Com o objectivo de encontrar uma solução para o problema da falta de confiança dos consumidores causada pela crise financeira e, simultaneamente, estabelecer bases sólidas para o crescimento da União, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo em benefício dos consumidores.
Em termos gerais, este pacote propõe novas normas no que respeita à informação sobre investimentos, fixa normas mais elevadas para a consultoria e endurece algumas regras sobre fundos de investimento, a fim de garantir a sua segurança.
O pacote é composto por três propostas legislativas:
O Parlamento e o Conselho Europeu chegaram a acordo sobre novas regras relativas ao orçamento europeu, que têm como objectivo diminuir burocracias no acesso aos fundos, aumentar o seu efeito de alavancagem e garantir a responsabilização face à sua utilização.
No âmbito da desburocratização, deixará de ser necessário que os benificiários dos fundos abram uma conta bancária em separado, cujos juros, até agora, revertiam a favor da União Europeia. Os fundos passarão a ser atribuídos com base numa avaliação de desempenho em vez da gestão de custos reais.
Será também facilitado o uso de novos instrumentos financeiros, tais como empréstimos, garantias, investimentos em capital próprio ou outros instrumentos financeiros de risco partilhado. Para além disso, serão criados fundos fiduciários a utilizar em acções externas, o que se prevê que aumente as contribuições para o orçamento europeu.
De modo a assegurar a responsabilização face ao dinheiro dos contribuintes europeus, haverá um supervisionamento por parte dos Estados-membros da gestão dos fundos pelas entidades a quem estes forem atribuídos, que terão de criar um sistema de controlo interno e apresentar anualmente à Comissão documentos que comprovem a devida utilização dos fundos.
Espera-se que estas medidas entrem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.
A Comissão Europeia lançou uma aplicação para telemóveis que abrange os transportes aéreos e ferroviários e funciona, em 22 línguas, em quatro plataformas móveis: Apple iPhone e iPad, Google Android, RIM Blackberry e Microsoft Windows Phone 7.
O objectivo desta aplicação é disponibilizar informação imediata acerca dos direitos dos viajantes retidos em aeroportos, à espera de bagagens perdidas, confrontados com um horário de comboio alterado ou com um hotel que não corresponde ao anunciado no pacote turístico.
A aplicação também fornece informações sobre quem contactar para apresentar queixa e, durante uma situação de emergência em grande escala, pode ainda divulgar informações e recomendações da Comissão Europeia aos viajantes.
Em 2013, quando os respectivos direitos entrarem em vigor, esta aplicação passará a abranger também as viagens de autocarro e por mar.
Em Janeiro, a Comissão Europeia (CE) lançou o Livro Verde, “Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel”. A CE pretende identificar os problemas decorrentes destas formas de pagamento para poder promover um mercado único de pagamentos, que permita o crescimento do comércio e do comércio electrónico.
A CE nota que, em 2010, as vendas europeias a retalho pela internet foram de apenas 3,4%. As causas são várias, mas um mercado fragmentado, pouco transparente e de custos elevados, será uma das principais. Este LV foi lançado no mesmo dia que a Comunicação sobre comércio electrónico na União Europeia, que não vamos abordar neste post, mas que prova a estreita ligação entre as duas.
O LV cobre três tipos de pagamento: (1) por cartão de débito ou crédito, tanto no ponto de venda como à distância; (2) pagamentos por internet, incluindo com cartão, serviços bancários online ou através de prestadores de serviços de e-payment; e (3) pagamentos com dispositivos móveis, sejam smart-phones, tablets, ou telemóveis. A diferença entre eles é, na maioria das vezes, difusa. De fora, ficam as transferências bancárias e os pagamentos por débito directo, que são alvo de outra proposta, no âmbito do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).
Quais são os principais problemas nestes meios de pagamento e o que é preciso fazer para os ultrapassar, permitindo que os pagamentos domésticos sejam semelhantes aos transfronteiriços? Em linhas gerais, os maiores obstáculos são as barreiras técnicas (normalização e interoperabilidade) e as taxas cobradas (taxas de intercâmbio multilaterais).
Comecemos pelas barreiras técnicas. A chave estará numa “standardização aberta”, que permita aos vendedores optarem pelo melhor sistema. A grande maioria dos cartões de débito nacionais são inúteis no estrangeiro (a não ser que tenham os logos Mastercard ou Visa – comummente acusados de “duopólio”). Consequência: os retalhistas presentes em diferentes países são obrigados a utilizarem diversos bancos ‘domésticos’ para poderem aceitar pagamentos em cartão. É-lhes impossível centralizarem operações, o que limita potenciais ganhos de eficiência. Para pagamentos por transferência bancária e por débito directo esse problema já foi ultrapassado.
