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BRUXELAS

BRUXELAS

Aumentar o recurso às assinaturas electrónicas

 

A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa que estabelece novas regras para a aumentar as interacções electrónicas seguras, promovendo a utilização da assinatura e identificação electrónicas. A proposta, que faz parte de planos de acção como o da Agenda Digital ou da Administração Pública em linha, é a última das 12 acções-chave definidas no Acto do Mercado Único e, durante os próximos meses, será debatida no Parlamento Europeu e no Conselho.

 

Do conteúdo desta proposta fazem parte a harmonização da legislação europeia e o reconhecimento e aceitação mútua dos sistemas de assinatura e de identificação electrónica. Todavia, a proposta não impõe a adesão ao sistema pan-europeu de serviços em linha e a criação de cartões de identidade electrónicos; nem consagra nenhuma obrigatoriedade de aquisição de cartões por parte dos cidadãos.

 

Com a implementação deste sistema, a UE pretende dar um novo incremento aos contratos públicos electrónicos e potenciar o acesso de cidadãos e de empresas a serviços noutros países da UE. O objectivo final é tornar o mercado único digital numa realidade ainda mais competitiva.