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BRUXELAS

BRUXELAS

Revisão da actual legislação do IVA sobre organismos públicos e isenções fiscais de interesse público

 

Em 2011, a Comissão Europeia adoptou uma comunicação sobre o futuro do IVA que estabelece as características sobre que deve assentar o novo regime deste imposto e identifica as acções prioritárias para a criação de um sistema de IVA mais simples e, simultaneamente, mais eficaz em toda a União.

 

Uma daquelas prioridades respeita à revisão das regras do IVA para o sector público, incluindo as que estabelecem isenções fiscais de interesse público para organismos públicos.

 

No âmbito da preparação de uma eventual iniciativa legislativa neste domínio, a Comissão lançou dois estudos económicos, promoveu debates entre os Estados-Membros e um grupo de peritos em IVA e abriu recentemente uma consulta pública.

 

As partes interessadas podem pronunciar-se sobre este assunto até 14 de Fevereiro de 2014.