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BRUXELAS

BRUXELAS

Consulta pública sobre a forma de reduzir os danos causados pela utilização para fins criminosos de armas de fogo na UE

 

A Comissão Europeia negociou em nome da UE o Protocolo das Nações relativo às armas de fogo, ratificado por muitos Estados-Membros, que proíbe o fabrico ilegal de armas e a sua transferência entre Estados sem o consentimento destes. Com base naquele protocolo, a UE adoptou regras sobre o controlo da aquisição e da detenção de armas e, desde 2010, a UE implementa um plano de acção para combater o comércio ilegal de armas “pesadas”.

 

Contudo, porque não existe uma abordagem comum sobre a cooperação policial, nem definição comum de delitos criminais e de sanções neste domínio, a Comissão Europeia (DG Assuntos Internos) está a consultar os cidadãos europeus acerca das medidas necessárias para esbater a ameaça das armas de fogo.

 

O questionário é composto por 25 perguntas, divididas por 5 secções: introdução, o papel da UE no combate ao comércio e uso ilegais de armas, produção, posse e venda legais de armas, armazenamento, desactivação e destruição e cooperação externa.

 

A consulta estará aberta até ao dia 17 de Junho e os seus resultados deverão ser tidos em conta na elaboração de uma comunicação e de uma eventual proposta legislativa sobre este tema.