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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta pública sobre a forma de reduzir os danos causados pela utilização para fins criminosos de armas de fogo na UE

 

A Comissão Europeia negociou em nome da UE o Protocolo das Nações relativo às armas de fogo, ratificado por muitos Estados-Membros, que proíbe o fabrico ilegal de armas e a sua transferência entre Estados sem o consentimento destes. Com base naquele protocolo, a UE adoptou regras sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas e, desde 2010, a UE implementa um plano de acção para combater o comércio ilegal de armas “pesadas”.

 

Contudo, porque não existe uma abordagem comum sobre a cooperação policial, nem definição comum de delitos criminais e de sanções neste domínio, a Comissão Europeia (DG Assuntos Internos) está a consultar os cidadãos europeus acerca das medidas necessárias para esbater a ameaça das armas de fogo.

 

O questionário é composto por 25 perguntas, divididas por 5 secções: introdução, o papel da UE no combate ao comércio e uso ilegais de armas, produção, posse e venda legais de armas, armazenamento, desactivação e destruição e cooperação externa.

 

A consulta estará aberta até ao dia 17 de Junho e os seus resultados deverão ser tidos em conta na elaboração de uma comunicação e de uma eventual proposta legislativa sobre este tema.

 

 

 

MEDIA 2007 — Apoio à execução de projetos-piloto

O programa de apoio ao audiovisual europeu MEDIA 2007 apoia a execução de projetos-piloto com a finalidade de assegurar a adaptação à evolução do mercado, com particular ênfase para a introdução e utilização de tecnologias da informação e comunicação.

 

Neste âmbito, foi lançado um convite à apresentação de propostas que poderão consistir em acções dos seguintes tipos:

 

-       Distribuição: novas formas de criação e distribuição de conteúdos audiovisuais europeus através de serviços não lineares;

-       Ambiente aberto para a produção de obras audiovisuais;

-       Distribuição — Promoção e Marketing: Utilização de técnicas Web para desenvolver comunidades cinematográficas locais;

-       Audiovisual Junction Portal: ampliar e melhorar o acesso e a exploração de informações estruturadas de conteúdo audiovisual europeu em varias bases de dados.

 

O orçamento disponível para a atribuição dos subsídios (não superiores a 50% dos custos elegíveis) ascende a 1,5 milhões de euros e o prazo para a apresentação dos projectos termina em 15 de Julho de 2013.

 

Mais informações.

 

 

 

Parcerias no quadro do Programa Juventude em Acção – abertura de candidaturas

 

Foi lançado o processo de candidaturas para projectos de parcerias de entidades que trabalham no domínio da juventude, com a finalidade de maximizar o impacto do Programa Juventude em Acção e de potenciar o seu número de beneficiários.

 

Os projectos devem incluir actividades sem fins lucrativos relacionadas com o domínio da juventude e da educação não formal, sendo elegíveis actividades como o intercâmbio transnacional de jovens, as iniciativas nacionais e transnacionais de jovens, o serviço voluntário europeu e a formação e criação de redes.

 

O orçamento disponível para financiar os projectos é de 2,5 milhões de euros, sendo o montante máximo do subsídio atribuído a cada um de 100 mil euros (mas com o limite de 50 % do total dos custos elegíveis).

 

O prazo para a apresentação de candidaturas é 5 de Setembro de 2013.

 

Mais informações.

 

Importação de animais, carne fresca e requisitos de certificação veterinária

 

Na sequência de uma auditoria no Botswana, com a finalidade de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, foi alterado o Regulamento (UE) 206/2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.

 

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