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Já foi publicada a directiva europeia que estabelece as regras relativas à protecção contra a aquisição, a utilização e a divulgação ilegais de segredos comerciais.
Os Estados-Membros deverão transpor esta directiva para os ordenamentos jurídicos nacionais até 9 de Junho de 2018.
Iniciada em 2014, com o apoio da Comissão Europeia, a plataforma citizenergy.eu promove a divulgação de projectos de energia renováveis que procuram financiamento e o envolvimento das comunidades locais. A Eupportunity é membro do consórcio promotor que conta com 14 empresas, associações europeias e uma universidade, incluindo uma outra empresa portuguesa, a Boa Energia.
Considerando o facto de que ainda existem demasiadas barreiras que impedem o desenvolvimento de plataformas de crowdfunding que permitam investimentos transfronteiriços, os membros deste consórcio, juntamente com outras entidades, publicaram uma posição conjunta na qual solicitam à Comissão Europeia que apoie e promova o crowdfunding na União Europeia.
Anualmente, a Comissão Europeia publica um relatório sobre Política de Concorrência que faculta informações sobre as iniciativas políticas e legislativas mais importantes, bem como sobre as decisões adoptadas no âmbito de aplicação da legislação europeia sobre a matéria.
O relatório referente a 2015 já se encontra disponível. É composto por dois documentos: uma comunicação da Comissão e um documento de trabalho.
Decorre hoje e amanhã, em Bruxelas, mais uma sessão plenária do Parlamento Europeu.
De entre os temas agendados, destacamos:
- Protecção dos cidadãos da UE em matéria de transferência de dados para a China;
- Repercussão das sanções dos EUA sobre as actividades comerciais da UE no Irão;
- Massacres no Leste do Congo;
- Direitos de propriedade dos casais internacionais;
- Plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais;
- Relatório sobre os progressos no domínio das energias renováveis;
- Relatório sobre a aplicação da Directiva relativa à eficiência energética.
O Parlamento realizará também duas sessões solenes com a presença de Reuven Rivlin, Presidente do Estado de Israel (hoje) e de Mahmoud Abbas, Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana (amanhã).
Remonta já a 1994 a primeira rotulagem da UE de produtos energéticos, que estabelecia uma classificação de G (menos eficiente) a A (mais eficiente). Posteriormente, atendendo à melhoria da eficiência energética dos produtos, a classificação foi alargada até A+++.
Porém, a eficácia desta classificação encontra-se reduzida, pois a maioria dos produtos actualmente no mercado são de classe A (ou mais elevada). Esta situação levou a Comissão Europeia a propor o regresso à classificação de A a G, reformulada.
Esta proposta foi discutida e alterada na semana passada na Comissão Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu, cuja posição final será agora agendada para discussão em sessão plenária (em princípio no próximo mês de Setembro).
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a avaliação de directivas-chave europeias sobre consumidores e marketing.
Esta consulta é feita no quadro do fitness check da legislação europeia. Pretende avaliar-se se as seguintes directivas se mantêm adequadas para o propósito para que foram criadas em matéria de efectividade, eficiência, coerência, relevância e valor acrescentado europeu:
- Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;
- Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;
- Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;
- Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores ;
- Directive 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa;
- Directiva 2009/22/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
A consulta abrange ainda a Directiva sobre os direitos dos consumidores, objecto de uma avaliação autónoma.
As respostas a esta consulta, que está aberta online, podem ser fornecidas até ao dia 2 de Setembro de 2016. Os seus resultados serão apresentados na próxima Cimeira sobre Consumidores, que terá lugar nos dias 17 e 18 de Outubro de 2016.
Na sua última sessão plenária, o Parlamento Europeu aprovou a criação de uma comissão de inquérito que vai debruçar-se sobre os Papéis do Panamá.
Esta comissão de inquérito é composta por 65 euro-deputados e está mandatada para, durante os próximos 12 meses, conduzir um exame rigoroso dos milhões de documentos que foram divulgados no passado mês de Abril. Deverá concluir se a Comissão Europeia e/ou os Estados-Membros contornaram, e de que forma, a legislação europeia sobre branqueamento de capitais, fraude fiscal e evasão fiscal.
