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BRUXELAS

BRUXELAS

Um direito europeu para a compra e venda

 

 

A existência de 27 direitos de compra e venda no espaço europeu é uma barreira para o bom funcionamento do Mercado Interno. De facto, a falta de uniformidade jurídica implica dificuldades e custos adicionais para as empresas e limita a oferta existente para os consumidores europeus que querem recorrer ao comércio electrónico.

 

Desde 2001 que a Comissão Europeia tem tentado solucionar o problema: publicou uma Comunicação sobre Direito Europeu dos Contratos; um Plano de Acção, em 2003; um Livro Verde sobre as opções políticas para o desenvolvimento de um direito europeu dos contratos para consumidores e empresas, em 2010; entre outros. Contudo, só a 11 de Outubro de 2011, é que a Comissão publicou uma proposta de regulamento sobre um “Direito Europeu Comum da Compra e Venda”.

 

Os objectivos visados com a proposta de regulamento são claros: 1) eliminação das barreiras jurídicas existentes para o comércio transfronteiriço; 2) diminuição das dificuldades e dos custos das empresas; 3) harmonizar a protecção dos consumidores e 4) desenvolver o sector do comércio electrónico – razão pela qual o conteúdo digital foi introduzido na proposta.

 

Viviane Reding, Comissária Europeia para a Justiça e responsável pela proposta legislativa, pretende também que esta contribua para aumentar a competitividade europeia e ajude as pequenas e médias empresas a expandirem-se para novos mercados.

 

Outras vantagens que se espera que sejam obtidas para os consumidores e para as empresas são: 1) acesso dos consumidores a ofertas de toda a União a preços mais baixos; 2) previsão do mesmo nível de protecção do consumidor em todos os EM; 3) segurança jurídica dos consumidores e aumento da sua confiança no comércio electrónico; 4) redução de custos de transacção e de interpretação para as empresas; 5) aplicação de um único regime contratual nos 27 EM.

 

A proposta legislativa é inédita: pela primeira vez, a Comissão propõe a adopção de um regulamento europeu que não substitui as legislações nacionais. Significa isto que, a ser adoptada, a harmonização do direito de compra e venda no espaço europeu será feita através da criação de um segundo regime contratual, opcional, dentro dos vários ordenamentos jurídicos nacionais – na prática, um 28º direito de compra e venda.

 

O direito europeu de compra e venda aplica-se a todo o ciclo de vida do contrato. Assim, sempre que as partes, expressamente, escolham aplicá-lo, fica afastada a aplicação do Regulamento Roma I – instrumento europeu relativo às obrigações contratuais.

 

Todavia, o direito europeu não abrange todos os elementos contratuais – como a representação – e, aí, o Regulamento Roma I manter-se-á aplicável. A relação da proposta da Comissão com o Roma I e com a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda tem sido assim apontada como um obstáculo à concretização dos objectivos propostos pela proposta legislativa. Outros exemplos são o carácter opcional do direito europeu, os conflitos com o direito nacional ou a complexidade da proposta que poderão não diminuir os encargos actualmente existentes para as empresas, sobretudo para as pequenas e médias.

 

Quanto à harmonização dos direitos nacionais, a proposta traz novidades em aspectos como a protecção do consumidor – que se torna maior para os EM onde ela é menor –, os atrasos de pagamento (taxas de juro, data de vencimento, indemnização) ou os direitos e obrigações para ambas as partes nos casos de produto defeituoso (como os custos de transporte que devem ser pagos pelo vendedor).

 

A proposta tem estado a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia sem grandes avanços, mas esperam-se novidades no final de 2012.

 

Catarina Garcia