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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta pública sobre facturação electrónica

 

A Comissão Europeia publicou uma consulta pública sobre e-invoicing  ou facturação electrónica nos contratos públicos, para a qual se pode contribuir até 14 Janeiro de 2013. Esta consulta dirige-se a empresas e  a autoridades públicas e respeita à legislação em vigor nos Estados-membros e aos sistemas já implementados.

 

A necessidade de abordar o assunto da facturação electrónica a nível comunitário resulta dos seguintes factores:

 

- a fragmentação actual constitui um importante entrave à realização do Mercado Único, dificultando as transacções transfronteiriças (exs. problemas legais, atraso nos pagamentos, menor sustentabilidade, etc.);

 

- é necessária interoperabilidade entre os sistemas que os países foram desenvolvendo de forma autónoma;

 

- a percentagem de facturas electrónicas passadas actualmente na UE é problemática (entre 5 a 15% do total, sendo que na contratação pública o número é ainda inferior). 

 

No próximo ano, e consoante o resultados desta consulta, a Comissão avançará para a publicação de uma iniciativa legislativa (directiva, regulamento) ou não legislativa (Comunicação ou Plano de Acção).