Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

BRUXELAS

BRUXELAS

Como melhorar o acesso dos consumidores à justiça em litígios transnacionais?

 

Para dar resposta a esta pergunta, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública, que estará aberta até 10 de Junho.

 

Na verdade, está já em vigor desde 2009 o regulamento que estabelece o processo europeu para as acções de pequeno montante, no quadro do qual as decisões proferidas são directamente aplicáveis nos países das partes condenadas. Este processo desenrola-se principalmente por escrito e não é exigida representação por advogado. Acresce que, a partir do corrente ano, os consumidores em sete países-piloto (Portugal, Estónia, França, Alemanha, Países Baixos, República Checa e Áustria) terão acesso aos formulários e poderão efetuar todo o processo online através do Portal e-Justice.

 

A consulta lançada visa coligir as opiniões dos consumidores, das empresas e do público em geral sobre o actual funcionamento deste processo e sobre como pode ser melhorado. O objetivo final da Comissão Europeia é fortalecer a confiança dos consumidores e das empresas nas compras transnacionais, ajudando-os, assim, a usufruir plenamente das potencialidades do mercado único europeu.

 

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.