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BRUXELAS

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Painel de Avaliação do Mercado Único

 

 

Pela segunda vez em 15 anos, a Comissão Europeia publicou o Painel de Avaliação do Mercado Únixo sobre a transposição da legislação europeia para os ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-Membros.

 

De acordo com este documento, a percentagem das directivas que não foram objecto de transposição diminuiu dos 6,3% de 1997 para 0,6%, encontrando-se assim abaixo do objectivo de 1% acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007.

 

O Painel de Avaliação do Mercado Único, para além da transposição da legislação europeia, contém informações acerca dos processos de infracção, cujo número médio se manteve nos 31 por Estado-Membro.

 

A consulta deste documento permite obter informação acerca do ranking dos Estados-Membros nesta matéria, podendo assim aferir-se quais são os mais e os menos cumpridores.

 

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