Proposta de actualização das regras europeias no domínio do comércio electrónico
No quadro das suas estratégia para o Mercado Único Digital e para o Mercado Único, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de medidas com o objectivo de fomentar o comércio electrónico: a eliminação do bloqueio geográfico, a eficácia e a transparência do preço de serviços de entrega internacional de encomendas e o reforço da protecção e da aplicação dos direitos dos consumidores.
As propostas apresentadas são as seguintes:
- Proposta de regulamento sobre os serviços de entrega de encomendas transfronteiras:
- Proposta de revisão do regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor.
