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BRUXELAS

BRUXELAS

Processo Penal: harmonização do direito a ser informado

 

A Comissão Europeia quer aumentar a confiança no espaço europeu de justiça, garantindo, em plenitude, o direito a um julgamento justo.

 

Neste contexto, as instituições europeias adoptaram recentemente um novo documento legislativo que garante o direito do arguido a ser devidamente informado nas várias fases do processo penal. A medida, ainda sujeita a publicação no Jornal Oficial, concede assim a este interveniente processual o direito a ser informado sobre a acusação e todos os elementos constantes do processo, numa língua que compreenda, harmonizando as leis de processo penal nos vários ordenamentos jurídicos e reduzindo os erros judiciários e o número de recursos.

 

A nova norma insere-se num quadro de direitos que a Comissão pretende reforçar a nível europeu para melhorar a confiança e segurança jurídicas e que visa criar uma Carta de Direitos a fornecer ao arguido, onde constam os seus direitos fundamentais durante os trâmites penais. Em Outubro de 2010, foi publicada legislação referente ao direito à tradução e à interpretação e está agora em discussão o direito de acesso a um advogado e de comunicação com os familiares.

 

Com estas medidas a Comissão quer que os Estados-Membros uniformizem os direitos do arguido, melhorando os sistemas jurídicos.