As taxas cobradas são outro problema. Os retalhistas europeus, através da sua principal associação, Eurocommerce, apontam as taxas de intercâmbio multilaterais (TIM) como o grande problema económico do actual sistema de pagamentos por cartão. AS TIM são taxas acordadas entre os prestadores de serviços de pagamento (PSP) e os comerciantes. Uma taxa que os retalhistas fazem recair sobre o consumidor (afirma a CE) ou uma taxa que os retalhistas têm de suportar (afirma a associação). Os PSP competem para atrair os bancos emitentes de cartões oferecendo TIM altas. O resultado desta concorrência entre PSP e bancos – em que os dois pretendem maximizar lucros – é prejudicial para o retalhista e, em última instância, para o consumidor. Fortemente implementados no mercado e sabendo dos lucros que os bancos não querem perder, a Visa e a Mastercard não têm visto concorrência a emergir e novas soluções tecnológicas tardam (o co-badging, i.e. integração de vários sistemas num cartão, pode ser a solução).
A CE tem um longo trabalho pela frente. No Parlamento, o projecto de relatório de Sampo Terho (do grupo eurocéptico Europa e Democracia) rejeita a imposição de limites às TIM, a Eurocommerce, por sua vez, quer um regulamento sobre a matéria, desejando a sua eliminação. O Parlamento prevê aprovar o relatório em plenária em Outubro, mas a CE ainda tem a análise da consulta pública pela frente. Em meados de 2013, teremos novidades relativamente às acções escolhidas pela CE.
A Comissária Europeia para a Investigação e Inovação, Máire Geoghegan-Quinn, anunciou hoje o último programa de trabalho do 7º Programa-Quadro, que conta com um orçamento de cerca de 8 mil milhões de euros distribuídos por vários temas. Isto significa que estão abertos, desde hoje, os últimos convites para apresentações de propostas deste programa de fundos europeus.
O programa de trabalho para 2013 pretende ser já uma transição para o Horizonte 2020, o programa europeu de apoio à investigação e inovação para os anos 2014-2020. Por essa razão, o 7º PQ quer ver, nos projectos apresentados, uma maior participação das PMEs e envolvimento da indústria, bem como um maior envolvimento dos Estados-Membros e de parceiros internacionais. Consoante os projectos em causa, alguns terão de ter um maior foco regional. O último programa de trabalho tem assim como objectivo começar já a implementar os três pilares do Horizonte 2020: excelência científica, liderança industrial e resposta a desafios societários
Até 2014, esta será a última oportunidade para empresas, indústria, universidades, institutos de investigação e entidades públicas portuguesas verem os seus projectos financiados pelo 7º Programa-Quadro.
A Grandparents Plus está a trabalhar em parceria com o Instituto de Gerontologia do King’s College de Londres, a Fundação Calouste Gulbenkian e a Fundação Beth Johnson num importante projecto que visa conhecer o papel dos avós em diversos países europeus. O objectivo é analisar o impacto dos diferentes “regimes de avós” na vida das famílias, nas suas características económicas e sociais, no seu regime habitacional e no bem-estar familiar.
Os resultados preliminares deste projecto foram dados a conhecer num seminário realizado no final de Junho.
Dadas as alarmantes taxas de desemprego jovem na Europa, a Comissão Europeia realizou dois estudos sobre os programas de aprendizagem e os estágios para saber como lidar com a situação.
Sendo que uma das prioridades nesta área é assegurar aos jovens uma transição suave da escola para a vida profissional, concluiu-se que estes programas precisam de responder melhor aos requisitos do mercado de trabalho, adaptar-se mais ao funcionamento do mundo dos negócios e oferecer aos jovens mais garantias em termos de qualidade e perspectivas.
O resultado destes estudos será usado como base na preparação de duas iniciativas pela Comissão até ao final deste ano.
Considerado a “escravatura dos tempos modernos”, o tráfico de seres humanos é um crime transnacional grave que afecta a dignidade do ser humano. Com origens em situações como a pobreza ou a violência contra as mulheres, é uma realidade que preocupa a Comissão Europeia.
Esta estratégia, que identifica cinco prioridades de acção, traduz-se em medidas concretas de prevenção, protecção e assistência às vítimas e, ainda, em acção penal contra os traficantes. Nessas medidas estão, por exemplo, a criação de unidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, a criação de equipas de investigação conjuntas e a criação de um mecanismo europeu para identificar e proteger as vítimas de tráfico.
O documento será agora debatido no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.
No passado dia 20 de Junho, a Comissão Europeia lançou um plano que visa o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas (RU) europeias, compostas pelas regiões autónomas dos Açores e Madeira, as Ilhas Canárias, Guadalupe, a Guina Francesa, Reunião, Martinica e Saint Martin.
Estas regiões têm um estatuto especial originado pelo seu isolamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima desfavoráveis e dependência económica em alguns produtos.
Prevê-se, para combater estas dificuldades, o desenvolvimento dos transportes, da energia e das tecnologias de informação e comunicação, como forma de reduzir o isolamento; o investimento e a inovação, para aumentar a competitividade; o fortalecimento das relações económicas com os seus vizinhos geográficos e o melhoramento das qualificações e condições de vida das populações.
A Comissão planeia também apostar nas áreas de maior potencial das RU, sendo estas a agricultura, a pesca, as energias renováveis, a investigação espacial e climática, a astrofísica e o turismo.
Espera-se, com estas medidas, assegurar a integração destas regiões no mercado único e nos respectivos mercados geográficos.
