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BRUXELAS

BRUXELAS

Modernizar as regras dos contratos públicos

 

Para assinalar os 20 anos da assinatura do Tratado de Maastricht o comissário Michel Barnier propôs, no Acto para o Mercado Único, 12 acções prioritárias para o relançamento e melhor integração do mercado interno. Entre essas prioridades consta a modernização das regras dos contratos públicos.

 

Os contratos públicos são processos de elevada importância estratégica ao funcionarem como mecanismos de promoção da eficiência social, ambiental ou energética, e como um instrumento fundamental para o controlo da despesa pública. Numa altura em que os governos económicos procuram ultrapassar a crise com soluções inovadoras de eficiência, a simplificação e flexibilização da maneira como as autoridades públicas compram bens ou adjudicam obras e serviços pode ser um contributo muitíssimo útil, até porque os mercados públicos correspondem a cerca de 19% do PIB da UE.

 

A Comissão propôs, por isso, um pacote legislativo de revisão das Directivas 17 e 18 de 2004, cuja transposição para alguns Estados-Membros não resultou nos ganhos de poupança e redução da burocracia que se esperava. Em resultado de um ano de consulta pública, através de dois Livros Verdes, e das sugestões do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu, a Comissão propõe agora:

 

- A transição mais rápida e completa para meios electrónicos. A Comissão pretende que os Estados-membros sigam, progressivamente, o exemplo português  onde a contratação pública electrónica já é obrigatória. A Comissão acredita que a transição para o “e-procurement” pode representar poupanças na ordem dos 75 mil milhões de euros por ano, para além da óbvia simplificação e transparência dos processos;

 

- O aumento dos casos passíveis de procedimentos concorrenciais de negociação, o que significa maior flexibilidade porque possibilitam um diálogo directo entre entidades adjudicantes e operadores económicos;

 

- A diminuição do número de documentos requeridos aos operadores económicos. Hoje, todos os operadores que concorrem devem apresentar uma série de certificações. A Comissão quer acabar com este obstáculo com as auto-declarações.

 

Diminuir a despesa pública, simplificar a vida às PMEs e aumentar o número de contratos públicos transfronteiriços são os objectivos da Comissão com estas e outras medidas.

 

Os textos legislativos vão estar, até ao final do ano, em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho. A Presidência dinamarquesa adoptou este dossier como prioritário e espera alcançar consenso entre os restantes 26 Estados-membros antes do final do semestre. No Parlamento a Comissão Parlamentar do Mercado Interno também está a trabalhar neste sentido e vai organizar uma audição no dia 20 de Março.

 

Portugal tem um interesse claro nesta matéria por se apresentar como o Estado-membro, de longe, mais avançado no que toca à adopção de contratação pública electrónica, posição que foi destacada recentemente pelo Grupo de Alto Nível para a redução dos encargos administrativos.

 

 

Filipa Brigola