No quadro do seu plano para tributação das empresas, a Comissão Europeia tem uma estratégia para o relançamento da sua proposta relativa à base tributável comum consolidada para a tributação das sociedades (Common Consolidated Corporate Tax Base - CCCTB) que assenta no pressuposto de que as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro da União podem dispor de uma forma bastante mais simples para calcular os seus rendimentos tributáveis.
A mesma estratégia visa ainda dar início às negociações com o Conselho acerca deste assunto, uma vez que não foi possível chegar a acordo sobre o mesmo com base na proposta original, apresentada em 2011.
De acordo com o que já foi avançado, a nova proposta poderá consistir numa abordagem progressiva: em primeiro lugar, a Comissão proporia uma base tributável comum sem consolidação, isto é, uma série de regras comuns para o cálculo do montante dos impostos a pagar, aplicáveis em toda a União, o que facilitaria a aprovação dos Estados-Membros; numa segunda fase - tendo os Estados-Membros já aceite taxar a sua parte da base tributável -, seria introduzida a consolidação, ou seja, a possibilidade de, no caso de as empresas realizarem lucros num país mas registarem prejuízos noutro, poderem compensar os primeiros com os segundos e pagarem impostos apenas sobre o montante líquido.
A Comissão Europeia abriu uma consulta pública para apurar quais devem ser as medidas-chave da sua nova proposta nesta matéria. Pretende, sobretudo, que as empresas, a sociedade civil e todas as partes interessadas lhe façam chegar as suas sugestões.
Esta consulta pública ficará aberta até ao dia 8 de Janeiro de 2016.
Seguindo o parecer do Relatório dos Cinco Presidentes, a Comissão Europeia criou um Conselho Orçamental Europeu que deverá contribuir, na sua capacidade de organismo consultivo, para o exercício das funções da Comissão em matéria de supervisão multilateral na zona do euro.
Este organismo será composto por um presidente e quatro membros. O presidente e um dos membros são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta do Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Euro e pelo Diálogo Social e do Membro da Comissão responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, a Fiscalidade e as Alfândegas. Os três membros restantes são designados pela Comissão, mediante proposta do Presidente da Comissão e após consulta dos conselhos orçamentais nacionais, do Banco Central Europeu e do Grupo de Trabalho do Eurogrupo.
Todos os nomeados (por um período de três anos, renovável uma vez) devem ser especialistas de renome internacional, com mérito, competências e conhecimento da macroeconomia e das finanças públicas. Deverão ainda possuir experiência relacionada com a política orçamental e a gestão orçamental.
Realiza-se hoje e amanhã em Bruxelas mais uma reunião do Conselho Europeu. Na agenda deste encontro estão assuntos como a migração, o balanço dos debates sobre o relatório relativo à União Económica e Monetária e a questão do referendo no Reino Unido, sobre a manutenção ou a saída da União Europeia.
Foi hoje adoptado o Programa de Trabalho 2016-2017 do Horizonte 2020 que prevê um investimento de cerca de 16 mil milhões de euros em investigação e inovação nos próximos dois anos.
As novas oportunidades de financiamento vão ser dadas a conhecer através de convites à apresentação de projectos, contratos públicos e os prémios Horizonte.
Quanto ao conteúdo, aquelas oportunidades vão alinhar-se com outros programas, iniciativas e actividades da Comissão, como o Pacote para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, o Mercado Único Digital, a União da Energia e política de alterações climáticas, o reforço do sector industrial no Mercado Interno e a conversão da União Europeia num interveniente mais forte na cena mundial.
O Parlamento Europeu adoptou hoje uma proposta da Comissão de 2013 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 2002/65/CE, 2013/36/CE e 2009/110/CE e revoga a Directiva 2007/64/CE.
Esta revisão é a última de uma série disposições legislativas recentemente adoptadas com a finalidade de permitir a criação de serviços de pagamento modernos e eficazes e de reforçar a protecção das empresas e dos consumidores.
O texto aprovado hoje pelo Parlamento deverá ser em breve adoptado pelo Conselho. Após a sua publicação oficial, os Estados-Membros terão dois anos para adaptar as leis nacionais às novas regras europeias.
Tem hoje início em Estrasbugo mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.
Dos assuntos que constam da agenda desta sessão, destacamos:
Medição das emissões no sector automóvel;
A eventual extensão da proteção da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da UE aos produtos não agrícolas;
O papel das autoridades locais nos países em desenvolvimento no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;
Processo europeu para acções de pequeno montante e procedimento europeu de injunção de pagamento;
Serviços de pagamento no mercado interno;
Acordos de pesca com vários países terceiros;
A criação de um mercado de trabalho competitivo na UE no século XXI: a correspondência das competências e habilitações com a procura e a oferta de emprego, como forma de recuperar da crise.
Na quarta-feira ao fim da manhã, terá lugar uma sessão solene com a presença do Rei Filipe de Espanha. Para a tarde do mesmo dia encontra-se marcado um debate sobre a actual situação na União Europeia, no qual estarão presentes Angela Merkel e François Hollande.