Consulta pública: noção de auxílio de Estado

A Comissão Europeia publicou a 17 de Janeiro uma consulta pública sobre o seu projecto de orientações quanto à noção de auxílio de Estado. Os elementos sob consulta e definidos pela Comissão como constitutivos da noção de auxílios de estado referem-se sobretudo à presença de actividade económica e noção de empresa, imputabilidade do auxílio ao Estado, financiamento através de recursos do Estado, presença de uma vantagem económica para o beneficiário do auxílio, selectividade e impacto no comércio e concorrência.

Com base nos resultados desta consulta pública, que decorre até 14 de Março, a Comissão deverá aprovar orientações finais durante o segundo trimestre de 2014.