Comissão Europeia abre consulta pública sobre o balanço de qualidade do direito europeu do consumidor e do marketing
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a avaliação de directivas-chave europeias sobre consumidores e marketing.
Esta consulta é feita no quadro do fitness check da legislação europeia. Pretende avaliar-se se as seguintes directivas se mantêm adequadas para o propósito para que foram criadas em matéria de efectividade, eficiência, coerência, relevância e valor acrescentado europeu:
- Directiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;
- Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas;
- Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno;
- Directiva 98/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores ;
- Directive 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa;
- Directiva 2009/22/CE relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
A consulta abrange ainda a Directiva sobre os direitos dos consumidores, objecto de uma avaliação autónoma.
As respostas a esta consulta, que está aberta online, podem ser fornecidas até ao dia 2 de Setembro de 2016. Os seus resultados serão apresentados na próxima Cimeira sobre Consumidores, que terá lugar nos dias 17 e 18 de Outubro de 2016.
