Prestação pública de informações para as grandes empresas que operam na União Europeia

No ano passado, a Comissão Europeia iniciou um processo alargado de avaliação do impacto de acções e medidas dedicadas a estabelecer requisitos de comunicação pública de informações para as multinacionais que operam na União Europeia, com o objectivo final de combater a fuga aos impostos das empresas na Europa, que se estima corresponder a uma perda anual de receitas fiscais entre 50 e 70 mil milhões de euros.

Terminado aquele processo, a Comissão apresentou recentemente uma proposta de directiva (para já apenas disponível em inglês) que pretende alterar a conhecida Directiva Contabilística. Esta proposta prevê que as empresas multinacionais que operam na UE (europeias ou não) e cujas receitas excedem os 750 milhões de euros anuais sejam obrigadas a tornar públicas determinadas informações, como a indicação dos países da UE onde realizam os seus lucros e onde pagam os seus impostos, o valor agregado dos impostos pagos em países terceiros e as actividades desenvolvidas em paraísos fiscais. No que a este último tipo de actividades respeita, a Comissão pretende estabelecer, a breve trecho, a primeira lista europeia comum dessas jurisdições ficais.

De acordo com o avançado pela Comissão, esta proposta não vai atingir as PME.

Esta proposta de directiva, depois de aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, terá de ser transposta para os ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros no prazo de um ano a partir da sua entrada em vigor.