Combate a práticas de 'geo-blocking' injustificadas: debate em comissão parlamentar

Na próxima quinta-feira, dia 29 de Setembro, a Comissão Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu vai debater a proposta de regulamento sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

As razões pelas quais a Comissão Europeia apresentou esta proposta têm que ver com o facto de os consumidores frequentemente se depararem com recusas na venda de bens quando efectuam compras em linha ou quando se deslocam a outro Estado-Membro para adquirir bens ou serviços.

Entre os elementos da proposta encontram-se a proibilição do bloqueio do acesso a sítios Web e outras plataformas em linha, a proibição do reencaminhamento dos clientes de um país para outro e a proibição da discriminação dos consumidores em quatro casos específicos de venda de bens e serviços. As transações em que os bens ou serviços são adquiridos por uma empresa para revenda são, no entanto, excluídas, de forma a permitir que os comerciantes estabeleçam os seus sistemas de distribuição em conformidade com o direito europeu da concorrência.