitária

 


Depois de uma consulta pública e de várias discussões no decorrer de 2011, Ano Europeu do Voluntariado, a Comissão Europeia, vai avançar com a Criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (CEVAH), destinado a permitir a participação conjunta de jovens europeus em operações de ajuda humanitária da União.

 

A Comissária da Ajuda Humanitária, Kristalina Georgieva, é uma forte defensora deste corpo de voluntários europeus, que tem visíveis influências no Programa de Voluntários das Nações Unidas

Consulta pública: Energias renováveis

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre energias verdes e renováveis.

 

Dirigida a entidades públicas e privadas, à indústria, aos cidadãos e a organizações ambientais, entre outros, a consulta visa avaliar a política energética que tem sido implementada para alcançar os objectivos de redução de emissão de CO2 estabelecidos para 2020.

 

A Comissão pretende saber se as estratégias adoptadas deverão manter-se ou ser modificadas até o ano de 2030.

 

Os interessados podem expressar a sua opinião por via electrónica até ao dia 7 de Fevereiro de 2012.

Programa de Trabalho da Comissão para 2012: Justiça e Consumidores

 

O trabalho desenvolvido pela União Europeia tem, significativamente, levado a um aprofundamento do mercado único. Consequentemente, a Comissão Europeia tem sempre aplicado uma visão proteccionista dos direitos dos consumidores, procurando harmonizá-los em todo o espaço europeu.

 

Na sequência do processo documental que tem sido produzido, a Comissão espera, em 2012, definir uma visão estratégica para a politica dos consumidores de modo a reforçar a sua segurança, os seus direitos e o acesso à justiça. A Comissão, não esquecendo as novas modalidades comerciais, pretende assim aumentar a sinergia entre a protecção dos consumidores e a justiça. 

UE: Presidência "low cost"

 

2012 iniciou-se com a rotação da presidência da União Europeia, que neste semestre cabe à Dinamarca.

 

Este país anunciou que apenas disponibilizou para o seu mandato a quantia de 35 milhões de euros, o que contrasta significativamente com os montantes anunciados pelas presidências precedentes. A título de exemplo, a última presidência francesa tinha um orçamento de 171 milhões de euros, a polaca de 115 milhões e a húngara de 75.

 

Em época de crise, os olhos estão agora postos no Estado-Membro presidente que não faz parte da zona euro e que já anunciou que durante as reuniões oficiais será servida água da torneira, não querendo com os cortes nas despesas, contudo, criticar os seus predecessores ou dar lições aos que se lhe seguirão.

Programa de Trabalho CE para 2012: Indústria e Empreendorismo


A Direcção-Geral da Indústria e Empreendorismo tem uma agenda vasta, que engloba Pequenas e Médias Empresas, o sector especial ou o turismo. Para 2012, a Comissão anunciou os seguintes desafios:

 

- Registo de veículos automóveis anteriormente registados noutro Estado-Membro –para suprimir os actuais obstáculos à livre circulação de bens, serviços e trabalhadores;

- Política industrial para o sector da segurança – para criar um mercado sólido no sector da segurança e combater a fragmentação que hoje se verifica;

- Grupo CARS 21 – para avaliar as conclusões deste grupo de alto nível, que aconselha a Comissão relativamente às políticas da indústria automóvel;

- Política industrial integrada na era da globalização – para actualização e revisão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa emblemática da Estratégia 2020;

- Política Industrial para o sector espacial - acções para melhorar as condições [de competitividade e inovação, entre outras] de base do sector espacial europeu;

- Tecnologias capacitantes essenciais - para propor um quadro coordenado para as tecnologias capacitantes essenciais;

- Rótulo europeu no sector do turismo – para aumentar a competitividade do turismo europeu, ganhar a confiança dos consumidores e reconhecer a elevada qualidade de determinadas ofertas turísticas.

Programa Europeu de Observação da Terra muda de nome

O Programa de Observação da Terra da Comissão Europeia, que até muito recentemente era conhecido por GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), tem agora um novo nome: Copernicus, em homenagem ao cientista europeu do século XVI Nicolaus Copernicus.

 

Deste programa fazem parte uma série de serviços de recolha de dados e de fornecimento de informações através de satélites com a finalidade monitorizar o estado do ambiente na Terra, nos mares e na atmosfera.

 

Além disso, o Copernicus é um potencial contribuinte para a estratégia europeia para o crescimento e emprego, pois poderá criar até 85 000 novos postos de trabalho durante o período de 2015-2030, de acordo com um estudo apresentado por Antonio Tajani, Comissário Europeu para a Indústria e o Empreendedorismo.

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012: Assuntos Marítimos e Pescas

 

 

O recente trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia, em particular em 2011, tem demonstrado uma sólida aposta nas políticas de Assuntos Marítimos e Pescas. Exemplo disso é a apresentação do novo Pacote da Política Comum das Pescas e da nova Política Marítima Integrada, daqui resultando o reconhecimento implícito da importância dos Assuntos Marítimos e das Pescas no progresso de integração europeia e no desenvolvimento de políticas sustentáveis.

