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BRUXELAS

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Saber fazer concessões

 

No dia 20 de Dezembro de 2011, no seguimento de duas consultas públicas, a Comissão Europeia (CE) avançou com uma proposta de directiva relativa à adjudicação de contratos de concessão. Publicada em conjunto com as propostas de revisão das duas directivas que regem a contratação pública (2004/17/CE e 2004/18/CE), é considerada uma das medidas-chave para o relançamento do Mercado Interno.

 

As concessões de obras públicas são regidas por um conjunto de provisões de direito secundário, enquanto as de serviços estão abrangidas apenas pelos princípios gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Segundo a CE, esta lacuna limita o acesso de muitas pequenas e médias empresas aos 27 mercados nacionais e gera graves distorções ao princípio da livre concorrência, como a adjudicação directa de contratos sem a abertura de concursos. A proposta aponta dois objectivos fundamentais: “aumentar a segurança jurídica e assegurar um melhor acesso aos mercados das concessões para todas as empresas europeias”.

 

A CE considerou necessária uma directiva que visasse especificamente as concessões devido às características deste tipo de contrato, que necessita de maior flexibilidade. As concessões são geralmente contratos complexos e de longo-termo, envolvendo montantes muito elevados.

 

Pontos principais da nova directiva

 

A nova directiva não terá efeitos retroactivos. No entanto, após a sua entrada em vigor, a prorrogação dos (actuais) contratos de concessão poderá ser qualificada como uma nova concessão e, consequentemente, ser obrigada a respeitar as novas regras.

 

A proposta avança com uma definição mais clara de contratos de concessão, incluindo a noção de risco operacional. Propõe também uma duração máxima para este tipo de contratos.

 

A CE pretende maior transparência e equidade na atribuição dos contratos de concessão, tanto na pré-seleção como na publicação de resultados ou nos critérios e prazos impostos. Será obrigatória a publicação no Jornal Oficial da União Europeia de concessões cujo valor seja igual ou superior a 5 milhões de euros (valor já aplicável nas obras públicas) e que estes contratos de concessão [acima dos 5 milhões de euros] passem a estar abrangidos pela Directiva 2007/66/CE - relativa à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. A proposta estabelece também um prazo mínimo de 52 dias para a submissão de candidaturas a contratos de concessão (valor já aplicável nas obras públicas).

 

Os critérios para a atribuição de contratos de concessão pelos Estados-Membros devem ser listados por ordem de importância decrescente e com a necessária antecedência, podendo incluir a “alternativa economicamente mais viável”. Ao contrário das directivas de contratação pública, não existe um caderno de encargos com critérios de seleção e adjudicação, dando assim margem de manobra às especificidades nacionais.

 

Próximos passos


A proposta de directiva deve agora ser aprovada em co-decisão, tendo sido, para o efeito, enviada para o Parlamento Europeu, onde será discutida na Comissão Parlamentar do Mercado Interno (IMCO) e para  o Conselho, na sua configuração de Conselho de Competitividade. A proposta será apresentada pela CE na próxima reunião da IMCO, a 6 de Fevereiro. O relator designado pelo Parlamento é o francês Philippe Juvin do Partido Popular Europeu.

 

 

Bernardo Aguiar


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