Foi aprovado pelo Parlamento Europeu um regulamento que estabelece uma série de novas regras que visam facilitar a vida dos cidadãos que necessitem de apresentar documentos em diferentes Estados-Membros da UE.
De acordo com a legislção aprovada, documentos públicos (como certidões de nascimento ou certificados de registo criminal) serão reconhecidos fora dos Estado onde foram emitidos sem que seja necessário um carimbo comprovativo da sua autenticidade. A isto acresce o fim da obrigação de apresentação de traduções certificadas dos documentos (podendo ser utilizados formulários normalizados de auxílio à tradução, a preencher pelos cidadãos).
Ainda de acordo com este regulamento, os Estados-Membros disporão de um prazo de dois anos e meio (a contar da data de entrada em vigor do regulamento), durante o qual deverão adoptar todas as medidas necessárias para que a nova legislação possa ser aplicável.
Tem início hoje e prolonga-se até amanhã a décima edição dos 'Dias Europeus do Desenvolvimento', um evento que vai debruçar-se dobre o papel da União Europeia na implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentáveis estabelecidos pelas Nações Unidas em Setembro de 2015.
Os 'Dias Europeus do Desenvolvimento' são um evento anual organizado pela Comissão Europeia que reúne a comunidade ligada ao desenvolvimento para partilhar ideias e experiências e fomentar parcerias e soluções inovadoras que contribuam para a solução dos problemas do desenvolvimento ao nível mundial.
Decorre amanhã na Comissão Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu uma audição pública para avaliar o desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. De acordo com o programa tornado público, os peritos presentes vão focar-se na programação da Politica de Coesão 2014-2020 e serão analisadas experiências relativas à implementação de Programas Operacionais e Acordos de Parceria.
Já prevista desde a apresentação do programa de trabalho de 2016 da Comissão Europeia, a Agenda de Competências para a Europa é uma iniciativa que visa assegurar que todos os cidadãos europeus irão desde cedo adquirir um conjunto de competências que lhes facilite obtenção de emprego.
Esta iniciativa é composta por dez acções a implementar durante os dois próximos anos. Algumas dessas acções foram lançadas juntamente com a apresentação da iniciativa. Entre elas estão a revisão do Quadro Europeu de Qualificações e a Coligação para a criação de competências e emprego na área digital.
Realiza-se no próximo dia 29 de Junho (14h), no Parlamento Europeu em Bruxelas, um evento em honra e memória da vida e legado do Professor José Mariano Gago.
A participação está aberta a todos quantos queiram inscrever-se.
Programa e inscrições aqui.
Brexit é a fusão das palavras 'Britain' e 'exit', que nos últimos tempos se tornou frequentemente utilizada para fazer referência à saída do Reino Unido da União Europeia.
Como tem sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação social, realiza-se daqui a precisamente duas semanas o referendo que determinará se o Reino Unido continuará ou não a ser um Estado-Membro da União Europeia. Trata-se do cumprimento de uma promessa eleitoral do primeiro-ministro britânico David Cameron.
Se os britânicos escolherem ficar na União, entrará automaticamente em vigor um acordo negociado no início do ano que atribui ao Reino Unido um 'estatuto especial', nomeadamente no que respeita alguns aspectos da imigração e à aceitação oficial da vontade de o país não querer 'aprofundar a união'.
Caso o resultado seja a saída, as consequências, segundo algumas vozes, poderão ser muito graves. Tanto para o Reino Unido como para alguns Estados-Membros que com aquele país desenvolvem relações mais próximas, designadamente no sector do comércio.
A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) abriram um concurso público para atribuir dois contratos de concessão de exploração: um para uma cantina e outro para uma cafetaria, ambas em Lisboa.
O prazo para a apresentação das candidaturas é 11 de Julho de 2016. Serão posteriormente seleccionados os candidatos que vão ser convidados a apresentar propostas. Os contratos deverão ser assinados em Setembro e o início dos serviços está previsto para Janeiro de 2017.
Mais informações aqui.
A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) abriram um concurso público para seleccionar um prestador de serviços catering em Lisboa.
O objectivo é adjudicar dois contratos-quadro que abranjam serviços de catering para ambas as agências.
O prazo para a apresentação das propostas é 11 de Julho de 2016.
Mais informações aqui.
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