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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta pública sobre a revisão do regime legal das taxas reduzidas do IVA

 

No ano passado, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação acerca do futuro do IVA, onde estabeleceu as características fundamentais em que entende que deveria assentar um novo regime daquele imposto.

 

Naquele documento, entre outras propostas, prevê-se a abolição das taxas reduzidas do IVA que, embora tendo sido consideradas justificadas previamente, são agora reputadas de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, face à evolução dos quadros económico, empresarial e jurídico. Além disso, também se prevê a abolição das taxas reduzidas relativamente a bens e serviços cujo consumo é desencorajado por várias políticas europeias.

 

Neste quadro, a Comissão lança agora uma consulta pública para auscultar as opiniões das partes interessadas sobre este assunto, o que poderá ser feito em linha até ao próximo dia 4 de Janeiro.

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