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BRUXELAS

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Consulta Pública: Direito Europeu das Sociedades

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública no domínio do Direito Europeu das Sociedades com o objectivo de aferir se o actual quadro legislativo – constituído por diversas directivas e regulamentos -, ainda se adequa às exigências e desafios do actual Mercado Único. Pondera, assim, o futuro daquele quadro e equaciona a sua consolidação num único instrumento legislativo.

 

A consulta coloca tónica em assuntos como a evolução deste ramo do Direito, as formas de sociedades existentes, a transferência transfronteiriça da sede de uma empresa, as regras de fusão, a gestão de grupos de empresa e o regime de capital para as empresas europeias.

 

Esta consulta vem no seguimento de uma outra realizada em 2011 no domínio do governo das sociedades, razão pela qual a Comissão pretende avançar com eventuais iniciativas nestas áreas em conjunto no segundo semestre de 2012.

 

Os interessados em dar o seu contributo online até ao dia 14 de Maio de 2012.

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