Registo de marcas comerciais: Comissão Europeia apresenta as suas propostas para a revisão do sistema

Com a finalidade de melhorar os sistemas de registo de marcas comerciais, tendo como padrão de referência o sistema de registo da marca comunitária, a Comissão Europeia apresentou um pacote composto por três iniciativas:

- a reformulação da directiva 2008/95/CE que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas;

- a revisão do regulamento 207/2009/CE, sobre a marca comunitária; e

- a revisão do Regulamento da Comissão de 1995 (2869/95), relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI).

As propostas apresentadas visam criar condições favoráveis à inovação e eficazes em termos de protecção das marcas comerciais europeias.

As duas primeiras iniciativas deverão agora ser apreciadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, enquanto que a terceira deverá ser adoptada pela Comissão como acto de execução, devendo ser previamente aprovada pelo comité competente relativamente às taxas a pagar ao IHMI.