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BRUXELAS

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Iniciativa de Cidadania Europeia

 

No dia 1 de Abril entrou em vigor a Iniciativa de Cidadania Europeia que visa incentivar a participação dos cidadãos no processo de construção europeu. O Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maros Šefcovic, elogiou a iniciativa, comentando que esta representa uma expansão da participação democrática sem precedentes, por permitir que os cidadãos europeus possam participar activamente na definição da agenda  europeia.

 

A Iniciativa de Cidadania Europeia permite aos cidadãos requererem à CE a apresentação de propostas legislativas sobre um tema que considerem relevante para a construção do projecto europeu. Para tal, é necessário que os organizadores da iniciativa reúnam um milhão de assinaturas de subscritores elegíveis, provenientes de um quarto dos Estados-membros (neste momento, sete países). Esta iniciativa, introduzida no Tratado de Lisboa, visa aproximar os cidadãos da política comunitária.

 

Em primeiro lugar, os organizadores devem formar um comité de, pelo menos, sete pessoas residentes em sete países diferentes e registar a iniciativa junto da Comissão. A CE dará uma resposta sobre a legalidade da iniciativa no espaço de dois meses. Uma vez registada, a comissão tem doze meses para recolher as assinaturas.  De seguida, devem solicitar à autoridade nacional competente que certifique a validade das assinaturas recolhidas. Em Portugal, essa autoridade é a Conservatória dos Registos Centrais – Instituto dos Registos e do Notariado e têm de ser recolhidas no mínimo 16500. Uma vez recolhidos o milhão de subscritores, pode ser pedido à Comissão Europeia que desencadeie o processo legislativo.

 

A proposta deve obedecer aos requisitos do regulamento n. 211/2011, tem de estar no âmbito das competências da Comissão Europeia, não pode ser abusiva, frívola ou vexatória e tem de obedecer aos objectivos da União, dispostos no artigo 2º do Tratado da União Europeia.

 

Ainda antes de ser posta em prática, a iniciativa enfrentou o seu primeiro desafio: foi publicado num jornal inglês que algumas companhias de lobby inglesas pretendiam utilizá-la para defender os interesses dos seus clientes, apresentando propostas em seu benefício. O que poderia ser apenas mais uma engenhosa forma de fazer lobby, revelou-se polémico devido ao artigo 2º do regulamento n. 211/2011, que rege a iniciativa, e que indica que esta é para ser utilizada por pessoas singulares [estando subentendido um ‘e não por empresas’]. O gabinete do Comissário Maros Šefcovic reage no próprio artigo, dizendo que foi feito um grande esforço para esta ser uma iniciativa de cidadãos e não de empresas. Veremos o que sucede no futuro. Para já, a Iniciativa de Cidadania Europeia já está nas mãos de todos... os cidadãos.

 

Afonso Duarte Araújo

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