 

Em 2012, a Comissão Europeia pretende aprofundar estas políticas:

- criando um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, através da optimização da utilização do espaço marítimo pelos Estados-Membros em prol de um desenvolvimento económico e sustentável do ambiente marítimo;

- assumindo como bandeira um crescimento sustentável dos oceanos, dos mares e das zonas costeiras (“Crescimento Azul”), que assentará numa utilização inovadora dos recursos marítimos e costeiros como força motora de inovação e de competitividade.

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012: Assuntos Institucionais

 

Em 2012, a Comissão Europeia planeia debruçar-se sobre dois aspectos institucionais distintos. Os objectivos são regular o financiamento da máquina partidária europeia e estruturar a Cláusula de Solidariedade Europeia.

 

Neste sentido, a Comissão Europeia agendou:

- a criação de um estatuto jurídico europeu para os partidos políticos na Europa;

- a elaboração de uma proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para a Política Externa e Política de Segurança sobre a Cláusula de Solidariedade –  cláusula introduzida pelo Tratado de Lisboa que prevê uma resposta (de defesa ou de assistência) colectiva da União e dos seus Estados-Membros caso um Estado-Membro seja vítima de um ataque terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana.

Programa de Trabalho CE para 2012: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

 

 

O plano estratégico proposto pela Comissão Europeia para o dossier “Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão”, tem uma visão primordialmente centrada nas políticas de emprego. Estando em causa uma Direcção-Geral bastante complexa, incidindo sobre diversas temáticas, torna-se necessário observar que as novas políticas de emprego são, necessariamente, um meio de promoção da inclusão e da protecção social a nível europeu.

 

Entre as propostas apresentadas, contam-se:

- um pacote para um emprego, que pretende estabelecer uma economia baseada num crescimento gerador de emprego, apoiando-se em medidas de flexisegurança para o mercado de trabalho e numa reforma da rede EURES (de modo a melhorar o acesso a oportunidades de emprego europeus);

- a elaboração de um Livro Verde sobre a reestruturação e o ajustamento económico com a finalidade de promover o emprego, o crescimento e a competitividade;

- medidas para reforçar a governação a nível europeu no domínio da saúde e da segurança no trabalho, coordenando as políticas e legislações entre os vários Estados-Membros;

- eliminação de obstáculos existentes à mobilidade dos trabalhadores da UE;

- definição de uma intervenção estratégica eficaz para diminuição da pobreza infantil.

Programa de trabalho da CE para 2012: Mercado Interno e Serviços


A Comissão Europeia passou o ano de 2011 preocupada com os cidadãos europeus. Publicou iniciativas para melhorar os sectores dos serviços e bens de consumo, com vista a proteger os consumidores, viu a proposta de Directiva dos Direitos dos Consumidores aprovada pelo Parlamento e Conselho, e dedicou-se ainda às qualificações profissionais, de forma a facilitar a vida aos trabalhadores europeus.

 

Mas em 2012 a Comissão quer dar prioridade às empresas europeias através das seguintes iniciativas:

 

- No seguimento da realização dos “controlos de funcionamento” a Comissão quer identificar e propor medidas  necessárias para eliminar os restantes obstáculos ao funcionamento do mercado único dos serviços.

 

- Um instrumento para a gestão dos direitos colectivos no domínio da música online que crie um nível geral de governação e transparência aplicável a todas as sociedades de gestão colectiva, e regras específicas de licenciamento de música online.

 

- Revisão da Directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) que pretende manter a igualdade das condições de concorrência em relação à Directiva Solvência II e promover uma maior actividade transfronteiriça neste domínio.

 

- Revisão da directiva relativa à mediação de seguros que visa melhorar a harmonização, a segurança jurídica e a precisão das definições e, simultaneamente, contornar as dificuldades existentes na aplicação da actual Directiva.

 

- Revisão do regulamento sobre a marca comunitária e da directiva que harmoniza a legislação dos Estados-Membros em matéria de Marcas, de forma a estabelecer uma cooperação reforçada entre o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) e os institutos de marcas nacionais

 

- Na sequência do Livro Verde sobre o jogo em linha, a Comissão apresentará uma avaliação aprofundada das respostas à consulta e identificará os principais desafios em termos da coexistência dos modelos regulamentares nacionais no mercado interno e as iniciativas a adoptar a nível da UE.

 

- Adaptação da Directiva 2004/48/CE aos desafios actuais, de forma a garantir que os direitos de propriedade intelectual possam ser protegidos de maneira eficaz e uniforme na UE, em especial num contexto digital.

 

- Iniciativa relativa aos procedimentos de notificação e retirada (notice and takedown procedures), cujos objectivos são contribuir para o bom funcionamento do Mercado Único Digital, contribuir para combater a ilegalidade na Internet, garantir a transparência, eficácia, proporcionalidade dos procedimentos, e o respeito dos direitos fundamentais

 

- Regime de garantia dos seguros em todos os Estados-Membros e assegurar que respeitem um conjunto mínimo de critérios.

 

- Revisão da directiva relativa ao branqueamento de capitais, prevendo-se a elaboração de um relatório no início de 2012.