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BRUXELAS

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Programa de trabalho da CE para 2012: Transportes


Na agenda da Comissão Europeia de 2012, no domínio dos transportes, estão previstas duas iniciativas legislativas de importância fundamental.

 

A primeira respeita ao sector ferroviário, em cuja liberalização (mercado doméstico) deve avançar-se mediante a revisão do existente Pacote Ferroviário e do Regulamento sobre os contratos de serviço público no sector. Também será revisto o documento legislativo sobre a Agência Ferroviária Europeia.

 

A segunda incidirá sobre a revisão do Regulamento sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, no sentido de assegurar que aqueles são adequadamente informados, apoiados e, se necessário, compensados por todos os tipos de perturbações nos voos e pela perda ou danos da bagagem. Outra finalidade desta revisão visa assegurar uma melhor partilha dos custos originados por situações por que as companhias aéreas não podem ser responsabilizadas, como os famosos casos de força maior.

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