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BRUXELAS

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Novo regime relativo à publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia

 

A partir de hoje, e nos termos do Regulamento (UE) 216/2013 do Conselho de 7 de Março de 2013, apenas o Jornal Oficial da União Europeia publicado sob forma electrónica faz fé e produz efeitos jurídicos.

 

A edição electrónica do Jornal Oficial encontra-se à disposição do público no sítio EUR-Lex durante um período ilimitado e a sua consulta é gratuita.

 

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