2012 é o ano em que se discutem as políticas alimentares da União Europeia (UE). A Politica Agrícola Comum e a Política Comum das Pescas para os anos 2014-2020 estão actualmente em processo de co-decisão no Conselho e Parlamento Europeu.
À medida que os legisladores discutem as políticas comuns, a Comissão prepara uma série de iniciativas com vista a melhorar o funcionamento e aumentar a competitividade da cadeia de abastecimento alimentar.
O Comissário para as Empresas e Indústria, Antonio Tajani, enumerou, num debate no Parlamento Europeu, os esforços que a Comissão tem vindo a desenvolver para lidar com os vários problemas que afectam a cadeia de valor, tanto a nível das relações comerciais verticais - entre produtores, transformadores e distribuidores -, como a nível de obstáculos ao livre estabelecimento comercial e outros já identificados num relatório concluído em 2010.
A Comissão tem assim em curso as seguintes iniciativas:
Uma Comunicação sobre relações comerciais mais equitativas, que originou uma série de consultas tanto aos Estados-Membros como aos operadores económicos. A Comissão encomendou ainda recentemente um estudo sobre o impacto económico das práticas desleais, pelo que se espera que a comunicação seja o mais abrangente possível, e que leve em conta os resultados do Fórum de Alto Nível.
Um plano de acção para o sector do retalho. O plano de acção foi proposto pelo Parlamento Europeu, que elaborou um relatório em 2011 sobre o mesmo tema. Os eurodeputados propuseram à Comissão que elaborasse uma estratégia de crescimento atendendo aos vários aspectos do sector do retalho, sector que consideram entre um dos mais dinâmicos do mercado interno e cuja relação privilegiada com os consumidores o torna um canal muito importante a vários níveis (promoção de hábitos de consumo sustentáveis, empregabilidade, entre outros).
Espera-se a publicação do Plano de Acção, da Comunicação e dos resultados das reuniões do Fórum para o final de 2012.
Entrou em vigor na semana passada o acordo provisório de parceria económica concluído entre a União Europeia e quatro países da África Oriental e Meridional (Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbabué).
Este acordo possibilita o acesso destes países ao mercado da UE sem quaisquer direitos e contingentes e abre os respetivos mercados às exportações europeias nos próximos 15 anos. Além disso, inclui disposições em matéria de regras de origem, desenvolvimento para a cooperação, pescas, defesa do comércio e resolução de litígios.
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o potencial emprego que representam os serviços pessoais e domésticos.
O objectivo desta consulta é obter das autoridades públicas, dos sindicatos, das organizações patronais, dos trabalhadores e de outras partes interessadas as suas opiniões acerca de possíveis acções para abordar a questão da promoção de novos empregos nos sectores de serviços pessoais e domésticos.
As respostas a esta consulta podem ser dadas através de correio electrónico ou online até ao dia 15 de Julho de 2012.
A Internet das Coisas é a nova fase geracional da Internet. Através da atribuição de inteligência aos objectos de uso quotidiano, estes passam a estar constantemente ligados à rede, assim podendo realizar todo um tipo de tarefas que facilitam o quotidiano do cidadão. Um exemplo comum é a monitorização via telemóvel sobre a situação das portas (se estão abertas ou fechadas).
Para a Comissão Europeia, o desenvolvimento da Internet das Coisas é uma prioridade da Agenda Digital para a Europa – que pretende que em 2020 sejam 50 mil milhões os dispositivos ligados em rede -, razão pela qual elaborará uma Recomendação sobre o tema em 2013.
Neste contexto, a Comissão está a realizar uma consulta pública para indagar como alcançar os melhores benefícios económicos e sociais da Internet das Coisas, garantindo os direitos dos cidadãos. Neste quadro estão em causa questões ligadas à protecção de dados, à segurança das infraestruturas críticas, governação e quadro normativo.
Os interessados poderão dar o seu contributo online até ao dia 12 de Julho.
Este convite é especialmente dirigido às PME que desenvolveram produtos, processos ou serviços inovadores verdes e que enfrentam dificuldades para se implantarem no mercado. O convite oferece co-financiamento até 50% dos custos de cada projecto e pode apoiar cerca de 50 novos projectos este ano.
Entre os empreendimentos aprovados noutros anos estão a conversão de velhos televisores em revestimento mural, os novos mecanismos para triagem de resíduos, embalagens ecológicas inovadoras para o leite e uma nova técnica de reciclagem de têxteis.
O prazo para a apresentação dos projectos termina em 6 de Setembro de 2012.
A Comissão Europeia já apresentou o primeiro relatório sobre a aplicação da Directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva SCSA), que permite a livre circulação de conteúdos audiovisuais enquanto garante o cumprimento de objectivos importantes de interesse geral.
O relatório, disponível em português, aborda essencialmente as questões ligadas às práticas publicitárias e a necessidade de novas orientações sobre a televisão conectada (a televisão com possibilidade de ligação à Internet). Acerca deste assunto, aliás, a Comissão vai lançar uma consulta pública até ao final do corrente ano.
A Comissão Europeia quer aumentar a confiança no espaço europeu de justiça, garantindo, em plenitude, o direito a um julgamento justo.
Neste contexto, as instituições europeias adoptaram recentemente um novo documento legislativo que garante o direito do arguido a ser devidamente informado nas várias fases do processo penal. A medida, ainda sujeita a publicação no Jornal Oficial, concede assim a este interveniente processual o direito a ser informado sobre a acusação e todos os elementos constantes do processo, numa língua que compreenda, harmonizando as leis de processo penal nos vários ordenamentos jurídicos e reduzindo os erros judiciários e o número de recursos.
A nova norma insere-se num quadro de direitos que a Comissão pretende reforçar a nível europeu para melhorar a confiança e segurança jurídicas e que visa criar uma Carta de Direitos a fornecer ao arguido, onde constam os seus direitos fundamentais durante os trâmites penais. Em Outubro de 2010, foi publicada legislação referente ao direito à tradução e à interpretação e está agora em discussão o direito de acesso a um advogado e de comunicação com os familiares.
Com estas medidas a Comissão quer que os Estados-Membros uniformizem os direitos do arguido, melhorando os sistemas jurídicos.
O Eurostat publicou os resultados do Inquérito Europeu sobre a Força de Trabalho. O documento revela que, em 2011, havia 42 milhões de trabalhadores em part-time nos 27 Estados-membros e que 20,5% gostariam de trabalhar mais horas. Este dados mostram que 8,6 milhões de europeus estavam em situação de subemprego.
Os países com maior proporção de trabalhadores em condição de subemprego são a Grécia (58%), a Letónia (57%), Espanha (49%) e Chipre (42%).
Em Portugal, 12% da população empregada trabalha em regime de part-time. Desses, 37,8% estavam disponíveis para trabalhar mais horas.
